Legislativo

JUIZ DE GARANTIAS

Senador Major Olímpio propõe revogar o juiz de garantias

Lider do PSL protocolou projeto de lei que altera a lei anticrime

juiz de garantias Major Olímpio
Senador Major Olímpio (PSD-SP) / Foto: Pedro França/Agência Senado

O líder do PSL no Senado, senador Major Olimpio (SP), protocolou um projeto de lei que revoga a criação do juiz de garantias e de dispositivo que acrescenta requisito de “perigo de estado de liberdade do acusado” para a decretação de prisão preventiva, previstos na lei anticrime (Lei nº 13.964/19), sancionada no fim do ano passado.

Para o senador, “a figura do Juiz de Garantias em nada irá melhorar o sistema processual penal brasileiro, pelo contrário irá deixá-lo mais lento e improdutivo, aumentando ainda mais a sensação de impunidade que muitas vezes a população brasileira sente.”

A proposição revoga também dispositivos que vedam o recebimento da denúncia e a decretação de medidas cautelares com base em colaboração premiada (delações), bem como retira a vedação de que o delator possa em sua colaboração incluir outros crimes além do que estão sendo investigados.

“Infelizmente, nem todas as alterações feitas no texto promoveram o sentido original do projeto, que era o fortalecimento ao combate à corrupção e ao crime organizado. Da forma que está estaremos criando mais uma instância no Poder Judiciário e inviabilizando futuras operações como a Lava Jato, um verdadeiro salvo-conduto para criminosos e um incentivo à impunidade”, destacou o senador.

O projeto ainda não foi numerado e só após inclusão no sistema é que iniciará a tramitação.

O juiz de garantias no STF

A figura do juiz de garantias é tema de debate no STF. Em janeiro, durante o recesso, o ministro Dias Toffoli adiou em 180 dias a implementação do juiz de garantias, entendendo que não era viável que o instituto entrasse em vigor 23 de janeiro.

Uma semana depois, ao assumir o plantão da Corte, Fux usou sua prerrogativa de relator das ações e revogou a liminar de Toffoli, suspendendo por tempo indeterminado a implementação do juiz de garantias. Em sua decisão, Fux disse que o tema merecia maior debate, e já havia adiantado que iria convocar uma audiência pública. As audiências foram marcadas para ocorrer das 9h às 18h nos dias 16 e 30 de março.

Para Olimpio, a apresentação do projeto não cria conflito com o Supremo, só reforça a importância da não implantação do juiz de garantias. “Vamos lutar por isso porque o Brasil quer e espera”.

 


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