Mariana Ribas

Luísa Carvalho

Em mais um revés para o governo, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso</a> derrubou 12 vetos do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-inacio-lula-da-silva">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT) em sessão conjunta nesta terça-feira (17/6). Entre eles, um dos principais vetos ao PLP 68/2024, primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que trata dos dispositivos que previam os Fundos de Investimento do Agronegócio (Fiagros), dos Fundos Imobiliários (FIIs) e dos fundos patrimoniais como não contribuintes do IBS e da CBS. Com a derrubada do veto, Fiagros e FIIs ficam de fora da contribuição do IBS e da CBS.
O veto relativo à reforma foi um dos mais polêmicos e gerou<a href="https://www.jota.info/legislativo/bancada-ruralista-prepara-ofensiva-para-derrubar-vetos-do-governo-na-terca-feira-17-6"> reação do Congresso</a> assim que a Lei Complementar 214 foi sancionada, em janeiro de 2025. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) foi uma das principais forças na garantia da derrubada. Na última sessão, o governo havia conseguido adiar a deliberação do veto sob o argumento de que enviaram um projeto alternativo – que nunca foi entregue ao Legislativo. Interlocutores da bancada ruralista afirmam que houve um descontentamento com a falta de compromisso do Executivo.
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Também foram rejeitados alguns dispositivos vetados do marco das eólicas offshore (Lei 15.097/25). Na prática, o texto volta com a previsão de que os geradores contratados de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), centrais a biomassa e centrais eólicas poderão ter seus contratos prorrogados pelo prazo de 20 anos. Além da previsão da obrigação de contratação de 4,9 GW de capacidade de PCHs e contratação de 550 MW de hidrogênio líquido a partir de etanol.
Os parlamentares também rejeitaram o veto ao projeto que regulamenta a pesquisa com seres humanos no Brasil, transformado na Lei 14.874/2024. Apenas dois dispositivos foram vetados, ambos derrubados. Um deles prevê que os participantes recebam os medicamentos experimentais por um prazo determinado de até cinco anos após a conclusão da pesquisa clínica. O outro exige a comunicação ao Ministério Público Federal (MPF) sobre a participação de indígenas nas pesquisas. Agora, eles devem ser incluídos na Lei já vigente.
Quando derrubados pelo Legislativo, os dispositivos são encaminhados para promulgação do presidente da República, que possui 48 horas para realizar a publicação. Caso contrário, o encargo fica com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
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O Congresso também se opôs ao o veto integral ao projeto de lei que estabelecia a dispensa da reavaliação periódica para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável.
Foram ainda derrubados vetos de Lula ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. O presidente tinha sido contrário ao dispositivo que incluía ressalva à vedação de destinação de recursos para atender a despesas que não sejam de competência da União, o que foi retomado pelos parlamentares. Outro trecho que será incluído na LDO por decisão do Congresso estabelece a não obrigatoriedade de adimplência fiscal e financeira para celebração de transferências voluntárias.
Também foi retomado trecho que autoriza o aporte de recursos adicionais, inclusive por meio de emendas, para a conclusão de obras e serviços de engenharia que estejam paralisados há mais de um ano e que tenham orçamentos defasados, ainda que os recursos inicialmente previstos já tenham sido totalmente transferidos.
O presidente vetou, ao todo, 164 dispositivos do PLDO. Foram analisados pelo Congresso apenas oito, todos derrubados. O restante será votado posteriormente na próxima sessão conjunta do Legislativo.
<h2>Outros Vetos</h2>
Autocontrole agropecuário: Em contrariedade ao governo, os parlamentares mantiveram o dispositivo da proposição sobre programas de autocontrole agropecuário (PL 1.293/11) que isenta o registro para insumos produzidos pelo produtor rural para uso próprio e o artigo que estabelece ressalva para agrotóxicos ou produtos de uso veterinário.
Flexibilização de registros de agrotóxicos: Foram derrubados vetos a cinco dispositivos. Entre eles, a criação da Taxa de Avaliação e de Registro de produtos técnicos, de controle ambiental e de agrotóxicos. A taxa incide como fato gerador a prestação de serviços de avaliação e de registro. Os dispositivos seguintes tratam da taxa, como a previsão de que a arrecadação será recolhida ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP) e destinados à fiscalização e fomento do desenvolvimento de atividades fitossanitárias e à promoção de inovação tecnológica do setor agrícola. No veto, Lula havia considerado o trecho inconstitucional, visto que não houve fixação de base de cálculo e alíquota da taxa.
Incentivos à importação de autopeças e postos com gás natural líquido: Parlamentares retomaram a previsão de incentivos financeiros a empresas que tenham projetos de instalação de infraestrutura de postos de abastecimento de combustíveis de baixo teor de carbono.
Licenciamento ambiental a atividades espaciais: O Congresso se opôs ao veto de Lula à possibilidade de aprovação automática de licenciamento ambiental relativo a atividades espaciais. A previsão, estabelecida em caso de descumprimento do prazo prorrogado de 120 dias, será incluída na Lei Geral do Espaço (Lei 14.946/2024). Na justificativa do veto do governo, o Ministério do Meio Ambiente disse que a simplificação do processo de licença é inconstitucional.
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Capitalização como garantia para execução de obras: Os parlamentares derrubaram parte dos vetos do governo a alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Entre eles, o dispositivo que estabelece etapa simplifica para execução de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres em que for parte a União, em parcela única.
Zika vírus: Foi retomada a previsão de indenização por dano moral à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika por pagamento em parcela única de R$ 50.000.
<h3>Adiados</h3>
A previsão era de votação de 60 vetos presidenciais. Mas 25 foram adiados para a próxima sessão do Congresso Nacional. Os vetos a trechos de outros seis projetos foram apreciados parcialmente, como é o caso do PLDO, e ainda dependem de acordo entre deputados e senadores com o governo para a análise de todos os pontos rejeitados por Lula. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou a perspectiva de que os vetos retornem à pauta antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.
Entre as pendências, está estão os trechos do projeto que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários, caso haja déficit nas contas públicas (PLP 210/24). O presidente se opôs a dispositivos que tratam da autorização para o contingenciamento e o bloqueio de dotações provenientes de emendas parlamentares não impositivas e da proibição do uso de espaço aberto pelo bloqueio para aumento ou criação de despesas discricionárias.
Também serão analisados posteriormente vetos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e à lei que regulamente os créditos de descarbonização (CBios).

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JOTA

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