Bernardo Gonzaga

Apresentada como reação da Câmara à prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ),  a <a href="https://www.jota.info/legislativo/daniel-silveira-23022021">PEC 3/2021</a>, que busca regulamentar as prerrogativas parlamentares, será encaminhada a uma comissão especial para debate de mérito.A análise preliminar pelo colegiado foi anunciada pelo presidente <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/160541">Arthur Lira (PP-AL)</a>, após falta de entendimento - e da certeza de votos - em relação à condução da matéria diretamente em plenário. 
O envio para a comissão especial configura o fracasso da articulação para votação expressa direto em plenário. O encaminhamento da PEC a uma comissão especial, mesmo tendo sido previamente anunciada sua tramitação em plenário, é a primeira derrota de Lira na Casa, que mobilizou toda a pauta da semana para aprovação da medida e não conseguiu acordo político para angariar os 308 votos necessários para sua aprovação em dois turnos. 
Originalmente, a PEC propunha a alteração dos artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal. Após forte reação à estratégia de votação e ao conteúdo amplo da proposta - que foi apelidada de PEC da Blindagem e PEC da Impunidade por deputados - e negociação intensa com as bancadas partidárias, a relatora Margarete Coelho (PP-PI) restringiu o escopo da PEC à alteração do artigo 53 da Carta Magna e definir critérios para prisão de deputados. 
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
O parecer Margarete preserva a redação original da PEC 3/2021 que detalha como será eventualmente conduzida a responsabilização de congressistas quando de manifestações públicas. Diz o texto em discussão na Câmara: “deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com decoro parlamentar”. 
Em caso de prisão em flagrante, o parecer estabelece que o parlamentar deverá ser encaminhado à Casa logo após a lavratura do auto, permanecendo sob sua custódia até o pronunciamento definitivo do Plenário. 
Outra mudança na Constituição proposta na PEC 3/2021 é determinar que o afastamento parlamentar, feito por medida cautelar de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), só produzirá efeito depois de levado ao plenário desta corte. 
A PEC também veda afastamento cautelar de membro do Congresso Nacional, vide casos que estejam previstos na Constituição, como “aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis”.
Lira determinou que os líderes partidários indiquem seus membros até segunda-feira (1º/03) para compor a comissão especial. Após a discussão e votação da matéria no colegiado, a matéria será encaminhada ao plenário da Casa.

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JOTA

Sem certeza de votos, PEC 3/2021 será analisada por Comissão Especial antes de retornar ao plenário da Câmara

Fracassa ofensiva por votação expressa da PEC das prerrogativas

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