Legislativo

Michel Temer

Congresso articula agenda econômica própria em resposta a “pacote” de Temer

Entre as prioridades do Legislativo, estão a reoneração da folha de pagamento e a desestatização da Eletrobras

Funrural MP do Saneamento
Relatório prevê economia de R$ 915 bi. Crédito: Fabiana Domingues de Lima @Wikimedia Commons

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Surpreendidos pela nova agenda econômica do Planalto para o Legislativo em 2018, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (MDB-CE) negociam na próxima semana uma pauta da Câmara e do Senado para estímulo da economia que se sobreponha à “imposição” do Executivo. Os presidentes das duas Casas Legislativas manifestaram sua irritação com o inesperado anúncio de Michel Temer de uma pauta de votações em substituição à reforma da Previdência, mas ao invés de endurecerem o discurso, optaram por apresentar uma agenda própria.

Ambos poderiam barrar por completo a votação do pacote de 15 projetos listados pelo Planalto como prioridade. No entanto, parte das propostas destacadas pelo Executivo é também prioridade dos deputados e senadores para a economia. O desgaste político não foi causado pelo conteúdo da nova agenda econômica em si, mas pela decisão do presidente Michel Temer de tentar ficar sozinho com a “paternidade” da iniciativa de votação. Em ano eleitoral, Eunício e Maia querem dividir os louros de vitórias em plenário.

A expectativa nos corredores da Câmara e do Senado é de que a “agenda própria” do Legislativo seja muito semelhante à planejada pelo presidente da República em conteúdo e na estratégia para aprovação. A ideia original era garantir a aprovação do pacote econômica tão logo o “frisson” em torno dos projetos de segurança pública fosse superado nas duas Casas Legislativas. A ideia agora é executar a votação dos projetos, se possível, de imediato.

De conteúdo, Maia já articula, por exemplo, para a “próxima semana ou na seguinte”, a deliberação direto em plenário do projeto da chamada “reoneração da folha de pagamento”. “O texto já está pronto. Devemos votar a urgência e votar direto em plenário, claro. O acordo está bem encaminhado, vamos votar”, afirmou.

Eletrobras

Outro tema já em negociação, por exemplo, é a desestatização da Eletrobras. Rodrigo Maia calcula que até 15 de abril o parecer do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) será votado pela comissão especial que analisa o PL 9463/18. A proposta de venda de ativos da estatal de energia tramita em caráter conclusivo, e só irá a plenário se houver recurso assinado por ao menos 51 deputados após a votação da comissão especial.

No rol das diferenças, Maia quer que a Câmara seja protagonista na apresentação de uma proposição legislativa que “do lado da redução de despesas” encontre fontes para ajudar o país a cumprir o teto de gastos de 2019 bem como respeitar a chamada “regra de ouro” no próximo ano. Além disso, o presidente da Câmara criou quatro grupos de trabalho com a participação de economistas e tributaristas para apresentar projetos – todos infraconstitucionais – de estímulo à economia que possam ser votados ainda em 2018 pela Casa ou que fiquem de legado da atual legislatura para o próximo presidente da República.

No Senado, a análise de uma agenda microeconômica foi iniciada de fato ainda em 2017. No apagar das luzes do ano passado, Eunício anunciou a decisão de colocar em votação um pacote de projetos dos quais a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre exportações (PLP 463/17) e o aperfeiçoamento do chamado Cadastro Positivo (PLP 441/17) foram votados ainda em dezembro.

Desde a retomada dos trabalhos no início do mês, já foram aprovados o projeto com alterações no regime de substituição tributária das micro e pequenas empresas (PLP 471/18) e o projeto para simplificar a emissão de certidões negativas de débitos tributários (ainda não numerado). Todos foram enviados para votação da Câmara.

Os projetos de Temer

Dos 15 “projetos prioritários” do presidente da República, três precisam chegar ao Legislativo para análise formal: o de simplificação tributária da PIS/Cofins; o que prevê a autonomia do Banco Central; e o que extingue o Fundo Soberano. Os demais projetos de Temer já estão em tramitação nas Casas Legislativas:

– Nova lei de licitações (PL 6814/17): aprovado ao final de 2016 como parte da agenda econômica do então presidente do Senado Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto espera por instalação da comissão especial desde fevereiro de 2017. Tramita com prioridade regimental, com deliberação do plenárioSe aprovado pelos deputados com alterações, retorna para votação final do plenário do Senado – que pode dizer se acata integral ou parcialmente as sugestões dos deputados, ou se rejeita o texto da Câmara e resgata o originalmente aprovado pelos senadores. Novos dispositivos não podem ser incluídos no texto nesta eventual última rodada deliberativa antes do envio à sanção.

– Nova lei de finanças públicas (PLP 295/16): Aprovado em junho de 2016 pelo Senado, o PLP 295/16 espera por instalação de comissão especial. O projeto tramita com prioridade regimental e o despacho prevê deliberação pelo plenárioSe aprovado pelos deputados com alterações, retorna para votação final do plenário do Senado – que pode dizer se acata integral ou parcialmente as sugestões dos deputados. Novos dispositivos não podem ser incluídos no texto nesta eventual última rodada deliberativa antes do envio à sanção.

– Regulamentação do teto remuneratório (PL 6726/16): proposto pelo Senado em 2016 no âmbito dos trabalhos da “Comissão Especial dos Supersalários”, o PL 6726/16 aguarda parecer do relator Rubens Bueno (PPS-PR). O prazo de 40 sessões para análise preliminar do projeto pelo colegiado já venceu e há pedido formal de prorrogação dos trabalhos. Como o prazo já está vencido, há a possibilidade da votação ser realizada diretamente em plenário, mas a expectativa ainda é de análise preliminar da comissão e envio posterior para o conjunto dos deputados.

– Desestatização da Eletrobras (PL 9463/18): Rodrigo Maia já assinou despacho para criação de comissão especial com prazo de 40 sessões para análise da proposta original do Executivo. Ex-presidente da CHESF, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) foi escolhido pelo presidente da Câmara para relatar o projeto. Rodrigo Maia calculou que o projeto pode ser votado ainda em abril pelo plenário. Isso porque, embora tramite em regime conclusivo numa comissão especial, a apresentação de recursos da oposição para forçar a deliberação em plenário é considerada inevitável por ser um tema polêmico.

– Lei de regulamentação das agências reguladoras (PL 6621/16): Enviado em 2016 para a Câmara, o novo marco regulatório das agências amargou todo o ano de 2017 em frustradas tentativas de instalação dos trabalhos da comissão especial. Foram sete reuniões convocadas para eleição do presidente e indicação do relator. O projeto tramita em regime conclusivo na comissão especial. Isso quer dizer que, se aprovado pelo colegiado e não houver recurso assinado por ao menos 51 deputados exigindo a votação em plenário, o projeto pode a) ir para sanção de Temer se o conteúdo da Câmara e do Senado for idêntico; ou b) retornar para deliberação final do plenário do Senado.

– Depósito voluntário no Banco Central (PL 9248/17): Proposto pelo Executivo em novembro passado, o projeto aguarda instalação da comissão especial. O despacho de Rodrigo Maia é de criação de uma comissão especial e de tramitação conclusiva. Ainda não há maioria de membros indicados para convocação da reunião de eleição do presidente e escolha do relator dos trabalhos. O prazo do colegiado é de 40 sessões. Como foi proposto pelo Executivo, o texto tem que ser analisado ainda pelo Senado.

– Redução da desoneração da folha (PL 8456/17): Apresentado pelo governo para substituir a MP 774/17, que caducou sem votação por falta de apoio na Câmara e no Senado, o projeto da “reoneração da folha de pagamento” espera pela apresentação de parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Rodrigo Maia articula a votação do tema direto em plenário nas próximas semanas. Como foi proposto pelo Executivo, o texto tem que ser analisado ainda pelo Senado.

– Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais (PL 9215/17): Também encaminhado pelo Executivo ao Legislativo em novembro passado, o projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Aguarda designação de relator na CDEICS, primeira das comissões a tramitar.

– Cadastro positivo (PLP 441/17): Aprovado pelo Senado em 2016, o projeto espera por instalação da comissão especial para ter a análise efetivamente iniciada na Câmara. Por ser um projeto de lei complementar, precisa de votos de ao menos 257 deputados para aprovação.

– Duplicada eletrônica (PL 9327/17): Proposto pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ), o projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça. Aguarda designação do relator na CDEICS, primeira das comissões onde tramitará.

– Distrato (PLS 774/15): Proposto pelo líder do Governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), o projeto espera pela apresentação de novo parecer do relator Benedito de Lira (PP-AL) para ser pautado para votação da Comissão de Constituição e Justiça – única onde o texto será analisado. Se aprovado, seguirá para votação na Câmara onde deve ser apensado ao PL 1220/15, proposto pelo deputado Celso Russomano (PRB-SP).

– Atualização da Lei Geral de Telecomunicações (PLC 79/16): Depende de decisão de Eunício Oliveira (MDB-CE) para sair do limbo legislativo. Em 2016, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), decidiu o texto tramitaria em caráter terminativo (semelhante ao conclusivo da Câmara) na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. O texto foi votado pelo colegiado. A oposição recorreu para votação em plenário, mas os recursos foram inadmitidos pela Secretaria Geral da Mesa e o texto foi enviado à sanção. Só que a oposição recorreu ao Supremo Tribunal Federal, e o em outubro passado o ministro Alexandre de Moraes determinou que o projeto deveria ser votado novamente – fosse por uma comissão, fosse pelo plenário, a decisão seria do Senado. Desde então, nenhum novo despacho foi assinado e o projeto aparece no sistema do Senado como “enviado para sanção”.


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