Felipe Recondo

<div id=":13i" class="Am aiL Al editable LW-avf tS-tW tS-tY" tabindex="1" role="textbox" contenteditable="true" spellcheck="false" aria-label="Message Body" aria-multiline="true" aria-owns=":160" aria-controls=":160" aria-expanded="false" data-lt-tmp-id="lt-506136" data-gramm="false" data-listener-added_ed83129c="true">
<p>Elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>), o Relatório Anual de Atividades da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/secexconsenso">SecexConsenso</a> 2023 indicou seis propostas de melhorias para o  regramento da comissão. O documento, obtido pelo JOTA, aponta, por exemplo, a necessidade de mais mecanismos de confidencialidade no processo decisório. Uma das sugestões é criar uma espécie de Non-Disclosure Agreement (NDA), no qual as partes que assinam o documento se comprometem a não usar as informações judicialmente ou administrativamente.</p>
<p>Chegam à SecexConsenso casos em que as partes buscam instituição para resolver conflitos. Esses processos são acompanhados pela Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>) e pelos auditores do Tribunal. Após o acordo, se fechado, o Ministério Público junto ao TCU emite um parecer. Embora quase 30 pedidos de soluções consensuais tenham chegado ao órgão, ainda há desafios para consolidar a SecexConsenso.</p>
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<p>Outro ponto destacado no relatório é a necessidade de automatização dos autos. O relatório propõe às partes envolvidas acesso automático aos documentos do processo. Propõe ainda que seja obrigatória a participação dos envolvidos na comissão de solução consensual e também determina a inclusão de informações nos autos sobre processos judiciais e arbitrais.</p>
<h3>Confira as seis sugestões</h3>
<p><strong>Sigilo do processo: </strong>Sugestão de normatizar a confidencialidade dos processos de solução consensual, com base na Lei 13.140/2015, para incentivar a confiança entre as partes e garantir que informações confidenciais não sejam usadas em outros âmbitos administrativos ou judiciais.</p>
<p><strong>Termo de confidencialidade: </strong>Proposta de inclusão de um termo de confidencialidade, inspirado no Non-Disclosure Agreement (NDA), para garantir que as informações produzidas nas negociações consensuais não sejam utilizadas judicialmente ou administrativamente.</p>
<p><strong>Acesso automático aos autos pelas partes: </strong>Sugestão de que, uma vez assinados os termos de confidencialidade, as partes envolvidas tenham acesso automático a todos os documentos do processo, facilitando o andamento das negociações.</p>
<p><strong>Participação obrigatória do particular: </strong>Proposta de garantir que os particulares diretamente envolvidos em contratos relacionados à controvérsia tenham direito de participar da comissão de solução consensual.</p>
<p><strong>Inclusão de informações sobre processos judiciais e arbitrais: </strong>Exigir que as solicitações de solução consensual incluam informações sobre processos judiciais ou arbitrais que envolvam a controvérsia.</p>
<p><strong>Submissão do termo de autocomposição à governança das partes externas: </strong>Sugestão de que o termo de autocomposição seja previamente submetido à governança decisória dos atores externos envolvidos, permitindo que manifestem sua concordância antes da submissão ao Plenário do TCU.</p>
<h3>O que mais diz o relatório</h3>
<p>O documento, elaborado para subsidiar a Comissão Temporária de Acompanhamento dos Procedimentos de Solução Consensual, liderada pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/benjamim-zymler">Benjamin Zymler</a>, com os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/vital-do-rego">Vital do Rêgo</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/antonio-anastasia">Antonio Anastasia</a>, destaca ainda o sucesso em casos complexos em setores estratégicos, como energia e infraestrutura ferroviária.</p>
<p>Um desses casos é o de compra e venda de trens entre os governos do Mato Grosso e Bahia. O acordo envolveu cifras superiores a R$ 1 bilhão, para a compra de 40 composições de trens – cada um com sete vagões – no valor de R$ 820 milhões. Outros R$ 100 milhões, aproximadamente, serão utilizados para aquisição de equipamentos, como trilhos, catenárias, cabos, subestações e outros insumos necessários para a estrutura.</p>
<p>A negociação viabilizará o projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na capital baiana, cuja obra já havia sido contratada, mas o maquinário e equipamentos chegariam com anos de atraso. O estado do Mato Grosso, por sua vez, terá recursos para a construção da estrutura do novo modal Bus Rapid Transit (BRT) e para a aquisição dos ônibus. O estado também encerra o litígio que mantinha com o consórcio responsável pelo VLT, solucionando ao menos sete ações judiciais, bem como o encerramento de pedidos do Consórcio construtor superiores a R$ 800 milhões.</p>
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<p>Esse acordo é resultado de uma das solicitações que chegaram ao Tribunal e foram avaliadas. Para ser aceito, um caso é analisado seguindo critérios de materialidade, risco e relevância. O TCU também verifica se o objeto faz ou não parte do rol de suas competências.</p>
<p><span style="font-weight: 400;">Neste </span><a href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/acompanhe-os-pedidos-de-solucoes-consensuais-que-chegaram-ao-tcu-desde-2023.htm"><span style="font-weight: 400;">link</span></a><span style="font-weight: 400;"> é possível acessar todos os pedidos realizados e o status de cada um deles.</span></p>
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JOTA

Relatório elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU aponta seis sugestões aprimorar a solução de conflitos

Confidencialidade, automação e outras 4 melhorias para a SecexConsenso

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