Raquel Alves

Paralisado na Câmara desde o início da pandemia, o debate em torno da prorrogação do prazo de entradas em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), previsto na Lei 13.709/2018, foi resgatado no Senado. O baiano Otto Alencar (PSD) apresentou um <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141225">projeto de lei</a> para prorrogar a vigência de dispositivos da LGPD de agosto de 2020 para 16 de fevereiro de 2022.
Apresentado à Secretaria-Geral da Mesa no dia 26, o PL 1027/2020 está formalmente na fase inicial de tramitação, mas o processo legislativo pode ser acelerado por causa do sistema de votação por aplicativo criado pelas duas Casas Legislativas para as sessões remotas realizadas durante o estado de calamidade pública. Pelo “sistema de emergência” todas as votações têm sido realizadas diretamente em plenário tanto no Senado quanto na Câmara.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
O sistema de votações que agora pode acelerar a votação final da matéria era, na prática, o maior impeditivo para a análise do projeto. O ato da Mesa Diretora do Senado e a resolução aprovada pelo plenário da Câmara que determinaram as regras das sessões remotas determinam que as votações serão realizadas somente para proposições apresentadas no contexto da pandemia.
Matérias que versam sobre temas considerados “não urgentes” como resposta econômica ou para a saúde dos brasileiros ficam bloqueados. O <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2227704">PL 5762/2019</a>, que tramita na Câmara e previa a prorrogação dos dispositivos para 15 de agosto de 2022, tinha sido relegado a esse limbo legislativo das propostas que teriam que esperar pelo fim da crise.
A rigor, as razões para defender a prorrogação na justificativa do projeto de Alencar não são diretamente ligadas ao coronavírus. Oficialmente, o senador do PSD argumenta que a não instalação da Autoridade Nacional de Dados resulta na impossibilidade jurídica para que empresas e órgãos e entidades da Administração Pública se considerem compliants com a LGPD.
<blockquote class="jota-article__eye">“Vê-se que a atual conjuntura tem gerado grave insegurança jurídica, tanto para gestores públicos como para empresas privadas, os quais se vêm obrigados a dispender recursos e esforços para se adequar a uma Lei carente de regulamentação”, pondera o senador.</blockquote>
Por ser um novo projeto, formalizado depois de decretado o estado de calamidade, o PL 1027/2020 no entanto ganha força política. Nas reuniões virtuais de liderança, que são realizadas diariamente para definição da pauta de votações, será possível argumentar que o projeto reúne condições para obedecer às regras do Senado e da Câmara e que, portanto, não há mais razões para esperar.
O desafio será reunir apoio político para que as votações nas duas Casas sejam consensuais, já que o sistema desenvolvidos pelas áreas técnicas de Senado e Câmara permitem apenas deliberações por acordo sem a análise de destaques para mudar ou acrescentar, durante a votação em plenário, dispositivos no projeto.

Dados, LGPD

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JOTA

Novo projeto permite que tema seja incluído em votações emergenciais durante a pandemia

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