Érico Oyama

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> pode votar na próxima semana o <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2244218">PL 1665/2020</a>, que traz direitos aos <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/entregadores">entregadores</a> que prestam serviços a aplicativos entrega enquanto estiver em vigência a emergência de saúde pública da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/covid-19">Covid-19</a>.
De autoria de deputados do PSOL e do PT, o projeto de lei determina que as empresas de aplicativo de entrega devem contratar seguro contra acidentes sem franquia em benefícios dos entregadores. O seguro precisa cobrir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. Se o entregador trabalhar para mais de um aplicativo, a responsabilidade será do aplicativo para o qual prestava serviço na hora do acidente.
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O substitutivo do relator Fábio Trad (PSD-MS) também prevê que a empresa de aplicativo deve assegurar ao entregador infectado por Covid-19 assistência financeira no período em que o trabalhador estiver afastado. O valor da assistência será calculado de acordo com a média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.
O §3º do artigo 5º do substitutivo diz que “o aplicativo fornecerá alimentação ao entregador”. O relator Fábio Trad disse ao JOTA que esse é um dos pontos que mais tem sido alvo de resistência. “As resistências que localizei são com relação à alimentação e ao seguro, isso mais por parte das pequenas empresas”, afirmou.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/mpt-entra-com-acao-para-que-uber-99-rappi-e-lalamove-reconhecam-vinculo-trabalhista-08112021">MPT entra com ação para que Uber, 99, Rappi e Lalamove reconheçam vínculo trabalhista</a></li>
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/trt2-julga-que-nao-ha-vinculo-empregaticio-de-entregadores-com-a-loggi-18082021">TRT2 julga que não há vínculo empregatício de entregadores com a Loggi</a></li>
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/entenda-o-que-o-stf-ainda-precisa-decidir-sobre-reforma-trabalhista-27102021">Entenda o que o STF ainda precisa decidir sobre Reforma Trabalhista</a></li>
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Ainda segundo Trad, há resistências quanto à não autorização de cancelamento imediato do vínculo. “As empresas alegam que não têm poder de polícia”, explicou o deputado. Pelo artigo 8º do substitutivo, a exclusão da conta do entregador deve ter comunicação prévia com antecedência mínima de três dias. Além disso, é preciso apresentação “das razões que a motivaram, que deverão ser devidamente fundamentadas”.
Os aplicativos deverão, ainda, realizar a distribuição de máscaras e álcool em gel para proteção pessoal durante as entregas.
O descumprimento das regras implicará em advertência e, em caso de reincidência, multa administrativa no valor de R$ 5 mil por infração cometida.
O JOTA questionou o relator sobre o motivo de o substitutivo não ter ampliado as regras para o período pós-pandemia. “A resistência é tão grande na Casa que se a gente avançar além dessa possibilidade vai colocar o projeto todo em risco”, respondeu Trad. Mas, segundo o deputado, há a intenção de apresentar outro projeto com os mesmos direitos, mas de forma permanente.
Se aprovado, o PL 1665/2020 segue para o Senado.

Entregadores de aplicativo

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JOTA

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