Felipe Amorim

<p>O deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), relator da  <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2275537">PEC 5/2021</a>, sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnmp">CNMP</a>), apresentou nesta quinta-feira (14/10) novo substitutivo ao projeto, após conversas na véspera com entidades de membros do Ministério Público. (Leia<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2089226&amp;filename=Tramitacao-PEC+5/2021"> o novo parecer do relator</a>)</p>
<p>O novo texto prevê a possibilidade de o CNMP desconstituir apenas atos administrativos de membros julgados pelo conselho. Na versão anterior, o texto deixava em aberto a possibilidade de ser revisto inclusive atos funcionais. Outra mudança é a previsão de que o corregedor do órgão será um membro do Ministério Público escolhido pela Câmara ou pelo Senado. Antes, o corregedor poderia ser um conselheiro que não integrasse o Ministério Público.</p>
<p>O presidente da Câmara, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arthur-lira">Arthur Lira</a> (PP-AL), <a href="https://www.jota.info/legislativo/pec-cnmp-pec-precatorios-votacao-lira-14102021">adiou para a próxima terça-feira (19/10) a votação</a> da <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2275537">PEC 5/2021</a>, que altera o artigo 130-A da Constituição na parte que trata da composição do CNMP. Mais cedo, ele havia dito que a PEC seria votada em plenário nesta quinta-feira (14/10). Entidades que representam procuradores e promotores reagiram à decisão de Lira ainda pela manhã e, <a href="https://www.jota.info/legislativo/entidades-do-mp-reagem-a-decisao-de-lira-de-votar-pec-do-cnmp-14102021">em nota</a>, disseram que continuariam trabalhando pela rejeição integral da proposta. Se for aprovado na Câmara, o texto seguirá para o Senado.</p>
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<p><strong>Entenda os principais pontos do parecer:</strong></p>
<ul>
<li>Ampliação do número de integrantes de 14 para 17 conselheiros.</li>
<li>Os três novos membros serão indicados entre um cidadão de notável saber jurídico, um ministro ou juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e um membro do Ministério Público que ocupa ou ocupou o cargo de procurador-geral. Esses três novos membros, incluindo o indicado pelo STF, serão escolhidos pela Câmara e pelo Senado de forma alternada a cada biênio.</li>
<li>Inclui sob a responsabilidade do CNMP os Ministérios Públicos de Tribunais de Contas.</li>
<li>O cargo de corregedor e vice-presidente do CNMP será exercido pelo membro do Ministério Público escolhido pelo Senado ou Câmara entre os procuradores-gerais ou ex-procuradores gerais.</li>
<li>Prevê competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para o controle dos atos dos membros do CNMP.</li>
</ul>
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+ Jota: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/pec-5-salvar-o-ministerio-publico-07102021">PEC 5: É preciso salvar o Ministério Público antes que seja tarde demais</a></li>
<li>+Jota: <a href="https://www.jota.info/legislativo/relatorio-pec-propoe-mudancas-ameacam-a-autonomia-cnmp-06102021">PEC propõe mudanças que afetam a autonomia do Ministério Público e do CNMP</a></li>
<li>+ JOTA: <a href="https://www.jota.info/legislativo/cnmp-pec-pgj-sp-13102021">PEC sobre mudanças no CNMP tem ‘aberrações’, diz procurador-geral de Justiça de SP</a></li>
</ul>
<ul>
<li>O CNMP poderá desconstituir atos administrativos que constituam violações do dever funcional dos membros do Ministério Público, após apuração em procedimento disciplinar.</li>
<li>Inclui entre as vedações aos membros do Ministério Público "interferir nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política".</li>
<li>Dá prazo de 120 dias da promulgação da emenda constitucional para que o CNMP elabore um código de ética para todos os ramos do Ministério Público. Se o prazo não for cumprido, o Congresso Nacional poderá elaborar o código.</li>
<li>Prevê que a pena mais branda no futuro código de ética será a de advertência, e não a de censura hoje prevista pela legislação disciplinar do Ministério Público.</li>
</ul>
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JOTA

Presidente da Câmara adiou para a próxima terça-feira (19/10) a votação da proposta

Entenda os principais pontos do novo parecer da PEC sobre mudanças no CNMP

Presidente da Câmara adiou para a próxima terça-feira (19/10) a votação da proposta