Carolina Unzelte

<p>O texto substitutivo do Marco Legal da Inteligência Artificial (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ia">IA</a>) prevê tanto a regulação estatal quanto a autorregulação para empresas que trabalham com a tecnologia. A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado, que analisa o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233">PL 2338/2023</a>, tinha previsão de ser encerrada em 23 de maio, mas foi prorrogada por 55 dias.</p>
<p>Assim, o substitutivo, apresentado em abril, ainda deve mudar. O texto recebe contribuições até 22/5 – e já recebeu sugestões vindas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Ministério Público Federal. O relator, Eduardo Gomes (PL-TO), deve apresentar o relatório final em 5 de junho. A votação na comissão está agendada para 12 de junho, e, no plenário, para 18 de junho.</p>
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<p>Apesar do sistema de riscos, também presente no projeto, ser semelhante ao AI Act da União Europeia, a regulação descrita nele tem elementos semelhantes aos do AI Executive norte-americano, com um sistema estatal que inclui entidades de autorregulação.</p>
<p>"Apesar de ter prevalecido, como os EUA, um modelo mais descentralizado e multissetorial, ainda é um nível de burocracia que vai causar um ônus, uma série de cumprimento de requisitos que as startups [que desenvolvem IA] não estão aparelhadas para atender", diz Solano de Camargo, presidente da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e IA da OAB/SP e sócio da LBCA.</p>
<h3><b>SIA</b></h3>
<p>Esse sistema foi batizado de Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Ainda está por definir qual será a autoridade competente centralizadora. O poder Executivo tomará a decisão. Outros integrantes do SIA são os órgãos setoriais estatais, o Conselho Administrativo da Defesa e Concorrência (CADE), além de entidades de autorregulação e as entidades acreditadas de certificação.</p>
<p>Apesar da ausência de outros tipos de representantes, isso ainda pode ser ajustado, diz Karin Klempp, sócia do Cascione Advogados. "Um dos jeitos é convidar pessoas indicadas por associações, órgãos de classe, para reuniões abertas ao público", diz. "É possível seguir o caso da ANPD, onde há o conselho diretor mas também o consultivo, e lá temos a sociedade civil participando".</p>
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<p>Segundo o substitutivo, o objetivo do sistema é "valorizar e reforçar as competências regulatórias, sancionatórias e normativas das agências e órgãos reguladores setoriais em harmonia com as correlatas gerais da autoridade competente que coordena o SIA". Em caso de controvérsia entre os integrantes do SIA, "caberá à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal a resolução".</p>
<p>Assim, será possível padronizar exigências regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias por meio de um "fórum permanente de comunicação". O SIA também será responsável por publicizar incidentes "graves, notadamente quando afetarem direitos fundamentais" envolvendo IA.</p>
<p>O projeto descreve o tipo de medidas de governança que devem incidir sobre sistemas de IA considerados de alto risco – mas sem detalhes, que devem ser discutidos pelo SIA na fase de regulamentação. Por exemplo, redações sobre as ações de governança a serem adotadas como "medidas [...] para a mitigação e prevenção de potenciais vieses discriminatórios" e "medidas de conscientização, treinamento e capacitação do seu pessoal e outras pessoas que se ocupam da operação e utilização de sistemas de IA em seu nome" abrem margem para discussões sem apontar ações concretas a serem tomadas pela empresa.</p>
<p>"A possibilidade de fazer regulamentação por profissionais da área é uma boa iniciativa, mas, com um projeto tão pesado e minucioso, sobra pouco espaço para isso", diz José Mauro Decoussau Machado, sócio do Pinheiro Neto Advogados. "Esse aspecto de "regulamentar depois", definir hipóteses depois, é tipicamente brasileiro, do afã de tentar regular o que não se tem clareza. Até que ponto isso vale a pena?".</p>
<h3><b>Autoridade competente</b></h3>
<p>A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) são algumas das cotadas para exercer o papel de autoridade competente. Quem ganhar esse papel ficará responsável por "estimular a adoção de boas práticas, inclusive códigos de conduta, no desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial".</p>
<p>Também terá o poder de "celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de inteligência artificial para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos".</p>
<p>Como representante internacional do Brasil em assuntos de IA, a autoridade pode promover ações de cooperação internacional. Também será esse órgão que credenciará "instituições, mediante critérios estabelecidos em regulamento sujeito a consulta pública, para acesso a dados para fins de auditorias".</p>
<p>É também a autoridade que determinará a realização de auditorias externas, além de ela mesma "realizar auditorias internas de sistemas de inteligência artificial quando necessária para a aferição de conformidade com esta Lei".</p>
<h3><b>Sanções</b></h3>
<p>A autoridade competente também aplicará sanções às empresas de tecnologia em caso de infrações. Elas podem variar de uma advertência até uma multa "limitada, no total, a R$ 50 milhões de reais por infração, sendo, no caso de pessoa jurídica de direito privado, de até 2% (dois por cento) de seu faturamento".</p>
<p>As punições também podem incluir publicização da infração e a proibição ou restrição para participar de regime de sandbox regulatório (o espaço previsto em lei para experimentação tecnológica) por até cinco anos. Entre as possíveis sanções, também está a "suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de inteligência artificial" e a proibição de uso de certas bases de dados.</p>
<p>A autoridade competente definirá como se dará a apuração da infração a partir de consultas públicas. "As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa", segundo o substitutivo.</p>
<p>A gravidade e a natureza das infrações, bem como a boa-fé e a cooperação do infrator e a adoção de mecanismos de amortização de riscos estão entre os critérios considerados para o nível da sanção, e a expectativa é que sejam objetivamente descritos após regulamentação.</p>
<h3><b>Autorregulação</b></h3>
<p>A autorregulação é prevista sob a forma de associações, e "caberá à autoridade competente regulamentar os requisitos vinculantes para a instituição de entidade autorreguladora, em colaboração com as demais agências e órgãos reguladores do SIA".</p>
<p>Segundo o substitutivo, as instituições de autorregulação podem estabelecer critérios técnicos dos sistemas de inteligência artificial aplicada e "definição contextual de estruturas de governança". No entanto, "a autoridade competente poderá sustar as normas de autorregulação [...] relativas ao uso de inteligência artificial de alto risco".</p>
<p>Algumas das ferramentas que empresas de tecnologia têm usado para aplacar riscos de compliance são a resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre IA e também as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o tema.</p>
<p>"A autorregulação é válida e já está acontecendo para empresas preocupadas com preceitos ESG [ambientais, sociais e de governança, na sigla em inglês]", diz Karin Klempp. "Mas a regulação estatal é necessária para definir melhor os agentes dentro do âmbito de atividades de IA". Um exemplo é a diferenciação entre o desenvolvedor da tecnologia e aquele que a aplica, chamado de deployer. "O conceito do deployer ainda está muito vago na lei. Se você for olhar a fundo, o indivíduo usuário pode ser considerado 'deployer'", explica a advogada, para quem isso poderia trazer sanções desproporcionalmente pesadas para usuários.</p>


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