André Rossi

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<div class="p-rich_text_block" dir="auto">
<div class="p-rich_text_section">A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou parecer ao <a class="c-link" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148058" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-stringify-link="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148058" data-sk="tooltip_parent">PL 1372/2021</a>, que determina a adoção de regras e critérios igualitários entre homens e mulheres para determinação dos níveis salariais no âmbito das empresas. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ccj-do-senado">CCJ</a>).</div>
<div></div>
<div class="p-rich_text_section">De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria também cria medidas de transparência em relação à distribuição salarial por sexo, proíbe a demissão ou a adoção de medida em prejuízo da proteção jurídica de trabalhador que tenha faltado ao serviço para depor como testemunha em processo trabalhista, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial (4 de julho).</div>
<div></div>
<div class="p-rich_text_section">Relatora do projeto, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) apresentou <a class="c-link" href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9568466&amp;ts=1710872224817&amp;rendition_principal=S&amp;disposition=inline" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-stringify-link="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9568466&amp;ts=1710872224817&amp;rendition_principal=S&amp;disposition=inline" data-sk="tooltip_parent">voto favorável</a> com uma emenda que substitui o texto original. Ao alterar a Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023), o projeto estende o dever de publicar relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios para empresas com mais de 50 empregados. Atualmente, essa obrigação é apenas para as empresas com 100 ou mais trabalhadores.</div>
<div></div>
<div class="p-rich_text_section">Outra mudança é que as empresas com mais de 50 empregados deverão informar o salário inicial ao oferecer vaga de emprego, independentemente da solicitação do interessado, sendo vetado requerer o histórico salarial do candidato, resguardadas as questões de segredo concorrencial e comercial.</div>
<div></div>
<div class="p-rich_text_section">Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, a empresa deverá apresentar e implementar plano de ação para mitigar a situação, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Poderá ser aplicada multa administrativa de até 3% da folha de salários do empregador, limitada a 100 salários-mínimos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis a cada caso.<span class="c-message__edited_label" dir="ltr" data-sk="tooltip_parent"> </span></div>
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JOTA

Proposta determina a adoção de regras e critérios igualitários entre homens e mulheres para determinação dos níveis salariais 

Comissão do Senado aprova parecer que equipara níveis salariais de homens e mulheres

Proposta determina a adoção de regras e critérios igualitários entre homens e mulheres para determinação dos níveis salariais