O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5/12) a redação final do PL 1220/2015, sobre novos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento – conhecido como distrato.

Os deputados mantiveram as alterações aprovadas pelo Senado há duas semanas.

O autor da matéria, o deputado Celso Russomanno (PRB/SP), disse após a aprovação que a proposta não é a ideal, mas supre uma lacuna na legislação. “Não era o que a gente queria no início, mas é o que podemos ter acordo. Construímos um projeto que atende em parte os consumidores e em parte os incorporadores”.

De acordo com o texto aprovado, o atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel vendido na planta não gerará ônus para a construtora. Se o atraso na entrega das chaves for maior que 180 dias, o comprador poderá desfazer o negócio e terá direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias. Se o comprador optar por manter o contrato atrasado, ele terá direito a receber uma indenização de 1% do valor já pago.

Além disso, em caso de inadimplemento do comprador, ele é punido com multa compensatória de 25% do valor pago ou, se houver patrimônio de afetação, com multa de até 50%. Ele também perderá integralmente os valores pagos a título de comissão.

O advogado Olivar Vitale, sócio do VBD Advogados, entende que essa questão se deve para proteger o patrimônio de afetação. “A ideia não é resguardar o incorporador, mas a coletividade de adquirentes das unidades.”

Ele vê a matéria como um ganho para vendedores e compradores já que, na visão dele, a legislação irá trazer mais segurança jurídica. “Hoje você depende do juiz na hora de fazer um acordo. Com a lei, você saberá exatamente quais são seus deveres e obrigações”, analisa.

Valentina Trevor – Editora