Débora Brito
Desde o início da crise do coronavírus no Brasil, uma das primeiras medidas adotadas pelos gestores estaduais e municipais foi a suspensão das aulas. Com a paralisação das atividades escolares em todos os níveis, desde o infantil até o ensino superior, uma questão se impôs: a possibilidade de reduzir o valor das mensalidades durante o período de suspensão das aulas em todo o país.
O Poder Legislativo está tentando resolver a questão na base da obrigatoriedade. Em todo o país, foram apresentados pelo menos 50 projetos de lei com o objetivo de escalonar o desconto das mensalidades escolares nas diferentes etapas de ensino.
Por meio da ferramenta Tracking, o JOTA mapeou as principais proposições do Congresso, dos legislativos estaduais e das capitais sobre a pandemia do coronavírus, entre elas, as propostas de redução das mensalidades escolares durante a suspensão das aulas. O sistema permite ao usuário consultar as medidas do Executivo e do Legislativo por data, esfera, estado, cidade, tipo de medida e nível de importância, entre outros.
Na Câmara dos Deputados tramitam, desde o início de março, pelo menos 17 projetos de lei que visam obrigar as instituições de ensino a suspender ou reduzir as mensalidades em percentuais que variam de 10 a 50%. No Senado foram apresentados pelo menos outras três propostas com o mesmo teor.
E o movimento é seguido nas Assembleias Legislativas de pelo menos 16 estados e de algumas Câmaras Municipais, que apresentaram mais de 20 projetos com a previsão de redução das mensalidade.
A maioria dos projetos diferencia os percentuais de desconto de forma proporcional ao número de alunos matriculados na instituição. Alguns projetos também asseguram a manutenção dos salários dos professores.
Direito do consumidor X inconstitucionalidade
Na última terça-feira (14/4), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o PL 1079/2020, que permite a negociação das mensalidade com redução de 30 a 50% do valor. A proposta aguarda sanção do Executivo e prevê que os percentuais serão definidos pelas “câmaras de conciliação”, que serão criadas nas escolas para analisar caso a caso.
Em nível federal, nenhum dos projetos ainda foi pautado para votação. Os presidentes da Câmara e do Senado têm priorizado propostas relacionadas à área da saúde e de impacto econômico. Nos estados, o tema ainda tem motivado debates e audiências públicas antes de ir à votação.
Apesar do volume alto de proposições nessa direção, o Ministério da Justiça e Segurança Pública já se manifestou de forma contrária à redução das mensalidades.
Em nota técnica, a Secretaria Nacional do Consumidor expôs que não cabe redução das mensalidades se a prestação do serviço for feita de forma alternativa. Em caso de impossibilidade de ofertar qualquer serviço à distância, o órgão sugere que o desconto seja feito de maneira que preserve o direito do consumidor, mas sem comprometer economicamente o prestador de serviço.
