Nino Guimarães

Está prevista para ser votada no plenário do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado-federal">Senado Federal</a> nesta quarta-feira (22/11) a proposta de emenda à Constituição que limita os poderes monocráticos de ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>). A PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática no Supremo e nos demais tribunais, caso esta suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou seja, que afetam a coletividade, ou suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), a PEC também determina que os pedidos de vistas serão concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses. O STF, entretanto, já determina no seu regimento interno, por meio da Emenda Regimental 58/2022, o prazo de 90 dias para a devolução de processos com pedido de vista em até.
Conforme o JOTA adiantou, será apresentado um destaque ao texto para suprimir mudanças relativas aos pedidos de vista. O JOTA apurou que há um entendimento entre os líderes do Senado de que o Supremo já buscou um regramento próprio para sanar eventuais abusos nos pedidos de vista, não sendo necessário mais um enfrentamento com a Corte neste ponto específico.
Na terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), disse que a proposta não é uma retaliação do Congresso contra o Supremo. “Não há nenhum tipo de afronta, nem tampouco, nenhum tipo de retaliação, absolutamente. O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação e o aprimoramento da Constituição Federal para garantir que os poderes funcionem bem”, afirmou o senador, antes de votar o requerimento.
Na avaliação do relator da proposta, o senador Espiridião Amin (PP/SC), "não podemos ser regidos, juridicamente, por decisões monocráticas e por pedidos de vista infindos". "Ou seja, decisão monocrática emergencial tem que ser submetida ao plenário, em tempo tão rápido quanto sua situação peculiar determine."
<h3>Senado X STF</h3>
Além da PEC 8/2021, o Congresso discute uma série de propostas que revisam os entendimentos do Supremo. Na próxima quinta-feira (23/11), está prevista a análise do veto presidencial à proposta que institui a tese do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. Em revisão a decisão do STF que considerou a tese como inconstitucional, os parlamentares aprovaram um projeto de lei que revisa as regras de demarcação das terras indígenas.
Nesse mesmo sentido, o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, em referência ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), afirmou que a discussão sobre a descriminalização do porte de drogas é de responsabilidade do Poder Legislativo. O presidente do Senado é autor da PEC das drogas, que tornar crime o porte e consumo de entorpecentes. A matéria está será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira (29/11).

Rodrigo Pacheco

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JOTA

A proposta está prevista para ser votada pelos senadores em plenário nesta quarta-feira (22/11)

Entenda o que está em discussão na PEC que limita poderes dos ministros do STF

O plenário do Senado Federal vota nesta quarta-feira, 22, a Proposta de Emenda a Constituição que limita os poderes monocráticos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).