Mirielle Carvalho

<p>As atividades do Legislativo voltam nesta segunda-feira (4/8) com uma série de projetos listados como prioritários pelo governo federal que não foram concluídos no primeiro semestre. A maioria das propostas versa sobre a área econômica. Entre as prioridades, está a ampliação da isenção do <a href="https://www.jota.info/legislativo/comissao-da-camara-aprova-relatorio-do-imposto-de-renda-com-retorno-do-redutor-de-credito">imposto de renda (IR)</a> para quem ganha até R$ 7.350 e o<span style="font-weight: 400;"> PLP 41/19, que estabelece regras mais rígidas para a concessão de benefícios tributários. </span></p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</span></a></h3>
<p>Além desses, também estão no radar do governo a regulamentação da Inteligência Artificial (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inteligencia-artificial">IA</a>), em especial no que diz respeito à atuação das big techs no país, e a<a href="https://www.jota.info/executivo/pec-da-seguranca-publica-pode-ter-impacto-fiscal-no-futuro-diz-secretario-do-mj"> proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública</a>. Tais temas, contudo, não representam uma unanimidade entre Legislativo e Executivo.</p>
<p>O governo encerrou o semestre em meio a uma crise com os parlamentares por causa do o aumento das alíquotas do IOF. Apesar da derrota no Congresso em relação à cobrança do imposto, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse, na véspera do recesso, que, com exceção do IOF, todas as demais questões foram resolvidas “a bom termo” para o governo no Congresso neste ano.</p>
<p>Com base em discursos recentes do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a> (PT), do ministro da Fazenda, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fernando-haddad">Fernando Haddad</a>, e da liderança da base da presidência da República no Congresso, o <strong>JOTA</strong> selecionou sete projetos considerados prioridade para o governo federal nesta próxima etapa de atividades parlamentares.</p>
<p><strong>Confira abaixo as sete propostas prioritárias em pauta no Congresso: </strong></p>
<h3><strong>PL do imposto de renda</strong></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">Prioridade do governo Lula para o próximo semestre, o Projeto de Lei 1087/2025, de autoria do Executivo, que trata da reforma do Imposto de Renda de Pessoa Física (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IRRF">IRPF</a>), ficou pendente de votação no plenário da Câmara dos Deputados. O texto apresentado pelo relator, deputado <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arthur-lira">Arthur Lira</a> (PP-AL), foi aprovado na comissão especial e, agora, aguarda análise do plenário da Casa.</span></p>
<p>O relatório<span style="font-weight: 400;"> estabelece alíquota do imposto mínimo em 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês e amplia faixa parcial de isenção do IR para R$ 7.350, em vez dos R$ 7 mil propostos inicialmente pelo Executivo. </span>No formato original do projeto, a renúncia fiscal estimada era de R$ 25,8 bilhões por ano, compensada por uma arrecadação de R$ 34 bilhões com a alíquota de 10% sobre lucros e dividendos. Com as alterações incluídas no relatório aprovado, a renúncia pode subir para R$ 31,7 bilhões anuais, já considerando as perdas projetadas para estados e municípios.</p>
<p><span style="font-weight: 400;">Aqui, o ponto de divergência entre os Poderes está em relação à taxação dos supericos. Enquanto o presidente Lula e o ministro da Fazenda, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fernando-haddad">Fernando Haddad</a>, falam do PL como uma medida "crucial" para reduzir a desigualdade tributária no Brasil e tratam a proposta como prioridade máxima, a oposição destaca o histórico de derrotas que o aumento da carga tributária sobre os mais ricos tem na Casa legislativa. </span>Além disso, aponta a dificuldade do governo em fazer avançar as propostas relacionadas aos Juros Sobre Capital Próprio (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/JCP">JCP</a>) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CSLL">CSLL</a>).</p>
<p>Após a aprovação consensual na comissão, Lira diz não ter expectativa de um "tramitação muito fácil" em plenário. "Na comissão, há um controle maior do relator. É<span class="cursor-pointer group" title="Play starting at 7:59"><span class="group-hover:bg-base-200 rounded p-0.5 -m-0.5" data-start="478930" data-end="480390"> um ambiente mais controlado.</span></span> <span class="cursor-pointer group" title="Play starting at 8:01"><span class="group-hover:bg-base-200 rounded p-0.5 -m-0.5" data-start="480950" data-end="482110">Democrático, mas mais controlado.</span></span><span class="opacity-80 text-sm" data-timestamp=""> N</span><span class="cursor-pointer group" title="Play starting at 8:02"><span class="group-hover:bg-base-200 rounded p-0.5 -m-0.5" data-start="482210" data-end="483010">o plenário, não. Nós temos que ir para um detalhamento, um convencimento, uma tratativa mais específica", disse a jornalistas na véspera do recesso. Na ocasião, o parlamentar também negou que o texto final aprovado indique um alinhamento com o governo. </span></span></p>
<h3><strong style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;">Regulamentação da IA e de big techs</strong></h3>
<p>Com o anúncio do <a href="https://www.jota.info/executivo/ao-taxar-produtos-brasileiros-em-50-trump-critica-stf-e-volta-a-defender-bolsonaro">'tarifaço' de 50% para as exportações do Brasil</a>, a discussão envolvendo a regulamentação da inteligência artificial e também das big techs retomou o fôlego. A discussão sobre IA se dá no Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do senador <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rodrigo-pacheco">Rodrigo Pacheco</a> (PSD-MG).</p>
<p>O texto, voltado para desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial, está análise em comissão especial na Câmara. A proposta classifica os sistemas de IA quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais, além de dividir as aplicações em duas categorias: inteligência artificial; e inteligência artificial generativa.</p>
<p>Já em relação às big techs, a expectativa é que a Casa Civil envie uma proposta ao Congresso. Durante o encontro 'Democracia Sempre', realizado em Santiago (Chile) no último dia 21, o presidente Lula, ao lado das lideranças do Chile, Colômbia, Uruguai e Espanha, defendeu uma regulação das big techs e plataformas digitais articulada internacionalmente. Para os líderes, essa regulação é essencial para a manutenção da democracia no mundo, que consideram sob ataque.</p>
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<p>A proposta de regulamentação das big techs está envolta em um espectro político. Os principais argumentos contrários à proposta apontam preocupações sobre potenciais impactos negativos à liberdade de expressão nas redes sociais, potenciais abusos de poder e censura. Por outro lado, o Planalto diz que o objetivo da regulamentação é conter a disseminação de desinformação e discurso de ódio nas plataformas digitais.</p>
<h3><strong>Escala 6x1</strong></h3>
<p>Desde novembro de 2024, começou a ganhar força no país o debate para propôr o <a href="https://www.jota.info/trabalho/escala-6x1-o-que-diz-a-pec-que-pretende-reduzir-a-jornada-de-trabalho-no-pais">fim da possibilidade da escala 6x1</a>, em que os trabalhadores operam durante 6 dias da semana e descansam em 1. A <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/escala-6x1-o-que-diz-a-pec-que-pretende-reduzir-a-jornada-de-trabalho-no-pais">PEC 8/2025</a> foi protocolada em fevereiro na Câmara pela deputada Erika Hilton (PSol-SP).</p>
<p>Em maio deste ano, o presidente Lula decidiu abraçar a pauta publicamente, ao citar pela primeira vez o assunto em pronunciamento no Dia do Trabalhador, em 1° de maio. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a expectativa é que, após a aprovação do projeto da reforma do IR, o governo federal ganhe mais energia para se debruçar sobre a discussão.</p>
<p>Dentro do Planalto, porém, há dúvidas sobre as<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/reducao-de-jornada-tem-chance-baixa-de-avanco-no-congresso-no-curto-prazo"> reais chances de a proposta prosperar no Congresso</a>. Mesmo assim, <a href="https://www.jota.info/executivo/fim-da-escala-6x1-como-prioridade-no-planalto-foi-vitoria-da-secom">o governo está decidido a chamar todos os atores econômicos para debater o tema</a>: sindicatos, grandes indústrias, pequenos comércios, setores como o hoteleiro, entre outros. A partir daí, deverá sair a proposta para um novo modelo de trabalho: se será uma jornada de 4 por 3 ou de 5 por 2, esta segunda tida como mais realista no momento. Alguns interlocutores falam ainda em um tempo de transição da jornada 6 por 1 para qualquer outra que venha a ser aprovada.</p>
<p>O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), por outro lado, ao falar sobre a discussão em abril deste ano, disse que o mérito da proposta é válido, mas que é preciso avaliar a viabilidade econômica do tema para o país. Além disso, pontuou na ocasião que "não dá para fazer um populismo barato com esse assunto e, que muitas vezes, é preciso tomar decisões difíceis".</p>
<h3><strong>Supersalários</strong></h3>
<p>Conmo parte das medidas de corte de gastos, o governo aposta no <a href="https://static.poder360.com.br/2025/07/PL-3401-2025.pdf">Projeto de Lei 3401/25</a>, que busca vedar os penduricalhos públicos. Com objetivo de inibir os supersalários, a proposta estabelece que nenhum agente público deve receber mensalmente mais do que o limite constitucional – que é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), atualmente em R$ 46.366,19. No caso dos estados, o teto passa a ser a remuneração mensal de governadores e deputados. Já para os municípios, a remuneração dos prefeitos.</p>
<p>Além da proposta apresentada pelo líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), há ainda o projeto 2721/21, que é o com a tramitação mais avançada na Casa. Apelidado de “<a href="https://www.jota.info/legislativo/movimento-pessoas-a-frente-aponta-distorcoes-no-pl-dos-supersalarios-e-quer-novo-o-texto">PL dos penduricalhos</a>”, projeto determina que auxílios como 13º salário, adicional de férias, auxílio alimentação e creche, que aparecem como indenizatórios, deveriam ser classificados como remuneratórios e passariam a ser contabilizados para o teto constitucional e o imposto de renda.</p>
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<p>Em <a href="https://www.jota.info/legislativo/esther-dweck-defende-discutir-supersalarios-e-questiona-estabilidade-a-mau-servidor?utm_campaign=jota_info__por_dentro_da_maquina_-_150725&amp;utm_medium=email&amp;utm_source=RD+Station">audiência</a> do grupo de trabalho (GT) da Câmara que trata da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-administrativa">reforma administrativa</a>, a ministra da Gestão e Inovação,<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/esther-dweck"> Esther Dweck</a>, defendeu a inclusão dos supersalários na discussão. Durante a audiência, Dweck afirmou que o colegiado é o momento oportuno para que os Três Poderes discutam sobre a remuneração acima do teto constitucional.</p>
<h3><strong>Reforma da previdência de militares</strong></h3>
<p>De autoria do Executivo, o PL 4920/24 estabelece idade mínima de 55 anos para aposentadoria de militares no Brasil. Hoje, não há qualquer limitação nesse sentido. Em análise na Câmara, o projeto também altera a <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3765-4-maio-1960-354342-norma-pl.html">Lei das Pensões Militares</a>. Um dos pontos da proposta é acabar com a "morte ficta", em que a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido. A redação do PL também extingue a transferência de cota de pensão, que é quando a parte de um dependente que morre migra para outros membros da família que não eram beneficiários de primeira ordem de prioridade, como cônjuges ou filhos menores.</p>
<p>A proposta também está inserido no contexto de corte de gastos. A estimativa do governo é de que a medida gere uma economia de R$ 2 bilhões por ano. Caso seja aprovado, o texto entra em vigor apenas em janeiro de 2032, com uma fase de transição. A regra de transição permite que militares se aposentem com 35 anos de serviço mais um pedágio de 9% sobre o tempo que falta para ir para a reserva.</p>
<p>Após declarações de Haddad sobre a intenção de mexer na aposentadoria dos militares numa saída de curto prazo para cortar gastos, <a href="https://www.jota.info/legislativo/em-meio-a-discussao-sobre-corte-de-gastos-cupula-das-forcas-armadas-se-reune-com-hugo-motta">a cúpula das Forças Armadas procurou Motta</a> para rejeitar qualquer possibilidade de alteração na previdência militar, lembrou já ter sido alvo de alterações na Previdência recente e fez um longo relato sobre a necessidade de não ter mais cortes no orçamento militar. Motta, por outro lado, afirmou durante o seminário 'Agenda Brasil' que possui a intenção de levar a discussão ao Congresso em um "prazo curto".</p>
<h3><b>PL dos incentivos fiscais</b></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">Também no pacote de corte de gastos, o PLP 41/19 estabelece regras mais rígidas para a concessão de benefícios tributários. Uma nova versão da proposta está sendo discutida pelo relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), junto ao Ministério da Fazenda. </span></p>
<p>Ainda não foi definida uma taxa de corte, mas a expectativa é de que a redução seja avaliada benefício a benefício e não de forma linear. Neste cenário, perderá força o PLP 128/25, que propõe corte linear de 10%, apresentado por Mauro Benevides (PDT-CE).</p>
<p>Segundo o texto da proposta, as metas deverão ser objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; a quantidade de beneficiários terá de ser estimada; e deverá haver mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.</p>
<h3><strong>PEC da Segurança Pública</strong></h3>
<p>Na área social, o Executivo aposta na PEC 18/25, que busca reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil a partir de três principais pontos: a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp); a ampliação das competências da Polícia Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PF">PF</a>) e da Rodoviária Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PRF">PRF</a>) e a inclusão dos fundos de segurança pública e penitenciário na Constituição.</p>
<p>A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CCJ">CCJ</a>) da Câmara em 15/7, com a retirada de trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. O texto vai passar pela comissão especial antes de ir a plenário.</p>
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<p>O temor do presidente da Casa é de que o texto se torne "objeto de disputa política partidária e eleitoral". Para o presidente da Casa, é preciso agir com espírito público e "sem ceder a soluções fáceis e erradas". Para ele, é "indispensável" dialogar com todos os setores: entes federados, comunidade acadêmica, especialistas, forças de segurança e sociedade civil.</p>


sete desafios para o governo federal no próximo semestre

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JOTA

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