Raquel Alves

Valentina Trevor

Apresentado como uma resposta rápida para a limitação nas investigações e punções contra o crime organizado, o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas encaminhado na terça-feira (8/5) ao Congresso Nacional pelo ministro Alexandre de Moraes divide opiniões no meio jurídico. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/61c5fbafd9ccd24af470984008b2a929.pdf" target="_blank" rel="noopener">Leia a íntegra do projeto</a>.
Alguns professores de Direito Processual Penal avaliam que embora o texto não contenha inovações reais, a iniciativa tem algum valor no combate ao crime. Outro grupo faz duras críticas à proposta. A avaliação destes estudiosos é de que o projeto não traz mudanças eficazes nem tampouco muda a cultura de encarceramento como solução para o crime no país.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-poder">Entenda o cenário institucional com o JOTA Poder. Seguimos de perto tribunais superiores, agências reguladoras, Congresso, Poder Executivo e legislativos estaduais e municipais para reportar informações públicas de impacto. Experimente o JOTA Poder!</a>
As divergências começam já no primeiro artigo da proposta. O anteprojeto coloca no corpo da lei as regras para a celebração dos acordos de não persecução penal para investigados por crimes leves, com penas inferiores a quatro anos. O instrumento é hoje regido por resolução do Conselho Nacional do Ministério Público.
O professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Marco Aurélio Nunes da Silveira classifica a iniciativa como o grande destaque do anteprojeto, mas admite que o texto deixa em aberto o risco de os acordos passarem a ser impostos. “Nós estudiosos temos os dois pés atrás com isso, porque pode diminuir a população carcerária, mas sempre existe o questionamento de em que medida o indivíduo é realmente livre para fazer o acordo”, argumenta.
Professor de Processo Penal na Universidade Mackenzie de São Paulo, o promotor Fábio Bechara acredita que a inclusão dos acordos no corpo da lei pode “trazer mais seletividade” nas negociações judiciais. “Com todas as preocupações que essa formalização trará, ainda assim, a proposta cria uma seletividade interessante”, pondera.
Do lado dos críticos, o juiz criminal Marcus Alan Gomes, professor da Universidade Federal do Pará, destaca vários óbices ao acordo de não persecução penal proposto no anteprojeto. “A confissão é para o Ministério Público e não para o juiz. Na prática, a medida permite que o juiz aplique uma pena acordada com o MP. Isso é pena sem processo”, destaca. Outro ponto levantado é a possibilidade da revogação do acordo, presente no projeto. “Se o MP faz um acordo com o investigado e o juiz a homologa por uma sentença, ela não pode ser modificada”.
O problema maior do texto proposto pela comissão de juristas é que, na avaliação do professor Maurício Zanoide, da Universidade de São Paulo, inexistem regras claras para a construção dos acordos de não persecução penal. “E o pré-acordo? E o ambiente de negociação para saber se haverá acordo ou não? Esse é o momento mais importante e isso não é tratado pelo projeto. Por que querem colocar isso? Porque o MP é o senhor da delação premiada e ficará senhor. É uma situação desequilibrada”, alerta.
40 anos na prisão
Outro ponto que divide as opiniões é o aumento de 30 para 40 anos tempo do tempo máximo para cumprimento das penas privativas de liberdade. “Esse aumento cria uma válvula importante para minimizar o risco de situações absurdas. É um prazo razoável”, opina Bechara.
Os demais professores procurados pelo JOTA concordam na avaliação de que a medida é ineficaz, não trará impactos imediatos para a redução da criminalidade, mas aumentará consideravelmente a massa carcerária.
“Isso é gravíssimo. Do ponto de vista criminológico não há nada, nenhum estudo que justifique esse aumento da pena. Isso só vai agravar o problema crônico de encarceramento no Brasil”, diz o juiz Marcus Alan Gomes. “Temos que evitar o crime e não puni-lo”, completa o professor Felipe Martins Pinto, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Marco Aurélio Nunes também questiona: “De que adianta aumentar pena se a estrutura da persecução penal não é alterada? Tivemos várias leis para endurecer penas e isso não gerou impacto imediato”. Para o professor Zanoide, o projeto em si “insiste no erro” de achar que a questão da segurança pública será resolvida com mais tempo e mais gente encarcerada. “A torneira da criminalidade exige medidas que passam longe do aumento do encarceramento. Quando eu analiso a segurança pública pensando em prender, eu já aceito o cometimento do crime. A politica pública tem que atuar antes de o crime acontecer”.
Cidadão colaborador
A criação da figura do cidadão colaborador, que poderá inclusive receber recompensas para ajudar voluntariamente na investigação de crimes, também é ponto de debate entre os especialistas. “Isso nos preocupa. Temos dúvida sobre como implementar isso e sobre a ética do pagamento de recompensas. Além disso, é sempre possível duvidar de informações dadas dessa maneira”, afirma Nunes. “O projeto quer instituir uma verdadeira mercantilização do auxílio o trabalho de investigação”, aponta o juiz Marcus Alan Gomes.
Na contramão das críticas, Fábio Bechara elogia a iniciativa sobretudo porque dará caráter nacional a esse tipo de ação. “Hoje cada estado faz do seu jeito. Trazer para o texto da lei dá um mínimo de sincronismo e isso é positivo”. Ele alerta, no entanto, que é preciso deixar clara na legislação a possibilidade de esse colaborador vir a ser arrolado como futura testemunha em juízo.
O projeto ainda reúne uma série de medidas como a inclusão dos crimes cometidos por organizações criminosas no rol dos que permitem a prisão preventiva de investigados. “Nossos cárceres já estão estourados de prisões provisórias. Vamos colocar mais gente lá para serem controladas pelas organizações criminosas?”, questiona Zanoide.
A ideia de permitir a infiltração de agentes no ambiente virtual para garantir melhor desempenho das investigações é elogiada pelo professor Martins Pinto, da UFMG. “Temos que reconhecer o mérito de que o texto atualiza o processo de investigação para o ambiente virtual”, diz.
Marco Aurélio Nunes, no entanto, lembra que a medida abre espaço para questionamentos mais profundos. “Até que ponto nós, cidadãos, vamos abrir mão dos direitos individuais em nome da persecução penal? Esse excesso é preocupante”, argumenta.
Já a ideia de punir com penas maiores roubos cometidos com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido é, inconstitucional, na avaliação do juiz Marcus Alan Gomes. “A alteração pretende punir duas vezes o acusado pelo mesmo crime -- o roubo em si e o fato de ter sido cometido com a arma irregular. Isso em direito é bis in idem. É punição dupla pelo mesmo fato, o que é inconstitucional”.
A criação de varas especializadas para julgamento de crimes contra organizações criminosas é outro ponto positivo destacado pelo promotor Bechara. “Tem o lado positivo de querer proteger, mas na verdade isso dependerá da regulamentação local porque é tema de organização judiciária. Esse é o desafio: saber como será implementado”, alerta.
Tramitação
Se juridicamente o anteprojeto deixa dúvidas, politicamente não é possível apostar na sua aprovação antes do final da atual legislatura. Os presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado Eunício Oliveira (MDB-CE) se comprometeram a criar uma comissão mista para que o texto tramite de forma mais rápida nas duas Casas Legislativas, mas por enquanto o compromisso está apenas no discurso.
Para ser numerado – e portanto deixar de ser um anteprojeto e tramitar formalmente – a proposta apresentada por Alexandre de Moraes precisa ser “apadrinhada” por algum parlamentar, o que ainda não foi feito. Além disso, nos bastidores, técnicos do Parlamento colocam em dúvida o real interesse de aprovação de um tema com uma “tramitação relâmpago”. “
Isso de comissão mista é bobagem. Vai tramitar primeiro na Câmara e depois no Senado porque o Rodrigo Maia não vai abrir isso para comissão mista nenhuma”, aposta um técnico com trânsito nas reuniões sobre acordos políticos.
A dúvida quanto à aprovação também permeia os especialistas. Bechara está no grupo dos que acham que o ano eleitoral é elemento favorável à aprovação rápida do projeto. ‘Toda a história da intervenção no Rio de Janeiro colocou o tema na pauta. E se você olhar o texto de fio a pavio, do ponto de vista do apelo popular, é difícil ver disputa política. O ano eleitoral é uma janela de oportunidade para aprovar”.
Do lado dos céticos, o juiz Marcus Alan Gomes argumenta que como não há “nada aproveitável no projeto”, ele dever ser “rejeitado totalmente”. “A maneira como foi estruturada a proposta, uma colcha de retalhos, com instituto dos mais variados diplomas legais, faz com que até eu tenha dificuldades para fazer um debate aprofundado. Imagina para um parlamentar que não conhece as leis", critica Felipe Martins.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Anteprojeto, elaborado por comissão liderada por ministro, enfrentará dificuldades para ser aprovado em ano eleitoral

Encabeçada por Moraes, proposta contra crime organizado divide especialistas

Apresentado como uma resposta rápida para a limitação nas investigações e punções contra o crime organizado, o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas encaminhado na terça-feira (8/5) ao Congresso Nacional pelo ministro Alexandre de Moraes divide opiniões no meio jurídico. Leia a íntegra do projeto.