Valentina Trevor

O deputado estadual Altair Moraes (PRB) apresentou projeto à Assembleia Legislativa de São Paulo para alterar a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, e, assim, permitir a isenção de taxas judiciais sobre ações contra planos de saúde em situação de urgência e emergência.
O <a href="https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000260187">PL 304/2019</a> altera o artigo 5º da lei para que a isenção das taxas judiciárias seja concedida também em ações que versem sobre direito do consumidor contra planos de saúde, cobertura de assistência médica de urgência e emergência e em ações cujo titular for pessoa isenta de imposto de renda por ser portador de doença grave.
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Segundo o autor, “grande parte das negativas de cobertura de planos de saúde, são abusivas e deixam sem tratamento os beneficiários que pagam valores altíssimos de mensalidade. Essa prática abusiva acaba empurrando mais pacientes para hospitais públicos e obrigando, em alguns casos, que o interessado busque na Justiça, uma ordem para cobertura dos procedimentos médicos.”
Altair Moraes reforça ainda que ao chegar ao Judiciário, alguns juízes só analisam os pedidos se a pessoa tiver feito o pagamento das taxas judiciais, o que acaba se tornando um entrave para os casos mais graves. Para ele, “o PL 304/2019, visa garantir isenção das taxas judiciais para essas hipóteses, e assim, garantir acesso mais rápido à apreciação do caso por um juiz de direito”. O deputado também vê na proposta uma medida para que usuários de planos de saúde optem por acionar as seguradas e não “onerem” o Sistema Único de Saúde.
No estado de São Paulo, havia mais de 32 mil ações contra planos de saúde em andamento só de 2018. Entre janeiro e dezembro do ano passado, foram distribuídos 19999 feitos contra planos de saúde, de acordo com levantamento do Tribunal de Justiça de São Paulo a pedido do JOTA.
A judicialização da saúde é um tema complexo que contrapõe o direito individual à saúde e a autonomia do Executivo na destinação das verbas que custeiam o sistema de saúde para os cidadãos de determinada localidade.
A isenção de taxas pode sobrecarregar ainda mais o Judiciário, segundo o procurador de Justiça Arnaldo Hossepian, conselheiro no Conselho Nacional de Justiça.
Levantamento feito por Hossepian e pelo juiz federal Clenio Jair Schulze com base no relatório Justiça em Números do CNJ, mostra que, entre 2014 e 2017, ações que tratam do direito do consumidor junto a planos de saúde totalizaram 564.090 no judiciário brasileiro. No período, mais de 1,7 milhão de ações ligadas à saúde foram ajuizadas em todo o país.
O projeto de lei aguarda recebimento de emendas em plenário e depois segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, irá para comissões temáticas e, ao fim, votação e sanção ou veto por parte do governador João Doria (PSDB).

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JOTA

Mais de 32 mil ações contra planos de saúde estavam em andamento em São Paulo em 2018

Deputado paulista propõe isenção de taxas judiciais contra planos de saúde

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