Antonio Maldonado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (24/2) o texto principal do PL 442/1991, que trata da regularização de jogos de azar, como bingos, cassinos, caça-níqueis, jogo do bicho e apostas no país. Agora, os parlamentares precisam analisar pelo menos nove destaques.
O projeto traz uma série de regras e critérios para a exploração de jogos de azar em território brasileiro.
Dentre outras medidas, o texto sugere a criação de uma CIDE, com alíquota fixada em 17%, para incidir sobre cada uma das atividades de jogos de azar. O projeto ainda cria o “Sistema Nacional de Jogos e Apostas”, composto por entidades operadoras e por um órgão regulador e supervisor federal de jogos e apostas.
A proposta também estabelece o registro de proibidos, que consistirá em um grande banco de dados voltado para o registro dos jogadores impedidos de adentrarem em ambientes de jogos.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/quatro-pontos-apresentados-pela-pgr-ao-stf-contra-liberacao-dos-jogos-de-azar-12082019">Quatro pontos apresentados pela PGR ao STF contra liberação dos jogos de azar</a></li>
</ul>
A expectativa é que o debate sobre os jogos de azar seja retomado na sessão marcada para às 9h desta quinta-feira (24/2) para a análise dos destaques.
<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0jjdwzvv6g6b11gul7swsu1ej944173308.node0?codteor=2139618&amp;filename=Tramitacao-PL+442/1991">Veja a íntegra do texto aprovado pela Câmara</a>.

roleta jogos de azar

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JOTA

Debate deve ser retomado nesta quinta-feira (24/2) para análise dos destaques. Leia o texto aprovado

Câmara aprova texto principal de projeto que regulamenta jogos de azar no país

Debate sobre legalização dos jogos de azar deve ser retomado nesta quinta-feira (24/2) para análise dos destaques. Leia o texto aprovado