Luísa Carvalho

<p><span style="font-weight: 400;">A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cpi-das-bets">Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação dos Jogos</a>, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado</a>, aprovou nesta quarta-feira (19/3) seu relatório final. O documento propõe inserir na legislação brasileira os crimes de fraude no mercado de apostas e de divulgação ou propaganda de ganhos irreais em apostas. Também sugere emenda constitucional que torne obrigatório o comparecimento de qualquer cidadão ou autoridade em CPIs. Inclui ainda outros dois projetos de lei com foco no desestímulo e restrição de ofertas aos jogos foram sugeridos. Houve apenas um voto contrário, do senador Eduardo Girão (Novo-CE). As proposições seguem para a Mesa do Senado encaminhar sobre a tramitação.  </span></p>
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<h3>Entenda as proposições sugeridas:</h3>
<p>No relatório, de autoria do senador Romário (PL-RJ), é proposto inserir na Lei Geral do Esporte (14.597/23), entre os crimes contra a incerteza do resultado esportivo, a fraude no mercado de apostas e a divulgação ou propaganda de ganhos irreais em apostas. Também foi sugerido aumentar a pena do crime, de fraude para resultado em evento esportivo, este já previsto pela legislação. Atualmente, é de dois a seis anos de prisão. A proposta é de quatro a dez.</p>
<p>Um segundo projeto prevê acrescentar na Lei das Bets (Lei 14.790/23) a obrigatoriedade de avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios. Pela proposição de PL, passa a ser dever dos agentes operadores dos jogos informar ao apostador “de forma destacada” sobre os riscos de endividamento, de dependência, de transtornos do jogo patológico e de perda dos valores das apostas. Isso deve ser feito nos momentos do cadastro e do acesso ao sistema de apostas.</p>
<p>Há também uma terceira sugestão que prevê inserir na Lei das Bets a restrição à oferta de apostas em eventos isolados ocorridos durante eventos esportivos.</p>
<p>Já a emenda constitucional sugere o comparecimento obrigatório em CPIs, com possibilidade do uso de força policial. No relatório, Romário critica a decisão do ministro André Mendonça, referendada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), que liberou a influenciadora Deolane Bezerra da obrigação de depor na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cpi-das-bets">CPI das Apostas Esportivas</a>, em outubro do ano passado.</p>
<p>“As CPIs estudam fatos, mantém a sociedade informada, e assim fiscalizam as leis que o Parlamento aprova e colhem dados para melhorar a legislação. Portanto, é ingerência indevida do Poder Judiciário ao liberar pessoas de comparecer ao Parlamento para esclarecer fatos. A sociedade sai prejudicada. Decisões como essa tendem a inviabilizar o instituto CPI no tempo”, afirma Romário.</p>
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<p>O relatório da CPI da Manipulação dos Jogos encaminhou orientações aos ministérios da Fazenda, para que atue como agente fiscalizador, e do Esporte. Também sugeriu à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) critérios mais claros e transparentes nas decisões dos árbitros de vídeo e um incremento na tecnologia do VAR, para dar mais confiabilidade ao recurso.</p>
<p>No documento, Romário pede o indiciamento de Bruno Tolentino, tio do jogador Lucas Paquetá, e dos empresários William Pereira Rogatto e Thiago Chambó Andrade, também por por manipulação de resultados.</p>


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JOTA

Relatório também sugere emenda constitucional que torna obrigatório o comparecimento de qualquer cidadão ou autoridade em CPIs

CPI da Manipulação dos Jogos sugere criar crime de fraude no mercado de apostas

Relatório, de autoria de Romário (PL-RJ), também sugere emenda constitucional que torna obrigatório o comparecimento de qualquer cidadão ou autoridade em CPIs