Legislativo

Fake News

Em debate, especialistas reconhecem dificuldades no combate às ‘fake news’

Juristas afirmam que a legislação já tipifica esses crimes, mas jornalistas se preocupam com a liberdade de expressão

Foto: EBC

A sete meses das Eleições, especialistas são enfáticos ao afirmar que não há consenso nem mecanismos capazes de combater a disseminação das chamadas “fake news” no país. Durante debate nesta quarta-feira (21/03) em sessão temática do Senado para discutir o impacto das notícias falsas nas Eleições de 2018, juristas defenderam que já há legislação para tipificar este tipo de crime, enquanto membros de associações que representam jornalistas se mostraram favoráveis à checagem mais apurada das informações por mecanismos tecnológicos.

Há uma ala que defende que as plataformas de distribuição de informações falsas também devem ser responsabilizadas, já que a legislação brasileira consegue criminalizar o cidadão que disseminar informações caluniosas. O promotor de Justiça do MPDFT e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital, Frederico Ceroy, criticou empresas que não respeitam o Marco Legal da Internet.

“A título de exemplo, se a Ministra Cármen Lúcia, a maior autoridade do Judiciário brasileiro, requisitar conteúdo de postagem, conteúdo de comunicações de traficantes de armas brasileiros, o Facebook vai falar: ‘Não, não vou fornecer’. Ministra Cármen Lúcia, você leve essa ordem ao Ministério da Justiça, que vai entregar para o Itamaraty, que vai entregar para a Embaixada dos Estados Unidos, que vai entregar para o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, para ver se vai entregar. Nessa brincadeira, dois anos – o traficante de armas até já se aposentou há tempo”, discursou.

Já Ângela Pimenta, presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor), defendeu que precisam ser elaborados mecanismos mais eficazes de checagem de informação. Ela cita a jurista Taís Gasparian que diz que novas leis que tentem punir a desinformação podem banalizar a figura legal da remoção de conteúdo – e que isso poderia gerar graves prejuízos à liberdade de expressão e à tarefa da imprensa de cobrir a campanha eleitoral. “Tipificar criminalmente a mentira e suas várias faces é uma tarefa complexa e arriscada”, comentou.

Veja o que mais foi apresentado no debate no Senado sobre Fake News:

Ministro Tarcísio Vieira, Ministro do Tribunal Superior Eleitoral

“A lei atual, nesta última reforma política de 6 de outubro do ano passado, já prevê como crime, no art 39, § 5º, inciso IV, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações da internet.”

Carlos Eduardo Frazão do Amaral, secretário-geral da presidência do TSE

“Costumo iniciar as minhas exposições sobre fake news citando um grande estadista, que disse, certa vez, que as mentiras dão uma volta inteira no mundo, e a verdade ainda nem começou a se vestir. […] A jurisprudência do TSE já sinaliza no sentido de não aceitar, por exemplo, propagandas negativas, propagandas difamatórias. […] Provavelmente, a Corte não deve modificá-la. Pelo menos é a impressão que eu tenho das manifestações dos demais ministros. Isso já evidencia também que a Corte vai se preocupar, diante dos litígios concretos, com a veiculação de matérias falsas ou enganosas.”

Frederico Ceroy, Promotor de Justiça do MPDFT e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital

“O Facebook não entrega, Senador Cássio Cunha Lima, conteúdo de comunicações de usuários e não entrega conteúdo de postagens. Isso é um problema seríssimo. Isso é uma violação clara ao Marco Civil da Internet. Então, nós temos uma distopia enorme dentro da comunidade de tecnologia. Nós temos outras empresas colaborando com as autoridades – basta dizer Google, Microsoft, Twitter – e o Facebook se negando a cumprir a legislação brasileira.”

Ângela Pimenta, Presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo – Projor 

“A Rede Internacional de Checadores, a sigla em inglês é IFCN, sediada no Instituto Poynter, na Flórida, leva em conta critérios como clareza, precisão, relevância, impacto e corroboração no seu método de checagem. Ou seja, para se tentar localizar uma mentira, isso tudo aqui precisa ser levado em consideração. E a IFCN conta hoje, no Brasil, com três agências associadas: a Agência Lupa, o Aos Fatos e a Agência Pública. E diga-se que grandes portais, por exemplo, o G1 e o UOL, já têm plataformas de checagem.

Passando à verificação. É a autenticação de fontes não oficiais. Ela é focada na verificação de posts e mídias sociais, inclusive áudio, vídeo e os chamados memes. Ela analisa aquilo que, no nosso jargão jornalístico, chama-se de chorume, o pior tipo de lixo digital. Um bom exemplo, o trabalho do site Boatos.org, que desmentiu o post mentiroso de que a vereadora Marielle Franco foi casada com o traficante Marcinho VP.”

Daniel Nascimento, Consultor de Segurança Digital

“Imaginem um sistema de robôs capaz de checar uma determinada hashtag! Exemplo: #fakenewsautentica. Basta a pessoa incluir essa hashtag no texto da postagem e o robô checa o banco de dados com as informações apuradas e devolve na hora, naquela mesma discussão, trazendo a informação correta antes que aquilo se propague cada vez mais. Se a resposta para aquele caso ainda não estiver no nosso banco de dados, uma mensagem padrão é postada e algum de nossos colaboradores checa essa informação com a ajuda de veículos parceiros ou de jornalistas parceiros. Assim que a resposta for apurada, esse conteúdo é acrescentado. Isso diminui o estrago de uma postagem maliciosa porque a checagem das informações vai ter seu início o mais perto possível do momento zero. A solução já vem rapidamente. Não só essa hashtag pode ser monitorada, mas qualquer palavra-chave envolvendo candidatos, escândalos, histórias mal contadas e por aí vai. Esse banco de dados vai sendo alimentado com o tempo, ficando cada vez maior, e a intenção é que as pessoas conheçam, utilizem cada vez mais essa ferramenta.

Para que isso aconteça, precisamos ter empresas como Google, Facebook, Twitter e outras, aliadas nesse combate, mas também precisamos entender que não é total responsabilidade deles a checagem das fake news e retirada desse conteúdo do ar, basicamente porque o negócio deles é outro. Já abordei esse tema no início da minha fala.”


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito