Mariana Ribas

<p>O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9/9) a PEC 66/23, que retira os <a href="https://www.jota.info/legislativo/senado-aprova-pec-do-novo-tratamento-fiscal-para-precatorios">precatórios</a> do limite de despesas primárias a partir de 2026 e facilita o orçamento de 2027. O texto prevê uma espécie de transição para incluir na meta fiscal as despesas com precatórios e prevê a abertura de um espaço adicional de R$ 12 bilhões em gastos em 2026 – que segundo o governo será ocupado com despesas obrigatórias, como salário-maternidade.</p>
<p>Na promulgação, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) cumprimentou os prefeitos, que foram os principais articuladores da proposta e estiveram presentes no evento. “A promulgação da emenda é uma verdadeira conquista para o municipalismo brasileiro, é também o cumprimento de uma promessa que fizemos em nome do Congresso Nacional na última marcha dos prefeitos em maio deste ano”, disse em discurso.</p>
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<p>A proposta antecipa a expedição dos precatórios de abril para fevereiro, para dar mais previsibilidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte. A partir de 2027, o texto estabelece que ao menos 10% do total das despesas com precatórios será incorporado na meta fiscal a cada ano, de forma gradual e cumulativa.</p>
<p>O texto também altera o indexador utilizado na correção dos precatórios pelo IPCA acrescido de 2% de juros ao ano. No entanto, o texto prevê uma espécie de modelo híbrido com a possibilidade de substituição pela Selic – utilizada hoje – caso o índice seja superior a ela. Além disso, também estabelece o limite de pagamento de precatórios devidos por estados e municípios conforme o estoque, podendo chegar a 5% da RCL do ano anterior.</p>
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<p>A PEC ainda prevê a possibilidade de parcelamento das demais dívidas dos municípios com a União, por 30 anos, nos mesmos termos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto é apoiado pelas entidades municipais, Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), e sua análise contou com a presença de prefeitos.</p>


pec dos precatórios

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JOTA

A proposta retira os precatórios do limite de despesas primárias a partir de 2026 e facilita o orçamento de 2027

Congresso promulga PEC dos precatórios com extra de R$ 12 bi no teto de gastos

O Congresso Nacional promulgou a PEC 66/23, que retira os precatórios do limite de despesas primárias e facilita o orçamento de 2027.