Bernardo Gonzaga

Raquel Alves

<div class="jota-article__table j-responsive-table">
<table border="1">
<tbody>
<tr>
<td><em>A reportagem foi alterada às 19h38 de 26 de agosto de 2020 para corrigir a data de entrada em vigor da LGPD. Isto ocorrerá apenas quando o presidente sancionar ou vetar o projeto de lei de conversão</em></td>
</tr>
</tbody>
</table>
</div>
<p>Com a supressão da prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados da MP 959/2020, que foi votada pelo Senado nesta quarta-feira (26/8), a maior parte da LGPD entrará em vigor quando o presidente da República Jair Bolsonaro sancionar ou vetar o projeto de lei de conversão que tratava sobre o tema da MP 959.</p>
<p>Os artigos artigos 52, 53 e 54, sobre as sanções administrativas previstas na norma, entrarão em vigor no dia 1º de agosto de 2021.</p>
<p><a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a></p>
<p>Segundo esclareceu o Senado, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos exatos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal:</p>
<p>“Art. 62 (...)<br />
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto."</p>
<p>Inicialmente, parlamentares e especialistas entenderam que a norma entraria em vigor de imediato. Mas a informação não estava correta.</p>
<p>O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acolheu uma questão de ordem do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que questionava a legalidade da votação do dispositivo relativo à prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados reincluído ontem pelos deputados para adiar a vigência para 31 de dezembro.</p>
<p>Alcolumbre - que afirmou “ser escravo do Regimento” - considerou adequado o entendimento de que o tema foi analisado pela Casa em votação anterior - quando da análise do PL 1179/2020 em que a prorrogação para janeiro de 2021 foi suprimida e resgatada a entrada em vigor para agosto de 2020 - e classificou o dispositivo como “não escrito”.</p>
<p>O pedido do emedebista foi reforçado pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), e pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO) na liderança do DEM, e também pelos líderes Major Olímpio (PSL-SP) e Rogério Carvalho (PT-SE). Os senadores Jorginho Mello (SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), e o líder do Podemos, Álvaro Dias (PR), fizeram apelo na direção contrária, de preservar a prorrogação em nome do impacto da entrada em vigor da LGPD em pequenas empresas.</p>
<p>O líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), admitiu que o tema foi de fato analisado no semestre passado pelos senadores, mas apelou pela manutenção do adiamento em função da inexistência da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP), mas o argumento não sensibilizou o presidente da Casa.</p>
<p>“A criação da Agência é papel do governo. Se o governo ainda não criou essa autoridade não cabe ao Senado se eximir de fazer a legislação e cumprir o processo legal amparado pelo regimento. Esse problema de não termos a criação da ANPD é problema do Poder Executivo. Se ele falhou, não cabe ao Senado esperar o momento que o governo ache adequado para criar essa autoridade”, disse Alcolumbre.</p>


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JOTA

LGPD entrará em vigor apenas após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão

Prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados é suprimida da MP 959/2020

LGPD entrará em vigor apenas após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão