Raquel Alves

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5/9), em votação simbólica, o parecer da senadora Simone Tebet (MDB-MS) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 139/17, que permite que advogados recebam honorários assistenciais em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.
Na prática, o projeto do deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF) visa modificar o entendimento jurisprudencial que "inviabiliza o recebimento cumulado dos honorários contratuais e assistenciais, desafiando clara disposição legal" no Novo Código de Processo Civil e na Reforma Trabalhista.
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“Se eu ganho a causa, eu posso levantar as despesas que são pagas pelo vencido (quem perdeu). Nas ações coletivas, havia uma dúvida: se o ônus da sucumbência iria para o sindicato ou para o advogado do sindicato? O projeto vem esclarecer essa questão que já está pacificada”, explicou a relatora Tebet durante a votação na Câmara. “A Justiça do Trabalho vem criando obstáculos à lícita percepção dos honorários de sucumbência (assistenciais) cumulados com os honorários convencionais de êxito”, diz a emedebista no parecer.
O novo parágrafo 6o estabelece que o disposto no artigo 22 do Estatuto 
da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.
Já o § 7º dispõe que os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.
Por fim, o art. 3º do PLC nº 139, de 2017, revoga o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que atualmente prevê que os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente
O <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?mime=application/pdf&amp;disposition=inline&amp;dm=7642533" target="_blank" rel="noopener">PLC 139/17</a> segue para sanção presidencial.

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JOTA

Projeto busca regulamentar pagamento de honorários para garantir cumprimento do novo CPC

Senado aprova lei que disciplina recebimento de honorários assistenciais

Senado aprova projeto par que advogados recebam honorários assistenciais em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual