Grasielle Castro

Sem conseguir notificar o ex-procurador da República <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/deltan-dallagnol">Deltan Dallagnol</a> (Podemos-PR) sobre o <a href="https://www.jota.info/justica/cassacao-de-deltan-dallagnol-entenda-a-decisao-do-tse-18052023">processo de cassação de seu mandato</a>, o corregedor da Câmara dos Deputados, deputado Domingos Neto (PSD-CE), comunicará à Mesa Diretora da Casa que, agora, será responsável por publicar no Diário Oficial uma notificação pública à parte. O trâmite na Casa, então, deverá seguir o rito regimental, o que, na opinião de especialistas, não deve alterar o destino da cassação do mandato.
O corregedor tentou notificar Dallagnol por três dias úteis seguidos, mas o órgão legislativo não conseguiu localizá-lo em seu gabinete para assinar o documento. A última tentativa ocorreu nesta segunda-feira (22/5). Com isso, o prazo de cinco dias para o ex-procurador da República apresentar a defesa começa a contar a partir do momento em que a notificação for publicada no Diário Oficial da União.
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Domingos Neto tem evitado comentar o mérito do caso. Ele ressalta que o órgão é responsável apenas pelos aspectos formais da decisão da Justiça Eleitoral. "Cabe à Mesa da Câmara dos Deputados declarar ou não a perda de mandato", diz. O parlamentar se atém ao rito do processo, detalhado pelo Ato da Mesa 37/2009, e ao que diz a Constituição sobre perda de mandato no art. 55, inciso IV e § 3.
Um dos idealizadores da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-da-ficha-limpa">Lei da Ficha Limpa</a>, o ex-juiz Márlon Reis afirma que o rito é apenas procedimental. "Está previsto na Constituição para averiguar se houve alguma irregularidade processual. Não há dúvida de que decisões da Justiça Eleitoral serão cumpridas. Não há o que decidir, se vai cumprir ou não", insiste.
Ele argumenta que, em matéria criminal, a Câmara tem possibilidade de decidir para além de questões procedimentais. "Existe, por exemplo, caso de parlamentar que foi preso e não perdeu o mandato, podia passar parte do dia preso e parte do dia na Câmara, atuando no mandato. Em matéria criminal, isso é possível. Em matéria eleitoral, não", reforça.
No caso em questão, segundo ele, "ouve-se o Parlamento antes apenas para dar a ele a oportunidade de identificar falhas graves, como, por exemplo, que uma decisão não transitou em julgado, ou, então, que não se refere ao parlamentar citado, mas a um homônimo. A Constituição fala que cabe à Câmara apenas análise de aspectos formais da decisão judicial", pontua.
<h3>Rito na corregedoria</h3>
Terminado o prazo de cinco dias para Dallagnol apresentar a defesa, são mais 15 dias úteis para o corregedor adotar as medidas que entender necessárias para a apuração do caso. Nesse período, o corregedor pode pedir prorrogação do prazo se entender necessário.
Após a conclusão da instrução processual, o corregedor elabora um parecer opinativo pela procedência ou não da ação e propõe medidas cabíveis a serem deliberadas pela Mesa Diretora. No órgão, o relator tem voz, mas não tem voto.
<h3>Entenda o caso</h3>
O ex-coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba concorreu às eleições com o registro de candidatura sub judice, por causa de questionamentos em relação à sua elegibilidade. O caso foi julgado pelo TSE na última terça-feira (16/5), que decidiu <a href="https://www.jota.info/justica/tse-cassa-mandato-de-deltan-dallagnol-com-base-na-lei-da-ficha-limpa-16052023">indeferir o registro</a>. Com o resultado, foi cassado o diploma que foi expedido quando ele foi eleito.
Os magistrados seguiram o voto do relator ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/benedito-goncalves">Benedito Gonçalves</a>. Ao julgar os recursos interpostos pelo PMN e pela federação Brasil Esperança, ele entendeu que houve fraude à Lei da Ficha Limpa, caracterizada pelo pedido de exoneração do cargo de procurador da República enquanto haviam pendentes de análise no Conselho Nacional do Ministério Público (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnmp">CNMP</a>) procedimentos sobre sua atuação no Ministério Público Federal.
Ele ressaltou a alínea “q” do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/1990, que diz que ficam inelegíveis “os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença (…) que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos”.
No entanto, à época da exoneração, não havia nenhum PAD aberto contra Deltan Dallagnol. Tramitavam contra ele procedimentos de natureza diversa no CNMP: nove reclamações disciplinares, uma sindicância, um pedido de providências, três recursos internos em reclamações disciplinares e, ainda, uma revisão de decisão monocrática de arquivamento em reclamação disciplinar.

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JOTA

Ex-procurador da República estica prazo para apresentar defesa, mas especialista diz que processo na Câmara é apenas procedimental

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