O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) apresentou à Câmara o PL 500/ 2021, que determina a postergação das multas administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) até o dia 1º de janeiro de 2022. As advertências e multas foram suspensas para agosto de 2021 com a sanção da lei 14010/2020 por causa […]
LGPD
Deputado apresenta PL para postergar multas previstas na LGPD
Eduardo Bismarck argumenta que os efeitos da pandemia continuarão e pede prorrogação para janeiro de 2022
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