Humberto Vale

<p>Superado o período de eleições para o novo comando do Congresso, parte dos parlamentares, agora, articula na Câmara dos Deputados para que seja pautado o PL 2858/22, <a href="https://www.jota.info/legislativo/anistia-a-bolsonaro-para-torna-lo-elegivel-e-juridicamente-possivel">conhecido como PL da anistia</a>, que beneficia os envolvidos na trama golpista, que culminou com os <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/8-de-janeiro-ataque-aos-poderes-completa-dois-anos-com-371-condenados">ataques aos Três Poderes</a> em 8 de janeiro de 2023. Assim que assumiu a presidência da Casa, o deputado <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/hugo-motta">Hugo Motta</a> (Republicanos-PB) afirmou que a decisão sobre dar andamento ao projeto será tomada em reunião de líderes “com a maior imparcialidade possível”.</p>
<p>O parlamentar admite que “o tema é o que mais divide a Casa”. “Temos um PL que defende a votação da anistia para os presos do 8 de janeiro, enquanto o PT defende que o assunto não seja votado.” Além de dividir os parlamentares, o texto gera dúvidas sobre sua viabilidade jurídica.</p>
<p>De autoria do ex-deputado e ex-líder do governo Bolsonaro Major Vitor Hugo (PL-GO), o PL da anistia, que aguarda criação de comissão especial para apreciação, propõe o perdão de crimes políticos e eleitorais aos financiadores, organizadores e manifestantes que participaram de atos em território nacional desde 30 de outubro de 2022 – dia do primeiro turno das eleições daquele ano – até a eventual publicação da lei.</p>
<p>A proposta prevê ainda anistia a todos os crimes eleitorais cometidos nas eleições de 2022, incluindo a anulação de multas e restrições relacionadas à manifestação do pensamento, imunidade material parlamentar, liberdade de expressão e liberdade de imprensa.<a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/01/pl-2858-2022.pdf"> Leia a íntegra do texto</a>.</p>
<p>Na justificativa, o então parlamentar classificou o projeto como uma "solução pacificadora” e pontuou que as manifestações foram "legítimas", rechaçando que os atos tivessem caráter antidemocrático ou criminoso. "A aprovação deste projeto de lei se constitui, nesse contexto, num gesto de pacificação e de redenção do Parlamento em face das milhões de pessoas que estão nas ruas nesse exato momento, há semanas, sob sol e chuva, no calor e no frio, esperando de nós, seus dignos representantes, alguma atitude", afirma o ex-deputado no texto.</p>
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<p>Embora o parlamentar fale em crimes políticos, o principal questionamento em todo do texto é sobre a possibilidade de anistia a crimes contra a democracia. Professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio, Álvaro Jorge relembra a divergência durante o julgamento dos condenados pelo 8 de janeiro, de que não seria possível a condenação pelos dois crimes – abolição violenta do Estado de Direito ou tentativa de golpe. Apesar de a questão ter sido considerada superada pelo voto da maioria dos ministros, que optou pela possibilidade de aplicar as duas penas, o professor acredita que esse tema pode voltar ao plenário da Corte, em uma eventual contestação ao PL da Anistia.</p>
<p>Para o especialista, o foco do debate sobre a constitucionalidade da norma é se os crimes contra a democracia podem ser anistiados. Ele relembra que no julgamento da <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-forma-maioria-para-anular-indulto-de-daniel-silveira-concedido-por-bolsonaro">graça</a> concedida pelo então presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado por incitar atos antidemocráticos, os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> argumentaram que não se pode perdoar quem ataca o próprio sistema democrático.</p>
<p>"Quando o STF julgou o caso da graça concedida pelo Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira, o ministro Toffoli afirmou na época que haveria uma lógica intrínseca no sistema desses perdões, de que não seria possível se perdoar quem estivesse atacando o próprio sistema que institui o perdão, ou seja, o próprio sistema democrático", afirma. "Na minha visão, tendo em vista esse precedente do caso do Daniel Silveira, o entendimento do Supremo será no sentido de que não é possível a anistia ser concedida para estes crimes específicos", completa.</p>
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<p>Na mesma linha, o advogado Lenio Streck, doutor em Direito e sócio do escritório Streck e Trindade Advogados, avalia que a proposta representa um desvio de finalidade e que "não cabe anistia para quem tenta golpear a democracia". Para ele, um dos aspectos controversos da proposta é a descaracterização da tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático de Direito. "O projeto sequer dá nome às coisas", resume. Além disso, Streck também avalia que, caso o PL seja aprovado, o STF deverá declarar sua inconstitucionalidade. "O Supremo não poderá admitir uma lei que tenta normalizar ataques à democracia", afirma.</p>
<p>À época do julgamento que invalidou o indulto de Silveira, ao votar, Toffoli disse que ataques ao Estado Democrático de Direito não estão suscetíveis a indulto. “Na verdade, o que está em jogo é o Estado Democrático de Direito”, resumiu. Com o mesmo entendimento, Fux disse entender “que crime contra o Estado Democrático de Direito é crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é cláusula pétrea”, disse. O ministro foi o autor do voto que fechou o placar em 8 a 2. Posicionaram-se contra a derrubada do indulto os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>.</p>
<p>Em 2022, o STF condenou o ex-deputado a oito anos e nove meses, em regime fechado, por crimes contra o Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. À época, ele publicou vídeos com ameaças a ministros do STF, com acusações de recebimento de dinheiro por decisões, além de ter defendido o Ato Institucional 5 (AI-5).</p>
<p>No dia seguinte à condenação, o então ex-presidente <a href="https://www.jota.info/eleicoes/jair-bolsonaro-a-trajetoria-militar-e-politica-do-presidente-que-busca-a-reeleicao">Jair Bolsonaro</a> concedeu perdão presidencial a Silveira. Em seguida, o STF anulou a graça sob o argumento de que houve desvio de finalidade. Então presidente da Corte, a ministra aposentada <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/10-fatos-que-marcaram-a-trajetoria-da-ministra-rosa-weber-no-stf">Rosa Weber</a>, que era relatora da ação, afirmou que o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/rosa-weber-vota-para-anular-indulto-de-daniel-silveira-concedido-por-bolsonaro">ato foi editado sem observar o interesse público</a>, com o único interesse em beneficiar um aliado político do ex-presidente.</p>
<h3>Precedente da anistia</h3>
<p>Professora de Direito Constitucional da UnB e advogada do Senado Federal, Roberta Simões Nascimento relembra que há precedente em que o STF reconheceu a validade de anistia concedida pelo Congresso Nacional. Ela cita o caso do ex-senador Humberto Lucena (PMDB-PB), anistiado pela Lei 8.985/1995, conhecida como Lei de Anistia, concedida a todos os candidatos das eleições de 1994 que foram processados ou condenados com base na legislação eleitoral.</p>
<p>Na ocasião, Lucena, que era presidente do Senado, foi reeleito, mas teve sua candidatura cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tse">TSE</a>) por abuso de poder e autoridade e propaganda eleitoral dissimulada. Ele imprimiu 130 mil calendários com sua foto e seu nome na gráfica do Senado e os distribuiu por meio de franquia postal concedida exclusivamente aos parlamentares. Em seguida, a sanção da Lei da Anistia determinou o retorno de Lucena ao seu mandato.</p>
<p>Contudo, Roberta Simões Nascimento pondera que com a alteração da composição do STF, não seria "surpreendente" uma mudança no entendimento, especialmente após o julgamento do caso Daniel Silveira.</p>
<p>Para a advogada, o PL da anistia não apresentaria inconstitucionalidade. Ela pondera que, apesar de os atos terem sido uma manifestação política, que se excedeu e resultou em depredação e vandalismo, não justifica o tratamento concedido aos envolvidos, sobretudo pela ausência de armas, tanques e apoio das Forças Armadas.</p>
<p>Nesse sentido, a professora argumenta que o caso seria de crime impossível – quando as ferramentas em uso são ineficientes, tornando o crime impossível de ser consumado –, que não é passível de punição, conforme disposto no artigo 17 do Código Penal. "Entendo que a proposição é constitucional, na medida em que quem tem competência para legislar e fixar a conduta como ilícita (ou como crime) também tem competência para anistiar. Assim, trata-se de uma prerrogativa do Congresso Nacional", justifica.</p>
<h3>Anistia pode beneficiar Jair Bolsonaro?</h3>
<p>Especialista em Direito Constitucional, Vera Chemin considera que, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, o ex-presidente Jair Bolsonaro será beneficiado sem a necessidade de apelar para lacunas ou outras interpretações, uma vez que o texto prevê anistia a atos relacionados às questões eleitorais.</p>
<p>Do mesmo modo, Roberta Simões Nascimento avalia que o texto é abrangente o suficiente para anistiar Bolsonaro, sem que seja necessária a menção expressa ao seu nome. Nascimento destaca que a medida recente do presidente dos EUA, Donald Trump, de anistiar mais de 1.500 envolvidos na invasão do Capitólio em 2021, dá força para que o mesmo ocorra em relação aos envolvidos no 8 de janeiro no Brasil.</p>
<p>Já Álvaro Jorge considera precipitada a especulação sobre a anistia ao ex-presidente, ao pontuar que Bolsonaro ainda não foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) e que o PL ainda deve sofrer alterações na comissão especial que tratará do tema. Em outubro do ano passado, o <strong>JOTA</strong> publicou uma reportagem que discutia se a <a href="https://www.jota.info/legislativo/anistia-a-bolsonaro-para-torna-lo-elegivel-e-juridicamente-possivel">anistia a Jair Bolsonaro para torná-lo elegível seria juridicamente possível</a>.</p>
<h3>Atos antidemocráticos de 8 de janeiro</h3>
<p>Em janeiro, completaram-se dois anos desde que extremistas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Desde então, o Supremo tem conduzido os julgamentos dos envolvidos nos ataques. Até o momento, a Corte responsabilizou criminalmente 901 pessoas. Dessas, 374 pessoas foram condenadas, sendo que 70 já iniciaram o cumprimento da pena em regime fechado e 78 estão em prisão provisória, aguardando julgamento. Outros 527 obtiveram penas alternativas por meio de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e tiveram seus processos encerrados.</p>


8 de janeiro anistia atos antidemocráticos

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JOTA

O que dizem especialistas sobre o projeto que propõe anistiar apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro

Constituição e STF permitirão anistia aos condenados por atos antidemocráticos de 8 de janeiro?

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