Arthur Guimarães

Um projeto de lei apresentado à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> no último mês propõe alteração de um artigo do Código Civil para suprimir a declaração dos termos “marido e mulher” da celebração de casamentos no civil e, assim, tornar as cerimônias mais inclusivas, assegurando o tratamento igual entre casais.
Autora do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2306938">PL 4004/21</a>, a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) defende que, após a confirmação dos noivos de que pretendem se casar por livre e espontânea vontade, o responsável pela cerimônia civil declare efetuado o casamento nestes termos: "De acordo com a vontade que acabam de declarar perante mim, eu, em nome da lei, declaro firmado o casamento".
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A lei atual determina a menção ao gênero de um casal heterossexual, desconsiderando a existência de uniões homoafetivas e não-binárias. A redação vigente do artigo 1.535 do Código Civil, cuja alteração é proposta pela deputada, é: "De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados". O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arthur-lira">Arthur Lira</a> (PP-AL).
Bonavides contou que a proposta surgiu de duas situações recentes nas quais a presidência de cerimônia do casamento de pessoas próximas à deputada não respeitou a diversidade de casais. "Isso ainda está acontecendo, naquele que era para ser o dia mais feliz da vida delas," disse.
A advogada Maria Berenice Dias, ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), fez ponderações sobre a redação do PL, especificamente a declaração de “firmado o casamento”. Segundo a jurista, o presidente de cerimônia formaliza uma manifestação de vontade já dada, ou seja, o vínculo já existe. Dias, entretanto, salienta que a proposta aperfeiçoa a lei, uma vez que o texto existente reproduz, sem atualização, os mesmos termos do Código Civil de 1916.
Essa, aliás, foi uma das justificativas da deputada ao apresentar o PL. "O Código Civil de 2002, apesar de aprovado durante a vigência da Constituição de 1988, reproduziu em seu texto a declaração solene para realização do casamento nos mesmos termos do previsto no Código Civil de 1916, sem qualquer adequação que a realidade impõe da existência de uma pluralidade de configurações de casais e de famílias". A parlamentar lembra ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, há mais de dez anos,<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/dez-anos-do-reconhecimento-da-uniao-estavel-homoafetiva-01052021"> decidiu pelo reconhecimento da união estável entre casais do mesmo sexo</a>.
Para Ulisses Simões da Silva, sócio do escritório do L.O. Baptista Advogados, o PL é condizente com o direito constitucional, o qual busca ser mais inclusivo. Caso aprovado, o impacto imediato será o reconhecimento da pluralidade de casais e famílias, que terão amparo e não serão mais obrigados a ouvir constrangidos o “marido e mulher”. O advogado, por outro lado, considerou a medida insuficiente  O Artigo 1.565 da mesma lei define família, após o casamento, como aquela formada por homem e mulher. “Nenhuma família pode ficar sem direitos”, afirma.
Não há hoje nenhuma lei que regulamente a união civil homoafetiva. Conforme mostrou o <a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-poder&amp;utm_id=link-interno-site">JOTA PRO Tracking, ferramenta corporativa de monitoramento legislativo</a>, dos<a href="https://www.jota.info/legislativo/projetos-sobre-direitos-lgbt-caducam-sem-analise-no-congresso-28062021"> pelo menos 50 projetos de lei relacionados à causa LGBTQIA+ que tramitavam no Congresso Nacional</a>, nenhum foi aprovado pelas duas casas desde a redemocratização.
Hannetie Kiyono Koyama Sato, especialista em direito de família, explicou que medidas em favor da comunidade vieram de decisões judiciais, não do Poder Legislativo. Na avaliação da advogada, embora o PL não seja um projeto que regulamente o casamento homoafetivo, é uma pequena alteração que, implicitamente, o constata. “É um reconhecimento de uma união homoafetiva, ainda que não tenha nada explicito. Considerando que não tem esse detalhe, pode passar despercebido”, diz.
A despeito dos desafios, a deputada disse que conversará com as lideranças do Congresso. Isso não significa uma vitória, reconheceu, mas "só há conquista de direitos com lutas".

Casamento

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JOTA

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