Felipe Amorim

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16/12) uma resolução que prevê novas regras para a distribuição das emendas de relator (RP 9).
A resolução fixa critérios para a divisão e pagamento das emendas e tem como pano de fundo o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) sobre sua legalidade. O <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/analise/stf-ja-tem-maioria-para-que-o-orcamento-secreto-deixe-de-existir-como-e-hoje-15122022">tribunal já tem maioria de votos a favor de mudar a sistemática atual das emendas</a>. A discussão será retomada na próxima segunda-feira (19/12).
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Pela proposta, 80% caberão às bancadas dos partidos e 20% ao relator-geral e às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. Do valor total, pelo menos 50% deverão contemplar saúde, assistência social e educação.
Por ser um projeto de resolução do Congresso, o texto não vai à sanção presidencial e será promulgado pelo próprio Parlamento.
A votação do texto base foi realizada de maneira remota e foi nominal. Na Câmara dos Deputados, foram 328 votos favoráveis, 66 contrários e 4 abstenções, enquanto que, no Senado, foram 44 votos favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (16/12) que a resolução do Congresso que muda as regras de indicação das emendas de relator busca se adequar a pontos já apontados pelo STF e que o Parlamento terá toda "disposição" em propor nova regulamentação do tema após a conclusão do julgamento sobre as emendas pelo Supremo.
*Com informações da Agência Câmara

Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

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JOTA

Por ser um projeto de resolução do Congresso, o texto não vai à sanção presidencial e será promulgado pelo próprio Parlamento

Congresso aprova resolução com mudanças na divisão das emendas de relator

Por ser um projeto de resolução do Congresso, o texto não vai à sanção presidencial e será promulgado pelo próprio Parlamento.