Guilherme Pimenta

Raquel Alves

A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, avalia no Relatório de Acompanhamento Fiscal, divulgado nesta segunda, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021 (PLN 28/2020) dificilmente será votado pelo Congresso Nacional antes do mês de abril.
De acordo com a IFI, no caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o projeto foi votado em dezembro diretamente pelo plenário do Congresso mediante entendimentos políticos, porque já existia precedente para tal deliberação e porque a tramitação da LDO é mais simples quando comparada com a Lei Orçamentária.
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A complexidade do processo legislativo do orçamento, segundo o órgão, dificulta que se adote o mesmo caminho da LDO - posição que é compartilhada pelos políticos mais experientes do Legislativo.
"Caso o rito constitucional seja seguido, com o exame e a apreciação perante a Comissão Mista de Orçamento (CMO), o processo será necessariamente mais longo e provavelmente não estará concluído antes de abril", aponta a IFI.
O posicionamento do órgão vai na mesma linha de técnicos do Congresso ouvidos pelo JOTA. A avaliação dos servidores é de que eleitos os presidentes das duas casas no início de fevereiro, a classe política deve resolver o impasse pelo comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Assim, haveria o “start” no processo legislativo mediante a definição de prazos acelerados para emendas, debates de forma que, até 30 de março, o parecer final do relator seja votado na comissão. Assim, ao longo de abril, a LOA vai para votação em plenário.
A IFI lembra que, apesar do atraso, a execução provisória do orçamento por meio de duodécimos permite a realização da maior parte dos gastos.
"Os gastos obrigatórios, que correspondem a mais de 93% do gasto primário, não são limitados com a não aprovação do Orçamento. Mesmo algumas despesas discricionárias, por exemplo, ações e serviços públicos de saúde e ações da Defesa Civil, estão resguardadas", diz o órgão.
Ao JOTA, o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, disse que a regra do 1/12 avos é razoável e as obrigatórias serão excetuadas. Apesar disso, segundo ele, ainda há incertezas.
"O que me preocupa é a falta de planejamento para o curto prazo e o médio prazo. Não sabemos como o teto funcionará neste ano. Não se sabe o gasto anti-covid planejado. O auxílio emergencial está em aberto. É péssimo para as expectativas e para a confiança esse quadro geral de incertezas múltiplas", ponderou Salto.
<h3>Covid</h3>
A IFI estima que o governo gastará R$ 36,1 bilhões com a Covid-19 neste ano, segundo dados do relatório divulgado nesta segunda.
De acordo com a IFI, esse valor equivale à soma dos restos a pagar inscritos em ações relacionadas à Covid-19 (R$ 16,1 bilhões) e com o crédito reaberto para implementação da vacinação (R$ 20,0 bilhões).
Dos R$ 16,1 bilhões em restos a pagar, R$ 2,3 bilhões são relativos ao auxílio emergencial a vulneráveis e trabalhadores informais e R$ 8,0 bilhões se referem ao benefício emergencial a trabalhadores formais.
Em dezembro, o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/governo-estima-r-316-bi-de-creditos-extraordinarios-via-restos-a-pagar-em-2021-15122020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">JOTA revelou que R$ 31,6 bilhões</a> entrariam, via restos a pagar ou reabertura de crédito extraordinário, no Orçamento de 2021.
<h3>Teto de gastos</h3>
No relatório, a IFI volta a destacar que há risco para o governo descumprir o teto de gastos em 2021. Para isso não acontecer, o órgão aponta que uma das possibilidades a ser adotada é o corte de despesas discricionárias, conforme foi feito ao longo de 2020.
A IFI lembra, porém, que o espaço para essa estratégia tende a ser cada vez menor, "tendo em vista a possibilidade de descontinuidade na oferta de alguns serviços públicos essenciais".
"Entendemos que o nível de R$ 83,9 bilhões [previstos para 2021] em discricionárias, sem contar emendas parlamentares, que são impositivas, já é realmente muito baixo. Historicamente, inclusive. É possível que se tente cortar mais, mas certamente se colocará em risco o funcionamento de diversas políticas públicas", disse Salto ao JOTA.

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JOTA

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