Humberto Vale

O Movimento Pessoas à Frente e a Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) apresentaram ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a>, nesta terça-feira (10/6), uma proposta de projeto de lei que regulamenta a contratação de servidores temporários no serviço público. Embora a modalidade seja permitida pela legislação em casos específicos, o seu uso indiscriminado no serviço público tem enfrentado controvérsias no debate político e jurídico. 
Segundo o Anuário de Gestão de Pessoas de 2024, o número dos vínculos temporários no serviço público aumentou 1760% entre 2003 e 2022, passando de 38,5 mil para 716,2 mil. 
Além disso, um estudo do SBDP aponta uma alta significativa dos temporários no serviço público, sobretudo nos governos estaduais: agentes contratados por tempo determinado respondiam por 41% dos servidores do governo de Mato Grosso em 2016; 32% em Santa Catarina, em 2017; e 20% no Paraná, em 2018.
Para as entidades, a falta de um marco legal que uniformize as normas sobre o trabalho temporário tem causado problemas de governança, especialmente em estados e municípios, bem como uma alta judicialização na Justiça do Trabalho.
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<h3>O que diz a proposta</h3>
Entre os destaques da proposta está a criação da denominação "agentes públicos especiais" para distinguir os trabalhadores temporários (regime especial) dos servidores efetivos (regime comum).
O projeto estabelece um prazo máximo de 6 anos para os contratos temporários e proíbe a recontratação de pessoas ao mesmo cargo antes de 2 anos. Além disso, também veda a contratação de pessoa que já seja servidora pública, ainda que em cargo em comissão ou empregada pública.
Além disso, também proíbe o nepotismo, na contratação de parentes em linha reta até o terceiro grau, bem como veda a possibilidade de indicações políticas.
Com relação aos litígios trabalhistas, o projeto define que processos que envolvam os contratos temporários deverão ser julgados na Justiça Comum. 
A matéria propõe que a contratação de temporários não poderá envolver atividades-fim reservadas às carreiras jurídicas, de fiscalização tributária, policial militar e de polícia judiciária, salvo em caso que envolver "apoio parcial e acessório". 
A proposta consolida normas já existentes que autorizam a contratação de servidores temporários em situação de emergência, urgência ou calamidade pública, assim como cargos que não justifiquem concurso, como em casos transitoriedade, rotatividade e mudança demográfica.
Por fim, o texto propõe a criação de um portal para centralizar a divulgação de dados sobre as contratações dos agentes públicos especiais.

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JOTA

Apresentado nesta terça-feira (10/6) por organizações da sociedade civil, o texto propõe diretrizes para contratação de servidores públicos temporários

Entenda proposta que quer regulamentar contratação de temporários no serviço público

Projeto de lei propõe diretrizes para contratação de servidores públicos temporários