Bárbara Mengardo

Raquel Alves

O  Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019 promete trazer à pauta um tema que consta na Constituição Federal desde 1989, mas que nunca havia sido levantado por governos anteriores ao de Michel Temer: a Regra de Ouro.
O Governo traça o panorama sombrio de descumprimento da Regra de Ouro em R$ 254 bilhões em 2019. E sem poder sequer articular a discussão de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) a saída foi incluir um dispositivo no projeto da LDO para remediar a situação. O artigo 21 do PLDO prevê a possibilidade de complementação via créditos suplementares, em 2019, como forma de remediar a situação.
A possibilidade é questionada por especialistas, que apontam que a longo prazo a manobra pode fazer com que o Executivo fique refém do Legislativo para manter as contas saudáveis. Por outro lado, há quem acredite que essa é a única solução frente à crise econômica do país, e que, de toda forma, a saída é melhor do que a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a Regra de Ouro.
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O último cenário já chegou a ser considerado viável pelos atores políticos, mas a antecipação da discussão – realizada durante as negociações para aprovação da PEC da Reforma da Previdência no final de 2017 – e a decisão do presidente Michel Temer de decretar intervenção federal no Rio de Janeiro impediram a continuidade dos estudos para alterar a Constituição nos dispositivos sobre a Regra de Ouro.
Dívida ruim
A Regra de Ouro consta no artigo 167 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank" rel="noopener">Constituição Federal.</a> O dispositivo proíbe “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital”.
Na prática, segundo a professora de finanças públicas e direito tributário da FGV-Direito SP Tathiane Piscitelli, o dispositivo proíbe que despesas correntes, como pessoal, juros e previdência, sejam custeadas com operações de crédito.
“Quando o governo não tem dinheiro suficiente, ele faz operações de crédito. Esse montante previsto não pode superar as despesas de investimento, caso contrário significaria o financiamento de despesas comuns com operações de crédito”, diz.
O analista de contas públicas da consultoria Tendências Fabio Klein diz que a Regra de Ouro separa o que seria uma “boa dívida” e uma “dívida ruim”. Para fácil entendimento ele faz a comparação com a situação de uma empresa que pede um empréstimo ao banco. A utilização desse valor para ampliar o negócio geraria mais receita no futuro, enquanto a colocação da verba em gastos correntes, como eletricidade ou salários, demonstraria que algo não está bem nas finanças da companhia.
O artigo 167, entretanto, prevê uma escapatória caso a Regra de Ouro seja descumprida: a autorização, pelo Legislativo e com maioria absoluta (257 votos da Câmara e 41 do Senado), de “créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa”. É nesta ressalva que o Governo Temer tenta se encaixar.
Transparência
A escolha feita por Temer divide opiniões. Para Klein, por mais que seja constitucional, a saída é questionável, pois significa que ano a ano o Executivo precisaria pedir o aval do Legislativo para a liberação de créditos suplementares.
“[O descumprimento] é legal, mas não é eficaz, principalmente no médio e longo prazo. Não resolve o problema”, afirma.
O economista Bruno Moretti, que atua como assessor da liderança do PT no Senado Federal, diz que a inclusão do dispositivo na LDO criaria uma espécie de “despesa obrigatória condicionada”.
“Cria-se uma situação em que se diz ao Congresso: ‘ou aprova o crédito ou faltarão recursos para pagar despesas primárias’”, afirma Moretti, que teme que em caso de não aprovação a Previdência seja prejudicada.
Já o analista do Senado e especialista em contas públicas Leonardo Ribeiro vê a situação sob uma perspectiva diferente. Segundo ele, o fato de a Constituição definir como necessária a participação do Congresso traz maior transparência e participação popular ao processo.
“Essa ressalva é constitucional, e traz a sociedade para a discussão. Não é uma burla, é um momento de clareza, de transparência”, diz.
Por fim, ele culpa as gestões anteriores por um eventual descumprimento da Regra de Ouro.
“Estamos nessa situação pelas escolhas erradas da oposição quando estava no poder”, diz.
Próximos passos
A PLDO com os parâmetros para o Orçamento da União de 2019 tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O cronograma prevê a apresentação de relatório preliminar até 10 de maio e a votação final do colegiado até 29 de junho. A data limite para votação da LDO pelo Congresso Nacional é 16 de julho. Se não for aprovada até esse dia, os parlamentares não podem oficialmente suspender os trabalhos entre 17 e 31 de julho.

O presidente Michel Temer faz um pronunciamento à nação.

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JOTA

Governo prevê descumprimento da regra em R$ 254 bilhões em 2019. Artigo da LDO tentaria remediar a situação

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