Mateus Vargas

O <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/5708e65a99e2df2d7f1723bd8034c1d5.pdf">substitutivo ao PL6299/02</a>, que está em discussão em comissão especial da Câmara, precisa de alterações. A avaliação é do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), uma das entidades que dão respaldo à bancada ruralista no Congresso.
A diretora-executiva do Sindiveg, Silvia Fagnani, afirma que o principal pleito da indústria para registro de substâncias está inserido de forma satisfatória no relatório. Trata-se da adoção de análise baseada no risco do componente em uso. O modelo complementaria avaliação que hoje exclui substâncias ao identificar características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas. Ainda assim, segundo Silvia, os seguintes pontos podem ser reavaliados:
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Alterar prazos de registros - O texto estabelece limites de 60 dias a um ano para análises de substâncias. Se os prazos forem descumpridos, o projeto determina registro provisório automático dos produtos. Segundo o Sindiveg, esta modalidade de registro não é um pleito da indústria. Para Silvia, são necessários de dois a três anos para avaliação de substâncias mais complexas.
Rever adoção do termo “defensivo fitossanitário” - Há alternativas como “pesticidas”, já usadas em outros países, diz o Sindiveg.
Discutir o Fundo Federal Agropecuário - Silvia afirma que é preciso questionar a finalidade do fundo proposto no relatório e cobra que Anvisa e Ibama devem participar de tomadas de decisão do fundo, que estão centralizadas no Ministério da Agricultura, segundo a proposta.
Garantir competências de Anvisa e Ibama - O Sindiveg afirma que devem ser mantidos o rigor na fiscalização e nas análises de registros destes órgãos. Segundo a dirigente, a medida garante a entrada de produtos seguros no mercado e dá previsibilidade e segurança aos negócios.
A oposição ao relatório apresentado por Luiz Nishimori (PR-PR), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ganhou força nas últimas semanas. A chef de cozinha e jurada do programa Masterchef Paola Carosella acompanhou sessão da comissão especial. Nas redes sociais, a modelo Gisele Bündchen manifestou-se contra o projeto.
A Câmara também instalou na última semana (23/5) <a href="http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=52805">comissão especial do PL 6670/16</a>, que trata da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA). Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, Alessandro Molon (PSB-RJ) preside o colegiado. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) é o relator. O debate na comissão será conduzido como forma de oposição ao PL defendido pela bancada ruralista, afirma Molon.
Para a diretora do Sindiveg, era esperado que a alteração na legislação sobre defensivos despertasse paixões. “O grande perigo é levar a opinião pública para um debate que não é científico”, disse. “Estes produtos estão registrados em centenas de países. A disponibilidade do alimento é melhor do que nunca. E a economia brasileira depende do agronegócio. É importante olhar para todos estes fatores”, completou.
Votação adiada
A reunião da comissão especial do projeto, convocada para terça-feira (29/5), teve de ser cancelada após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alterar sua agenda para debater a greve dos caminhoneiros no mesmo horário .
Apresentado há mais de uma década pelo atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), o PL 6299/02 foi aprovado no Senado ainda em 2002, mas desde então caminha a passos lentos na Câmara dos Deputados. O texto foi levado à comissão especial com outros 29 projetos apensados.
O substitutivo ao PL 6299/02 <a href="https://www.jota.info/legislativo/ruralistas-propoem-lei-para-flexibilizar-registros-agrotoxicos-25042018">foi apresentado em 25 de abril no colegiado</a>. A bancada ruralista, maioria na comissão, tenta colocar o texto em votação o quanto antes. Se aprovado na comissão e no plenário da Câmara, o texto retorna para análise do Senado.
Produtores
Representantes de produtores de milho, algodão e soja elaboraram manifesto que cunha a expressão <a href="http://www.leidoalimentomaisseguro.com.br/">Lei do Alimento Mais Seguro,</a> usado por ruralistas para defender o projeto. O diretor-executivo da Aprosoja Brasil, Fabrício Rosa, afirma que a entidade está “totalmente aberta para discutir propostas de melhoria para a nova lei”. Leia a íntegra da nota:
"A Aprosoja Brasil entende que o Congresso Nacional é um ambiente democrático e estas negociações serão feitas lá, inclusive com os deputados da oposição e governo. A entidade está totalmente aberta para discutir propostas de melhoria para a nova lei, desde que se tenham em mente os objetivos principais: reduzir o tempo de avaliação e registro, dar mais transparência e objetividade ao processo da forma como os órgãos procedem suas análises e permitir um mercado mais equilibrado do ponto de vista de oferta de produtos e competitividade".
O que muda
O substitutivo ao PL 6299/02 propõe revogar as <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7802.htm">Leis 7.802/ 89</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9974.htm">9.974/00</a>, além de outros dispositivos que tratam da regulação de agrotóxicos. Em síntese, o texto altera:
Análise de risco x perigo: hoje o Brasil adota análise baseada no perigo potencial das substâncias. O principal pleito da indústria, incluído no relatório, é complementar este processo com "análise de risco", que considera a substância em uso.
Registro temporário: se descumpridos os prazos estabelecidos no projeto, de até um ano, os produtos recebem autorização temporária de uso. A lei atual não permite este tipo de registro.
Arranjo institucional: nas regras atuais, Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama são responsáveis por autorizar registros. O substitutivo centraliza as decisões no ministério. Os demais órgãos teriam apenas o papel de homologar decisões.
Nome: a lei atual trata defensivos agrícolas como "agrotóxicos". Já o relator sugere o termo "defensivo fitossanitário".
Reavaliação de registro: hoje não há prazo para reavaliação de produtos. Pela proposta da FPA, a reanálise poderá ser feita quando houver alerta de associações para riscos do uso de produtos.
Repercussão
O Ministério Público Federal (MPF) afirma (<a href="http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/4ccr_notatecnica_pl-6-299-2002_agrotoxico.pdf">íntegra</a>) que o projeto de lei da bancada ruralista é inconstitucional. Entre outras considerações, o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas diz que a adoção do termo fitossanitários "visa estabelecer um caráter inofensivo a substâncias que, manifestamente, não o são”.
A Anvisa afirma em parecer (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/48965640b2e99bbf693e2d71af6cb6c1-2.pdf">íntegra</a>) que teria papel reduzido em análises de registros. Segundo o documento, caberia a Anvisa apenas homologar avaliações feitas por empresas.
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) defende em nota (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/cf103468a1ef842c4dd37797703b22d2.pdf">íntegra</a>) a aprovação do substitutivo ao PL 6299/02. O órgão afirma que centralizar as decisões no Ministério da Agricultura reduz a burocracia em registros.
A Embrapa, no entanto, afirma que "é preocupante o estabelecimento de prazos que não garantam a adequada avaliação dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente, assim como os aspectos agronômicos". Para a empresa, "não parece ser suficiente", um ano como prazo para o registro de novos produtos. "[O período] é inferior aos prazos de registro de países com estruturas regulatórias consistentes", diz a empresa.

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JOTA

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