Legislativo

Proteção de dados

Prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados é suprimida da MP 959/2020

LGPD entrará em vigor apenas após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão

LGPD
Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado

A reportagem foi alterada às 19h38 de 26 de agosto de 2020 para corrigir a data de entrada em vigor da LGPD. Isto ocorrerá apenas quando o presidente sancionar ou vetar o projeto de lei de conversão Com a supressão da prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados da MP 959/2020, que foi votada […]

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