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Pauta Legislativa

Câmara prepara pauta com nova Lei de Licitações e lobby para as próximas semanas

Líderes disseram estar preocupados com ‘pauta única’ da Previdência e definiram quatro projetos prioritários em paralelo

Lei de Licitações
Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados não pretende ficar à mercê da pauta do governo de Jair Bolsonaro (PSL). Preocupados com a possibilidade de uma “pauta única” com a tramitação prioritária da Reforma da Previdência no Congresso, líderes do Parlamento elaboraram uma lista de propostas para serem analisadas pela Casa paralelamente à PEC.

“A gente ficou de fazer uma pauta legislativa e definiu 10 projetos, dos quais quatro seriam prioritários”, afirmou ao JOTA o líder do Solidariedade, deputado federal Augusto Coutinho, eleito pelo estado de Pernambuco.

Os quatro projetos citados por ele são a nova Lei de Licitações (PL 1292/1995), a Lei Geral do Turismo (PL 2724/15), a regulamentação do lobby (PL 1202/07) e o PL 1321/19, que assegura aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.

Augusto Coutinho será relator da nova Lei de Licitações em Plenário. O deputado, que foi presidente da Comissão Especial, acredita que a matéria pode ser votada já na próxima semana.

Aprovado em dezembro do ano passado na Comissão Especial, o projeto cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11) e tramita em caráter de urgência.

Coutinho disse ao JOTA que fará apenas modificações pontuais no substitutivo aprovado pela Comissão. Segundo ele, a matéria será um avanço à legislação vigente, que está defasada.

O projeto institui o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para divulgar de forma centralizada planos de contratações, editais, atas de registros de preço etc, que deve ser disponibilizado para todos os entes federados. “É uma coisa inovadora e com o tempo isso vai acabar com as publicações de Diário Oficial”, afirmou Coutinho.

Outro ponto destacado por Coutinho, é que a proposta inverte as fases de licitação. “Hoje você primeiro abre o documento, e depois o preço. Com a inversão, você ganha um pouco mais de tempo”. A fase de habilitação passa a ser depois do julgamento das propostas e prevê uma fase recursal única.

Além disso, a matéria estabelece que obras de grande vulto tenham seguro de até 30% do valor contratado. A ideia é garantir a conclusão em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. A seguradora assumirá os direitos e as obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato, devendo concluí-lo mediante subcontratação total ou parcial.

Lobby e aéreas

Na pauta do Plenário desde fevereiro de 2018, o projeto de lei que regulamenta a atuação de lobistas perante órgãos e entidades federais está no radar dos novos congressistas. A matéria ainda não tem acordo para ser votada, mas foi elencada pelos líderes partidários, como prioritária na pauta legislativa.

Será preciso, de acordo com o projeto, que os lobistas se cadastrem para que tenham livre circulação no órgão de interesse. Profissionais condenados por tráfico de influência, corrupção, concussão, advocacia administrativa ou improbidade administrativa não terão registro concedido. Qualquer pagamento de “vantagem, doação, benefício, cortesia ou presente com valor econômico” fica vedado, sob pena de enquadramento em improbidade administrativa.

Já o PL 2724/15 reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo e eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo. Desde fevereiro, o Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, constrói um acordo para votação da matéria.

De acordo com o substitutivo do deputado federal Paulo Azi (DEM-BA), aprovado na Comissão Especial, o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro, situação vivenciada sem restrições apenas por poucos países, como Colômbia, Bolívia e Índia. Austrália, Nova Zelândia e União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território.

Partidos políticos

Apresentado na semana passada pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) , o PL 1321/2019 preenche uma lacuna na Constituição Federal, e foi motivada pelo julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da matéria que discute se presidentes de partidos políticos podem ocupar o cargo por oito anos ou não.

A discussão no TSE julga o pedido de reconsideração do Partido da Mobilização Nacional (PMN), que defende o prazo de oito anos de duração dos mandatos do diretório do partido.

Para Elmar Nascimento “com o projeto, o Legislativo cumpre sua função que é legislar, função que, em muitas ocasiões, é exercida pelo Judiciário. Nada mais natural que asseguremos aos partidos políticos a autonomia para, dentro de sua estrutura e democracia internas, fixar o tempo de duração dos mandatos”.


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