Raquel Alves

Bárbara Lobato

A indefinição do Palácio do Planalto e a proximidade do recesso do Congresso Nacional empurram para agosto uma definição sobre a regulamentação de acordos de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção.
O assunto foi tratado em uma medida provisória editada pela presidente afastada Dilma Rousseff (MP 703) em dezembro, mas o texto perdeu a validade deixando em aberto como o Ministério da Transparência (antiga CGU) poderá conceder benefícios a empresas que se disponham a colaborar com o governo na investigação de atos de corrupção praticados por servidores públicos.
A proposta do Ministério da Transparência de um novo marco legal para os acordos ainda está em análise pela Advocacia-Geral da União e Casa Civil, “protegida a sete chaves” pelo alto escalão do e só será liberada após entendimento com o Ministério Público Federal.
Por detrás do rigor, está a preocupação do Governo em garantir que a nova proposta dos acordos de leniência seja apoiada e não atacada como ocorreu com a MP 703 que, depois de meses sob críticas, perdeu eficácia sem votação no Congresso.
Um dos pontos que ainda não chegou a consenso e era alvo de debate ainda na gestão da presidente afastada Dilma Rousseff tratava da possibilidade da destinação de um percentual, a partir de valores de reparação que prevê a Lei Anticorrupção, que possa ser destinado aos cofres do Ministério Público.
Definir as regras claras dos acordos é apenas um dos problemas.
Também é preciso decidir se o novo marco legal será formaliza por mais um projeto de lei – há na Câmara uma comissão especial que reúne todas as proposições de regulamentação dos acordos de leniência – ou por uma nova MP, com vigência imediata. Os congressistas preferem o modelo do projeto de lei, que permite que as regras só entrem em funcionamento após a sanção final do Congresso de forma a garantir segurança jurídica a todos os processos.
A Comissão Especial sobre Leniência da Câmara está com os trabalhos parados desde fevereiro.
O parecer do relator André Moura (PSC-SE, hoje líder do Governo) ao Projeto de Lei 3636/15 não conta com apoio de parcela expressiva da Câmara. DEM, PSDB, PPS e PSB por exemplo apoiam o PL 5208/16, formalizado em maio como alternativa à MP 703 - e que tem apoio declarado também especialistas no tema.
O PL 5208 foi encaminhado para tramitação conjunta com o PL 3636 (apensamento), o que significa dizer que só ganha preferência de votação se Moura decidir elaborar um novo substitutivo que preserve seu conteúdo. Ou, se o parecer Moura for colocado em votação e derrubado, o que exige a aprovação de um parecer sobre o vencido, que resultaria na deliberação do PL 5208.
Para que quaisquer das opções seja factível, é preciso que a comissão especial marque uma reunião para retomar os trabalhos. Na secretaria da Comissão, técnicos da Câmara dizem que não há previsão de reunião e que com a proximidade do recesso – branco ou oficial – a partir do 13 de julho, qualquer debate, acordo, e deliberação fica para depois da folga dos parlamentares.

Anoitecer_no_Congresso_Nacional,_Praça_dos_Três_Poderes

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JOTA

Projeto do Ministério da Transparência segue na Casa Civil

Governo e Congresso deixam para agosto regulamentação de leniência da Lei Anticorrupção

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