Legislativo

Ambientalistas vs Ruralistas

Lei do licenciamento a ser votada na Câmara deve esvaziar órgãos ambientais

O projeto deve retirar poder de veto de órgãos do setor e reduzir fases de licenciamento de grandes obras

Kim Kataguiri é o relator da matéria. Crédito: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Determinado a seguir no rumo das aprovações de temas de natureza econômica na Câmara após a conclusão da reforma da Previdência, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já prepara um pacote de votações para manter o plenário em ritmo intenso.

Nos planos do democrata está a aprovação de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com novos parâmetros para o Estado conceder autorizações para construção de obras e outros empreendimentos. A tendência hoje é que o texto a ser levado a plenário esvazie órgãos ambientais e de preservação e retire o poder vinculante de seus pareceres.

Maia é grande defensor da ideia de que tornar o processo de licenciamento mais ágil e claro reduzirá a burocracia e ajudará a resolver o gargalo das mais de cinco mil obras paradas no Brasil. Para tocar o debate, o presidente da Câmara escolheu o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) – um parlamentar com viés claramente liberal, mas novato na Casa. Colega de bancada de Maia, Kataguiri surpreendeu ruralistas e ambientalistas no debate sobre licenciamento neste primeiro semestre e sua atuação conciliatória pode acelerar a aprovação da matéria.

Além de relator, o deputado paulista coordenou um grupo de trabalho criado para discutir o tema, que realizou mais de dez audiências públicas. A promessa é de entregar um parecer preliminar sobre a nova lei de licenciamento antes do recesso, de forma que o texto seja submetido não apenas à análise dos parlamentares, mas também seja conhecido da população mediante uma consulta pública.

Kataguiri falou ao JOTA sobre pontos do texto que irá apresentar. O que deve enfrentar mais resistências é o esvaziamento de órgãos ambientais e de preservação, como o ICMBio, Ibama, Funai, Iphan e Fundação Palmares. Hoje, a posição desses órgãos tem poder vinculante no licenciamento – se dizem não ao licenciamento, na prática, eles vetam a obra em questão.

Se há risco de uma obra afetar uma comunidade indígena, por exemplo, uma posição contrária da Funai impede que ela seja construída. Situação semelhante ocorre no caso de comunidades quilombolas sob a gestão da Fundação Palmares. E em casos ambientais, se o Ibama afirma que determinada obra irá afetar uma espécie em extinção que vive naquela região, a licença não avança.

“O poder dos órgãos intervenientes será um dos pilares do debate. Hoje, se um órgão negar, a obra não sai. Agora, todos ainda serão obrigatoriamente consultados, mas quem define o que vai ser acatado é o órgão licenciador, que em 90% dos casos é a secretaria estadual”, explica.

Em outra frente, o deputado deve definir prazos para o Estado conceder a licença ambiental, além de prever que, caso não seja cumprido, a competência muda de esfera. Na prática, o parecer determina que se uma secretaria estadual não cumprir o prazo definido na lei – e hoje cerca de 90% das licenças são concedidas por essas secretarias – a competência passa para um órgão federal, que pode aproveitar os procedimentos que já tenham sido feitos pelo outro ente da federação.

Os prazos das licenças também devem ser alargados. Em muitos casos, a autorização para funcionar é anual e obriga o empresário a pagar taxas e enfrentar burocracias todos os anos. O projeto irá estipular períodos mais longos para fazer essa renovação, que dependerão da complexidade do empreendimento.

Outro elemento importante do relatório diz respeito à extinção de uma das etapas exigidas para conseguir o licenciamento. A lei atual estabelece um processo trifásico: licença-prévia, que autoriza o projeto e sua localização; licença de instalação, para iniciar de fato as obras; e licença de operação, para começar a funcionar. Pelo texto de Kataguiri, para a maioria dos casos, essas duas últimas devem ser unificadas, com exceção para obras muito complexas, como hidrelétricas.

“Tem muitos casos de infraestrutura que não faz sentido separar as duas licenças. Gasoduto, por exemplo, depois que eu construí, desmatei uma região, o impacto ambiental já foi autorizado, já conversei com as tribos indígenas da região, falei com os órgãos competentes, não faz sentido ter outra licença só para o gás passar dentro do gasoduto. E hoje isso é necessário. Agora vamos fazer um sistema bifásico”, explica o relator.

O mesmo ocorre com linhões de transmissão de energia. Depois que o Estado autorizou sua construção, para operá-lo basta ligar a energia, o que torna a licença de operação apenas um entrave, e não uma proteção ao meio ambiente.

Além disso, em casos de baixo risco o licenciamento poderá ser feito por adesão. Bastará o microempreendedor se comprometer em respeitar os parâmetros legais para ter a licença, extinguindo a necessidade de autorização de um agente estatal. Caberá ao Conselho Nacional de Meio Ambiente definir quais empreendimentos poderão ser encaixados na classificação de baixo ou alto risco.

Ainda não há definição quanto ao licenciamento para o agronegócio. A bancada ruralista pressiona para que sejam reduzidas ao máximo a exigências para trabalhar. Os ambientalistas, porém, afirmam que não se pode dar carta branca para os agricultores. Uma coisa, dizem, é construir um reservatório de sementes em meio ao campo que não afetará a vida ambiental da região. Outra é iniciar uma criação de suínos na beira do Rio Tocantins.

Articulação

A atuação conciliatória e a articulação de Kim Kataguiri têm sido elogiadas. De um lado, havia um temor dos defensores do meio ambiente de que ele tomasse uma postura radical no debate e não escutasse os ativistas da área. De outro, por ser neófito, ruralistas temiam que ele não tivesse capacidade de dialogar com todos os envolvidos, o que atrapalharia os andamentos dos trabalhos.

Kataguiri, porém, convocou mais de 10 audiências públicas e fez reuniões com todos os setores para discutir o tema e, assim, quebrou resistências até no PT.

Desta forma, o deputado tem esperança de conseguir um acordo de procedimentos com os partidos de oposição para garantir que a matéria seja discutida de forma mais rápida e eficaz, evitando manobras regimentais em plenário com o único intuito de atrasar e atrapalhar a discussão da matéria.

Um acordo sobre o texto, porém, é improvável. O PT, por exemplo, já prepara a apresentação de um destaque ao relatório para impedir o fim do poder vinculante dos órgãos ambientais — um dos pontos do projeto que deve gerar mais embates em plenário.

Um ambiente amistoso para debater o projeto é fundamental para que ele entre em pauta o quanto antes, uma vez que Rodrigo Maia sabe que não é em todas as matérias que conseguirá fazer um acordo de procedimento com a oposição.

Kataguiri acredita que uma Lei Geral do Licenciamento irá dar mais segurança jurídica aos empresários. “A gente dá prazos, critérios claros e objetivos e tira parte da discricionariedade do órgão licenciador. Uma lei nacional sobre o tema dará segurança jurídica, porque em muitos estados as legislações são questionadas judicialmente, uma vez que a competência pra legislar sobre meio ambiente é concorrente entre estados, municípios e União. Várias leis são objetos de ações de constitucionalizada e são judicializadas. Aí o cara faz o licenciamento, mas não tem o licenciamento porque o MP embarga”.

De outro lado, no entanto, especialistas na área acreditam que o fim do poder vinculante dos órgãos ambientais poderá gerar mais judicialização no setor. Se uma obra for autorizada contra parecer da Funai por afetar uma tribo indígena, por exemplo, é muito provável que a última palavra sobre o caso fique com a Justiça, pois não é difícil de imaginar que entidades do setor recorrerão contra aquela construção.

Equilíbrio

O presidente da comissão de Meio Ambiente da Câmara e integrante do grupo de trabalho do licenciamento coordenado por Kataguiri, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), afirma que o desafio é encontrar um ponto de equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade. Ele avalia que a nova lei aperfeiçoará o sistema.

“A ideia de ter regras mais claras é bom para todo mundo, ajuda na conservação e no desenvolvimento. O grande problema é encontrar o ponto de equilíbrio, alguns setores são mais permeáveis a isso e outros, não. Os setores do agronegócio e da infraestrutura, por exemplos, são mais refratários. O setor de indústria no Brasil, por sua vez, já avançou bastante. Temos que achar um ponto de equilíbrio e esse desafio do relator”.


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