Legislativo

Imóveis

Projeto que regulamenta o distrato vai para sanção presidencial

Câmara dos Deputados aprovou a matéria por votação simbólica

distrato
Crédito: Pixabay

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5/12) a redação final do PL 1220/2015, sobre novos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento – conhecido como distrato. Os deputados mantiveram as alterações aprovadas pelo Senado há duas semanas. […]

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