Daniel Marques Vieira

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arcabouco-fiscal">novo arcabouço fiscal</a> (Lei Complementar 200/2023) completará em 2026 três anos de vigência, mas o regramento seguiu o exemplo da regra fiscal anterior, o teto de gastos do governo de Michel Temer, que também acumulou uma série de dribles e exceções às suas regras. Em entrevista ao JOTA, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), que <a href="https://www.jota.info/legislativo/relator-do-novo-arcabouco-fiscal-acolhe-apenas-duas-das-alteracoes-feitas-no-senado">relatou a nova regra fiscal na Câmara</a>, avaliou o sucesso obtido pelo arcabouço até aqui.
“Em conceito, eu considero o arcabouço uma lei extremamente moderna e eficaz. Qual é o problema? O governo cria exceções”, defendeu. Por outro lado, ele também avaliou que a fragilização do arcabouço só foi possível porque teve o apoio do Parlamento. “As exceções, todas elas, tiveram a participação efetiva do Congresso. O Congresso é corresponsável”, disse.
Ele ressalta que o arcabouço passou a valer já sob uma expansão do limite fiscal por meio da PEC da Transição (Emenda Constitucional 126/2022). Posteriormente, o pagamento de precatórios foi retirado do limite de gastos até 2026 no julgamento das ADIs 7047 e 7064 e por meio da <a href="https://www.jota.info/legislativo/congresso-promulga-pec-dos-precatorios-com-extra-de-r-12-bi-no-teto-de-gastos">Emenda Constitucional 136/2025</a>. Também foram retirados do limite de gastos as despesas com a emergência climática no Rio Grande do Sul, o ressarcimento aos aposentados do INSS após as fraudes, e R$ 5 bilhões para Defesa.
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“Eu não vou discutir aqui o mérito, porque todas essas políticas públicas são importantes, mas o que o governo deve fazer é priorizá-las. Não dá para toda despesa, por mais meritória que seja, você retirar do teto de gastos”, ponderou o deputado.
<h2>Leia a entrevista completa com Claudio Cajado (PP-BA)</h2>
Dois anos depois da lei do novo arcabouço fiscal, é possível dizer que a política fiscal, da forma que foi desenhada, funcionou?
Primeiro, o teto de gastos se exauriu por conta das políticas públicas. Havia consenso no Executivo desde a época do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas especialmente no governo Lula e com a participação do Congresso de que você não pudesse aumentar as despesas somente pela inflação [como era no teto de gastos]. Por isso, havia um problema muito grande, porque nós temos uma classe política de gestores que possui uma visão focada em gastar, ou investir, como quiser chamar. Então, naquele momento, o teto de gastos não se sustentava. Nós tínhamos que mudar. E a mudança para o arcabouço foi uma mudança positiva, porque ele é mais moderno, mais contemporâneo. Ele prevê, de forma muito inteligente, que você possa elevar a despesa em até 70% da receita, se houver maior arrecadação. Com os outros 30% você forma uma poupança fiscal no intuito de ir abatendo a dívida ao longo dos anos.
Em conceito, eu considero o arcabouço, uma lei extremamente moderna e eficaz. Qual é o problema? O governo cria exceções. Se fosse para respeitar o arcabouço, ele não teria tirado o Pé-de-Meia do limitador. Não teria tentado retirar o vale-gás do teto de gastos. E as exceções, todas, tiveram a participação efetiva do Congresso. O Congresso é corresponsável. Retirou do teto os gastos com saúde e educação com recurso do pré-sal, por exemplo [Lei Complementar 223/2025]. Eles criaram 5 bilhões de exceção da Defesa [Lei Complementar 221/2025]. Eu não vou discutir aqui o mérito, porque todas essas políticas públicas são importantes, mas o que o governo deve fazer é priorizá-las. Não dá para toda despesa, por mais meritória que seja, você retirar do teto de gastos.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Essas excepcionalidades são um mal que está traduzindo-se em uma fragilidade do arcabouço. Como nós conhecemos o governo do PT, o próprio mercado já entregou, decidiu: não há o que fazer. Estamos com esses juros na estratosfera. Lula bateu muito no pobre do [ex-presidente do Banco Central Roberto] Campos Neto; [Gabriel] Galípolo assumiu o comando do BC e se manteve igual. Por que os juros estão nessa estratosfera? Porque o governo tem gasto mais do que seria o necessário do ponto de vista do respeito ao arcabouço.
E o governo nunca se empenhou de fato para seguir o que o arcabouço pedia. Ele sempre atingiu a banda de baixo. O Tribunal de Contas da União (TCU) até chegou a fazer uma crítica à política do governo de sempre mirar na banda de baixo. Isso demonstra que o governo nunca teve a preocupação que deveria ter. 99% do governo é perdulário e o outro 1% é o pessoal da Fazenda, do ministro [Fernando] Haddad. Esses realmente são comprometidos.
Considerando o ímpeto político de gastar em busca de ganhos eleitorais, é uma possibilidade se pensar em uma política fiscal sem abertura para exceções?
Nesse governo, não. Essa é a visão do PT: políticas públicas de salário mínimo, de programas de transferência de renda. O dinheiro? Vai ter que arranjar, mesmo se for aumentando imposto, ou fazendo o que for. Então, a preocupação do PT, principalmente diante dessa guerra política que nós estamos enfrentando entre o bolsonarismo e o petismo, é fazer o possível para poder ganhar as eleições. E neste ano, a exemplo do que aconteceu no governo Bolsonaro, eu não tenho dúvida de que vão fazer um pacote de benefícios e gastos.
E não vejo o Congresso como um impeditivo para isso. O Congresso tem sido leniente também, tem dado todo o apoio necessário. O meu partido, pelo menos, está colocando que em relação ao aumento de carga tributária, nós já demos um basta.
Você viu a briga que foi no ano passado, com o IOF, e a Justiça deu 70% de ganho de causa ao governo? Ainda assim, eles entraram com a MP, aumentando as receitas e a carga tributária. Temos hoje uma lei que poderia estar sendo respeitada de forma ampla e conceitual e não está. Por outro lado, temos um governo que, para dar vazão às suas despesas crescentes, faz aumento de impostos seguidamente. E, vez ou outra, tentando tirar da base de despesa determinados benefícios sociais. Isso nos coloca numa situação delicada. Tais medidas contábeis fragilizam as contas públicas e ninguém diz nada.
O senhor citou os aumentos de impostos. A regra fiscal não incentiva esses aumentos, uma vez que não há um direcionamento para que o atingimento das metas seja feito por revisão de gastos?
O problema é que o próprio Congresso, quando você fala em corte de gastos, arrepia os cabelos. Principalmente em ano eleitoral. O presidente Hugo Mota (Republicanos-PB) queria pautar a reforma administrativa. Não tem clima para votar, não tinha no ano passado, quem dirá neste ano. A reforma poderia gerar uma economia enorme. Teremos também que rediscutir, mais cedo ou mais tarde, a questão da previdência. Então vai depender do próximo governo.
O arcabouço prevê a elevação de despesas. ​​O governo está tomando bilhões de reais, por isso que a nossa dívida pública explodiu com esses juros altos. E agora o governo quer fazer despesa sem receita, quer tomar dinheiro emprestado para cobrir suas contas, e não quer combinar com o mercado os juros que quer pagar, ele quer impor. Isso é uma prática que não vem de hoje, mas que piorou no governo do PT.
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Quando você analisa, você vê que se aumentou quase R$ 800 bilhões de espaço. A PEC da transição abriu um orçamento de R$ 200 bilhões para o governo já no início da gestão de Lula. Esses bilhões que nós, no primeiro ano do arcabouço fiscal, geramos de receita, somado aos gastos tributários, é uma fortuna.
Se o governo fizesse uma priorização de políticas públicas, se chamasse o Congresso e o Judiciário para fazer um “acordão” em termos de controle de gastos, era mais do que suficiente para que pudéssemos baixar os juros, ter um ambiente de negócio mais favorável, trazendo uma melhor qualidade de vida para a população. Mas o problema é que como o governo pensa que os gastos têm que ser quase que ilimitados. A população está sofrendo sem saber: recebe o benefício de um lado, mas do outro lado tem os juros, a carestia, combustível, energia, etc.

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JOTA

Relator do projeto que deu origem ao arcabouço fiscal, Claudio Cajado diz não ver resistência no Parlamento à expansão de gastos fora do teto

Congresso não é impeditivo para aumento de gastos, critica relator do arcabouço fiscal

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