Érico Oyama

O PLP 101/2020, que estabelece normas para a recuperação fiscal de estados e municípios com dificuldades financeiras, foi aprovado na noite dessa terça-feira (15/12) pela Câmara e, logo em seguida, pelo Senado. O texto, que prevê como um dos requisitos para a entrada de unidades federativas e municípios o fim de benefícios fiscais, segue para sanção. 
Chamado de Novo Plano Mansueto, o PLP 101/2020 faz parte da pauta econômica mínima do governo estabelecida após desistência da aprovação da PEC Emergencial neste ano. Outro tema também tem chances mínimas de apreciação ainda neste ano é a reforma tributária. A tentativa de retomar discussões do texto e votação ainda persistem neste ano, mas o calendário legislativo se mostra cada vez mais apertado.
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O PLP 101/2020 institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, a criação do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e altera as regras dos Contratos de Refinanciamento com a União. 
De acordo com o relatório do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), as dívidas garantidas pela União somam R$ 242,1 bilhões. Pouco mais da metade da dívida foi contraída junto a instituições multilaterais e cerca de 40% junto a bancos federais. 
Foram analisadas na Câmara 12 destaques e apenas um foi aprovado: a emenda 30, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), pedindo que a verba arrecadada com a alienação de empresas privadas no Regime de Recuperação Fiscal deve ser usada para quitar passivos, assim como prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os entes que aderirem ao plano de equilíbrio fiscal precisam se comprometer a contrair novas dívidas de acordo com as regras estabelecidas no Programa de Acompanhamento e Transferência Fiscal. 
Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Economia, estabelecer os limites individualizados para contratação de dívidas em percentual da Receita Corrente Líquida, de acordo com a capacidade de pagamento do ente. 
Com relação ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, haverá um conjunto de metas e de compromissos pactuados entre União e o ente aderente. 
Será exigida a adesão a pelo menos três das sete medidas elencadas nos incisos do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar 159/2017. Uma delas precisa ser, obrigatoriamente, a “instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA”. Outros incisos preveem, por exemplo, a alienação parcial de participação societária de empresas públicas ou sociedades de economia mista, a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social das regras aplicadas aos servidores públicos da União, e a redução de pelo menos 10% dos incentivos ou benefícios de natureza tributária. 
No caso do Regime de Recuperação Fiscal, destinado aos estados com as maiores dívidas com a União, estão inclusas contrapartidas como: alienação de participação societária de empresa pública ou sociedade de economia mista; redução de pelo menos 20% dos incentivos ou benefícios fiscais; adoção de Regime Próprio de Previdência Social com as regras aplicáveis aos servidores públicos da União e adoção de previdência complementar.  
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camara

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JOTA

PLP 101/2020 foi aprovado no mesmo dia na Câmara e no Senado e agora segue para sanção

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