Redação JOTA

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/comsefaz">Comsefaz</a>) divulgou nota técnica sobre o PLP 18/22, destacando que o texto "compreende graves implicações econômicas para as finanças dos Estados e Distrito Federal e ofensa ao Pacto Federativo". "Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, haveria considerável prejuízo à manutenção dos serviços públicos essenciais à população, especialmente aquela mais necessitada, além de trazer mais insegurança ao sistema tributário nacional pela fragilidade do texto proposto, que aponta para evidente inconstitucionalidade".
O PLP 18/22 prevê que, para fins de tributação, os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são itens essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos. Desta forma, haveria uma limitação à alíquota do ICMS para estes itens.
O Comsefaz alega que a competência tributária relativa ao ICMS é exercida com exclusividade pelos Estados e pelo DF, "a quem, indubitavelmente, compete instituir o ICMS, nos termos do artigo 155, II da CF/88". "A seletividade no ICMS, nos termos do artigo 155, §2º, III da CF/88, aponta para uma faculdade, mas se apresenta como mandatória sempre que o Estado e o DF tenham mais de uma alíquota interna estabelecida, o que é comum entre os entes. A despeito disso, existem julgados que expressam o caráter facultativo da aplicação da seletividade no âmbito do ICMS", completa na nota contra o PLP 18/22.
O comitê diz que "mesmo com essa significativa perda de receitas, a Câmara dos Deputados agora pretende aprovar projeto cujo impacto financeiro para os Estados e Distrito Federal poderá ser entre R$ 64,2 bilhões a 83,5 Bilhões por ano, o que torna impraticável levar este projeto adiante". "Tais valores representam patamares mínimos, aos quais podem ser acrescidos outros fatores que os tornem mais graves, caso sejam consideradas a repercussão do congelamento ou limites ainda mais elevados no preço dos combustíveis".

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JOTA

Projeto classifica combustíveis e energia como itens essenciais para limitar tributação

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