Legislativo

Direito do trabalho

Governo pede ao Congresso mudanças na MP do ‘contrato de trabalho verde e amarelo’

Executivo quer mudar depósitos recursais e condicionar gratuidade em juizados federais à comprovação de baixa renda

justiça
Cerimônia de Lançamento do Programa Verde Amarelo / Crédito: Carolina Antunes/PR

Em novo projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional, o governo propôs a alteração da recém-editada medida provisória 905, chamada de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de novembro, a MP 905/19 já recebeu dois questionamentos por partidos de oposição no Supremo Tribunal Federal (STF). A […]

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