Bernardo Gonzaga

Raquel Alves

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional em seu primeiro ano de mandato 42 Medidas Provisórias. O número supera os dois antecessores - Michel Temer enviou 40 MPs ao Legislativo em 2016, e Dilma Rousseff, 36 em 2011 - mas o campeão de MPs no ano de estréia da presidência é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que editou 59 MPs em 2003.
Do total editado por Bolsonaro, 11 perderam validade por decurso de prazo, número superior ao verificado no primeiro ano de mandato dos antecessores. Dez MPs editadas por Temer em 2016 “caducaram” seis das medidas editadas por Dilma Rousseff em 2011 foram arquivadas sem votação no Legislativo. Nenhuma MP editada por Lula em 2003 “caducou”.
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Onze MPs editadas por Bolsonaro foram aprovadas, uma foi rejeitada e 19 ainda tramitam. Entre as medidas aprovadas estão a MP que reestruturou os Ministérios, a medida de combate de irregularidades de beneficiários do INSS e chamada MP da liberdade econômica.
Dentre as MPs que ainda esperam por votação - e só serão analisadas na volta do recesso parlamentar sem risco de perda de vigência porque os prazos são suspensos durante as férias do Legislativo - estão a que acaba com o monopólio da Casa da Moeda para fabricação de dinheiro e passaportes e a que cria o programa de incentivo ao emprego nominado de Verde e Amarelo.
A única MP de Bolsonaro rejeitada autorizava o pagamento de R$ 3,5 bilhões à Eletrobras para compensar gastos com combustíveis em usinas termelétricas. Em alguns casos, a perda de vigência foi a alternativa encontrada por parlamentares para evitar o desgaste da rejeição. Foi assim com a MP 868/18, editada pelo ex-presidente Temer para legalizar o novo marco do saneamento básico. Em acordo com o Executivo, o Congresso deixou a MP caducar para que o debate sobre o marco legal fosse travado durante a tramitação de um projeto de lei. O tema foi aprovado pela Câmara - por meio da votação do PL 4162/19 - e foi enviado para o Senado.
Durante o ano de 2019, tanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quanto o do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), queixaram-se do curto prazo com que as medidas provisórias chegavam ao plenário das duas Casas. A insatisfação pavimentou o caminho para o entendimento entre as duas Casas que viabilizou a aprovação da PEC 91/2019, que cria novas regras para tramitação de MPs, em caráter final.
Aprovada em junho, a chamada PEC das MPs ainda não foi promulgada. Alcolumbre anunciou no final de dezembro que ainda espera esclarecimentos técnicos para marcar a data de promulgação da emenda constitucional. Até que todas as dúvidas do presidente do Congresso sejam sanadas, nenhuma nova regra entra em vigor.
Pelo texto da PEC 91, o prazo de aprovação das MPs nas comissões mistas será de 40 dias. Se o colegiado não conseguir realizar a votação neste período de tempo, a MP seguirá para o plenário da Câmara sem parecer. O conjunto de deputados terá outros 40 dias para analisar e votar a MP. O Senado terá, então, 30 dias para fazer a revisão deliberativa. Se preservarem a versão da Câmara, a MP segue para sanção presidencial, e se houver mudança, os os deputados terão dez dias para decidir qual será a versão final da lei a ser sancionada.
Outra mudança relevante que a PEC 91 estabelece é o regime de urgência nas duas Casas, que define o trancamento das pautas. Na Câmara, as MPs passarão a sobrestar sobre os demais itens da pauta a partir do 30º dia de tramitação. No Senado, o prazo limite para bloquear as demais votações será a partir do 20º dia.
O texto da PEC constitucionaliza o entendimento hoje nas duas Casas segundo o qual fica proibida a inclusão de matérias de natureza distinta do tema original MP - os “jabutis”.

20/02/2019 Entrega da PEC da nova Previdência Social

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JOTA

Das MPs enviadas, 19 ainda tramitam, 11 'caducaram' e uma foi rejeitada na Câmara

Governo enviou 42 Medidas Provisórias ao Congresso em 2019. Legislativo aprovou 11

Das MPs enviadas, 19 ainda tramitam, 11 'caducaram' e uma foi rejeitada na Câmara