Felipe Amorim

<p>O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado-federal">Senado</a> aprovou em segundo turno de votação, por 60 votos a 14, a <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148543">PEC 13/2021</a>, que permite que Estados, Distrito Federal e municípios e seus gestores públicos não sejam responsabilizados caso não seja investido nos anos de 2020 e 2021 o gasto mínimo em educação previsto pela Constituição Federal, de 25% da receita com impostos.</p>
<p>A PEC, de autoria do senador <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marcos-rogerio">Marcos Rogério</a> (DEM-RO), foi aprovada em primeiro turno em 15 de setembro, por 57 votos a 17. Nesta terça, foi aprovado o substitutivo, apresentado pela relatora, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).</p>
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<p>O texto acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição, que libera a compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 até 2023.</p>
<p>A proposta foi apresentada como uma resposta à crise provocada pela pandemia de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/coronavirus">Covid-19</a>. O argumento é o de que os gestores poderiam ser penalizados ao não conseguir alcançar o investimento mínimo por causa do fechamento das escolas durante a pandemia. O texto prevê que o percentual não aplicado em 2020 e 2021 seja compensado até 2023.</p>
<p>Com a aprovação no Senado o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser votado em dois turnos e ter o apoio de pelo menos 3/5 dos deputados (308 votos).</p>
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JOTA

Proposta libera punição por descumprimento do percentual mínimo na educação, que é de 25% dos impostos

Senado aprova PEC que dispensa gasto mínimo na educação em 2021 e 2022

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Gasto mínimo na educação previsto pela Constituição é de 25% do valor dos impostos; PEC desobriga punição por descumprimento