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Parlamentares articulam uma lei de dados pessoais brasileira

Senador Ricardo Ferraço (PSDB) e deputado Orlando Silva (PCdoB) esperam aprovar texto até o fim da Legislatura

dados pessoais
Crédito: Pixabay

Um grupo de parlamentares articula a construção de um calendário de votação nos plenários da Câmara e do Senado de um marco legal sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais antes do fim da atual Legislatura.

O tema foi resgatado publicamente há no último mês por meio de um debate no plenário do Senado sobre o PLS 330/13, relatado pelo tucano Ricardo Ferraço (ES). O senador capixaba apresentou, em outubro de 2017, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) uma versão de parecer, que não avançou por falta de ambiente político.

Na quinta-feira (03), o tucano apresentou um substitutivo ao projeto original. O texto foi pautado pelo presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE). Interlocutores do relator confirmaram ao JOTA que ele pretende retornar de viagem ao exterior a tempo de ler o substitutivo formalmente na reunião marcada para a manhã de terça-feira.

Lido, o parecer só será levado a voto se nenhum outro senador pedir vista para examinar o documento com mais atenção. A expectativa do próprio relator é de que haja pedido de vista individual ou coletiva, o que adia a votação para dia 15 de maio.

O projeto ainda tem que tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça e depois passar pelo aval do plenário, com aprovação da maioria simples da Casa Revisora (50% dos votos mais um, no universo de ao menos 41 parlamentares votantes).

Na Câmara dos Deputados, o debate está em curso desde 2012. Em outubro de 2016, foi instalada uma Comissão Especial que já realizou 11 audiências públicas e um seminário internacional sobre o tema – tudo sem atenção da imprensa, que estava concentrada na pauta política estabelecida pela crise decorrente do impeachment de Dilma Rousseff. O relator do PL 4060/12, Orlando Silva (PCdoB-SP), também tem traçado estratégias para acelerar o trâmite do projeto sobre dados pessoais e viabilizar a sanção de uma lei brasileira antes de 31 de janeiro de 2019.

+JOTA: Sorria, seus dados estão sendo compartilhados

Como o calendário político de final de Legislatura é curto, a pressa tem justificativa. O Brasil está muito atrasado nas discussões de um marco que regule o tratamento de dados pessoais. Na Europa, a atualização da General Data Protection Regulation (GDPR) entra em vigor no fim do mês. Em outras palavras, enquanto o Brasil ainda discute a lei geral para regular a coleta e análise de dados pessoais e criar uma autoridade de proteção de dados, os europeus já estão a caminho de uma segunda geração da norma legal.

Com a proximidade do fim da Legislatura é preciso construir caminhos que evitem deixar para os eleitos em outubro uma missão tão urgente. Politicamente, os congressistas querem um amplo acordo entre Câmara e Senado que permita a aprovação de um texto consensual, ou ao menos a construção de um cronograma de votação nas duas Casas Legislativas que evite a disputa interna pela “paternidade da futura lei” em um “vai e volta sem fim” de projetos sem votação final.

Com entendimento, os dois relatores podem acertar um “texto comum” e combinar que a votação será iniciada por uma das Casas e respeitada pela outra, de forma a dar velocidade ao processo legislativo.

A entrega do parecer de Ferraço é um sinal positivo neste sentido, primeiro porque tira o tema do estágio da discussão para forçar uma votação – ainda que preliminar já que a matéria ainda tem que passar pela CCJ e pelo plenário.

Em segundo lugar, porque Ferraço alinhou seu substitutivo ao PL 5276/16, de autoria do Executivo, e defende – como o relator na Câmara – a criação de um órgão próprio autônomo tecnicamente, financeiramente e institucionalmente para regular e fiscalizar o uso e tratamento dos dados pessoais.

Na Câmara

Antes da apresentação do senador, Orlando Silva havia confirmado ao JOTA que pretendia emitir parecer sobre o PL 5276/16 como forma de sanar quaisquer vícios de origem da futura lei. Isso porque a criação de cargos é prerrogativa do Executivo, portanto, a aprovação da futura Lei de Dados com a criação da Autoridade de Proteção de Dados por meio da votação de um texto proposto pelo Executivo e não por um parlamentar obedeceria todas as regras do processo legislativo e o risco de eventual judicialização fica afastado.

O trâmite no Senado pode ser acelerado se houver entendimento político não apenas entre os dois relatores, mas também entre as demais lideranças partidárias. Um acordo viabilizaria a aprovação do substitutivo de Ferraço no plenário antes do recesso parlamentar de julho seja por meio de uma tramitação célere na CCJ ou por meio da aprovação de um requerimento de urgência que forçasse a deliberação direto pelo conjunto dos senadores.

Um acerto como esse permitiria que a Câmara votasse o tema na volta do período eleitoral, entre outubro e dezembro, ou em alguma semana isolada de votações dos “esforços concentrados” realizados no período da corrida eleitoral. “Câmara e Senado estão conectados. É um tema urgente, que exige uma interlocução em prazo curto”, argumenta Silva.

O deputado negocia a construção de um calendário na Câmara pessoalmente em reuniões com Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Casa.  Com a ofensiva no Senado, a Câmara aproveita o andamento do processo legislativo na Casa Revisora e impulsiona mais debates.

Próximos passos

O próximo evento sobre o tema está marcado para dia 22 de maio. A comissão especial vai realizar um seminário conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). O evento vai contar com a presença dos ministros da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab; da Justiça, Torquato Jardim; e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luiz Fux, dentre outras autoridades.

Além da preocupação com o tempo, outra reflexão presente no debate sobre a regulamentação de dados no Brasil é a necessidade encontrar um equilíbrio entre a conflituosa relação entre mercado e indivíduo. Nos Estados Unidos, por exemplo, a legislação é mais mercadológica enquanto na União Europeia o foco mais forte das leis é nos cidadãos.

“Reconhecemos que a proteção à vida privada é um direito fundamental, sem o qual não há pleno desenvolvimento à personalidade. Ao mesmo tempo, defendemos o balanceamento de interesses constitucionais relevantes, com a livre iniciativa e a segurança jurídica, assim como a eficiência na administração pública, bem como a inovação”, argumenta o relator no Senado.

Por fim, há o entendimento de que é preciso aprovar uma lei que “principiológica”, um regramento geral que não precise ser adaptado constantemente. “É um tema que tem muito impacto das inovações. Se fizer um detalhamento muito grande, o risco de a lei se tornar obsoleta em curto prazo é muito grande”, justifica Silva.


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