Guilherme Mendes

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado" target="_blank" rel="noopener">Senado Federal</a> pode votar, já nesta terça-feira (29/05), um projeto de Lei que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) em aplicativos de corrida, tais como a Uber, 99 e Cabify. O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131868" target="_blank" rel="noopener">Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 493/2017</a>, que tramitou pela Comissão de Assuntos Econômicos da Casa este mês, propõe que o ISS seja retido pelo município onde o serviço for tomado, e não mais na sede da empresa que agencia a corrida. Segundo o autor da proposta, há acordo para aprovação após a desobstrução da pauta sobre reoneração da folha de pagamento.
O PLS traz em seu texto alterações que devem ser feitas na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp116.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Complementar (Lcp) nº 116/2003</a>, que dispõe sobre os Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A mudança será principalmente sobre o artigo 3º, onde estão as ocasiões específicas em que o recolhimento do ISS se dá no local do serviço e não no domicílio do prestador.
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Para isso, a lista de serviços anexa à Lei Complementar passará então a contar com o subitem 1.10, acrescendo o “agenciamento, organização, intermediação, planejamento e gerenciamento de informações, através de meio eletrônico, de serviços de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet” aos efeitos da Lei.
O projeto também prevê que os municípios e o Distrito Federal terão acesso aos dados sobre a arrecadação de maneira mensal e gratuita gerados e apresentados pelas empresas, além da criação de um órgão regulador próprio, o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), que terá representantes dos municípios, mas não das empresas.
Apesar de a Lei ter sido proposta no final de 2017, parte destas mudanças só surgiram no texto em 15 de maio deste ano, quando um <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7730914&amp;disposition=inline" target="_blank" rel="noopener">substitutivo mais completo</a> foi apresentado pelo relator do PLS na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Armando Monteiro (PTB-PE).
Caso aprovado, o texto fará com que as três empresas que dominam o mercado de transporte privado por aplicativos sofram mudanças profundas em suas estruturas - o que irá refletir no panorama tributário nacional.
<blockquote class="jota-article__eye">Atualmente tanto 99 quanto Uber e Cabify mantém suas sedes dentro do município de São Paulo, retendo a tributação sobre o ISS na capital paulista.</blockquote>
As três plataformas operam em todas as regiões do país, com uma base crescente de clientes e motoristas cadastrados: a americana <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/uber" target="_blank" rel="noopener">Uber</a>, em seu site, afirma que 20 milhões de clientes brasileiros estão conectados a cerca de meio milhão de motoristas.
A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/99">99</a> -  que em 2018 se tornou a primeira startup brasileira a ultrapassar o R$1 bilhão em valor de mercado, o que é chamado no mercado de 'unicórnio' - afirma ter em sua base 14 milhões de clientes atendidos por 300 mil taxistas e motoristas.
A espanhola <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cabify">Cabify</a> não revela seus números, mas uma reportagem do jornal britânico <a href="https://www.ft.com/content/bbe4d59a-fea2-11e7-9650-9c0ad2d7c5b5a" target="_blank" rel="noopener">Financial Times</a> em janeiro deste ano aponta que a empresa tem três milhões de clientes no Brasil, atendidos por um número não revelado de motoristas parceiros.
Na prática, tal mudança pode trazer uma maior complexidade na formação dos preços de cada corrida - uma vez que, se aprovado pelo Senado e pela Câmara, os serviços passariam a fragmentar seu valor de corrida com base nos impostos de onde o serviço for chamado. Hoje, a corrida pedida do aeroporto de Belém (PA) ao centro da cidade está diretamente vinculada aos valores cobrados no Viaduto do Chá, sede da Secretaria da Fazenda paulistana, em realidade completamente diferente.
“Se o Município é o local onde se exercem as atividades, por que não se estabelecer uma definição, nesse sentido, para fins de incidência da tributação respectiva? Ora, hoje, o ISS é recolhido somente no local do estabelecimento das empresas de tecnologia, ou seja, nas grandes cidades onde estejam sediados”, afirmou o senador <a href="https://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5140" target="_blank" rel="noopener">Aírton Sandoval</a> (MDB-SP), autor do projeto, na justificativa enviada junto do projeto.
<blockquote class="jota-article__quote">"Eu, como senador de São Paulo, em princípio estaria trabalhando contra a capital do meu estado. Mas não é justo que Porto Alegre tenha serviços prestados na cidade e os tributos sendo levados para São Paulo"
<footer class="jota-article__quote-cite">Aírton Sandoval (MDB-SP), autor do projeto</footer>
</blockquote>
<h3>Detalhes finais não trariam solidez</h3>
O projeto deve ser apreciado em plenário, de acordo com Sandoval, logo depois que a pauta de temas relacionada a greve dos caminhoneiros for desobstruída. A proposta vem para apreciação dos 81 senadores após ser aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, no dia 15. Segundo Sandoval, a proposta ainda terá últimos detalhes a serem tratados.
“No substitutivo do senador <a href="https://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/715" target="_blank" rel="noopener">Armando Monteiro</a>, era permitido que não fosse emitida nota fiscal, mas apenas o recibo destes tributos. Mas parece que ele fará uma emenda em plenário, a pedido do governo, para que seja emitida a nota fiscal simplificada, em todo o território nacional, e todas as atividades”, afirmou o senador. “O relator aperfeiçoou o projeto para não ter nenhuma dúvida”, concluiu o emedebista.
Segundo Sandoval, o projeto deve ser aprovado sem grandes entraves pelo colegiado, uma vez que existiria um acordo pela seu envio à Câmara dos Deputados. Trata-se, na visão do político, de uma oportunidade de se fazer justiça.
Na análise do sócio do Schneider, Pugliese Advogados, Diogo Figueiredo, o movimento proposto pelo PLS é esperado. “O governo está na tendência de deslocar a incidência do ISS para o local onde o serviço é tomado. Um típico exemplo disso é a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/lcp/Lcp157.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Complementar nº 157</a>, que alterou a regra para administradores de fundo e cartões de créditos”, relembrou o tributarista.
Diogo, porém, alerta para as dificuldades de tamanha alteração. “Há alguns problemas de ordem prática, que é a implementação disso tudo. Ainda que se faça um cadastro único ou um Comitê Gestor, há um problema de se criar um sistema - o que, do ponto de vista prático, significa atender até 5.500 municípios diferentes, alguns deles sem nem legislação de ISS”, lembra o advogado.
Apesar do cenário alarmista, a mudança deve ocorrer em escala menor, uma vez que tais serviços não estão disponíveis em todos os municípios - a Uber afirma estar em mais de 100, algo próximo de 2% das cidades brasileiras.
O problema principal com o PLS, na visão do tributarista do Schneider, Pugliese é de caráter constitucional. A medida iria de encontro ao<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm"> inciso III do artigo 156 da Constituição</a>, que dá aos municípios o direito de instituir o imposto sobre serviços.
“O município onde ocorre este embarque não tem relação com o serviço ali prestado", diz. "Onde ocorre a prestação do serviço? É onde está todo o sistema operacional e as pessoas estão aptas a fazerem esse agenciamento". Sob o argumento de dividir de maneira equânime o ISS, argumenta o advogado, o projeto acaba por distorcer a incidência do fato gerador.
Apesar do apelo do senador Aírton Sandoval, para quem o novo substitutivo resolveria os problemas das empresas, Figueiredo faz uma análise negativa da obrigação a ser criada. “A parte prática da implementação de uma regra dessas é muito difícil, e se percebe que a classe política se esquece, mais uma vez, do princípio da praticabilidade. É mais uma obrigação ao contribuinte.”
Procurada pelo <a href="https://www.jota.info">JOTA</a>,  a Uber afirmou que cumpre a legislação vigente e que pagou R$ 972 milhões em impostos no ano passado - sem especificar ao certo o montante destinado ao ISS. A 99 se limitou a afirmar que efetua o recolhimento de acordo com a Lei Complementar. Até o fechamento desta reportagem, a Cabify não foi encontrada para comentar o PLS.
[Atualização em 04/06: Por meio de nota, a Cabify afirmou que "realiza o recolhimento do ISS de acordo com a Lei Complementar 116". A empresa afirmou também que está acompanhando o debate relativo ao PLS e aguardando definições do poder público.]

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JOTA

PLS que altera Lei Complementar nº 116 deve ir para Plenário assim que pauta for desobstruída


Projeto de Lei do Senado pode mudar ISS para aplicativos de corrida

O Senado Federal pode votar, já nesta terça-feira (29/05), um projeto de Lei que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) em aplicativos de corrida, tais como a Uber, 99 e Cabify.