Carolina Unzelte

A Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Senado apresentou nesta segunda-feira (16/9) o relatório preliminar de seus trabalhos, que incluíram três audiências públicas com especialistas em agosto. Agora, começa a correr o prazo de emenda e, a partir delas, o texto pode sofrer modificações. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/09/relatorio-preliminar-cjprestr.pdf">Confira a íntegra do relatório da comissão de juristas sobre o processo estrutural</a>.
As ações estruturais já são uma realidade no país, mas não são reguladas por nenhuma lei específica, o que dá margem para a discussão dos limites de atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e conflitos entre os Poderes. O tema ganhou fôlego com a decisão do ministro do <a href="https://www.jota.info/stf">STF</a> Flávio Dino do último domingo (15/9) que permitiu a abertura de créditos extraordinários pelo Executivo para ações de combate ao fogo na Amazônia e no Pantanal, extrapolando a meta fiscal. Com isso, o governo poderá enviar uma medida provisória ao Congresso Nacional e os gastos serão monitorados pelo Judiciário. Dino já havia determinado na semana passada que o governo convocasse mais bombeiros para a Força Nacional, na tentativa de conter as queimadas.
<h3>Definição de processo estrutural</h3>
No documento elaborado pelos juristas, o processo estrutural fica definido como “aquele que tem como objeto um conflito coletivo de significativa abrangência social, cuja resolução adequada depende de providências prospectivas, graduais e duradouras”. Além disso, estabelece que esse tipo de ação “regula-se pelas disposições da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e, supletiva e subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. A lei citada trata da “ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. 
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O texto também determina as normas fundamentais do processo estrutural, que, segundo o relator, “esclarecem algo que é unânime na literatura jurídica e que, no entanto, insiste em ser ignorado por muitos: processo estrutural não é o lugar para protagonismo judicial, para o voluntarismo ou para o exercício de poder de forma indiscriminada. 
A normas incluem a prevenção e resolução consensual dos litígios judicial ou extrajudicialmente, o “respeito às capacidades institucionais dos poderes e dos agentes tomadores de decisão” e o “efetivo diálogo” entre juiz e sujeitos potencialmente impactados “para a construção de um contraditório efetivo na busca da solução plural e adequada”.
Também é prevista como norma fundamental a participação dos grupos impactados via “consultas e audiências públicas e outras formas de participação direta”, “consideração dos regramentos e dos impactos orçamentários e financeiros decorrentes das medidas estruturais” e “flexibilidade do procedimento e das providências de reestruturação, observado o contraditório prévio e a proibição de decisões surpresa”.
O relatório também propõe “ênfase em medidas prospectivas, mediante elaboração de planos com objeto, metas, indicadores e cronogramas bem definidos, com implementação em prazo razoável” e define que “é territorialmente competente para processar e julgar a demanda estrutural o foro do local da ação, omissão, dano ou ilícito”. 
O texto determina ainda que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público criem uma base de dados sobre os processos estruturais, e mecanismos próprios para analisar a atividade dos magistrados em ações dessa natureza. 
<h3>Processo</h3>
Para evitar a multiplicidade de ações, o texto elaborado pelos juristas prevê que, caso haja “mais de um processo estrutural ou coletivo cuja solução possa interferir de forma direta na solução de outro processo estrutural”, eles serão reunidos” perante o juízo prevento que tenha competência material para todas as causas envolvidas”.
Além disso, para auxiliar o juiz em causas complexas desse tipo, outros dois juízes serão designados para que o processo seja conduzido e julgado em primeira instância. “O instituto da cooperação judiciária [...]  vem revolucionando, de forma silenciosa, o comportamento judicial”, defende o relator Edilson Vitorelli, desembargador do TRF6. “Se, antes, os juízes cuidavam de seus processos em completo isolamento, a cooperação hoje os convida a somar esforços e expertises para a solução de um litígio que, não raro, vai além dos processos individuais que se apresentam a cada um deles”. 
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Também serão disponibilizados “de recursos humanos e materiais adequados ao apoio às necessidades específicas do processo estrutural”. Segundo o texto, “aplicam-se aos processos estruturais os arts. 67 a 69 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. 
Ao atuar em um processo estrutural, o juiz fica exonerado do resto do contingente de casos. “É comum que juízes responsáveis por alguns dos maiores casos do país ainda tenham responsabilidade pelo restante do acervo da vara”, escreveu o relator. “Essa é uma situação que precisa ser alterada, até mesmo para que se possa exigir, de um juiz encarregado com exclusividade do caso, que a sua agilidade de tramitação seja compatível com a importância do caso”. 
O relatório também determina que o autor desse tipo de processo deve indicar essa natureza na petição inicial, e cabe ao juiz pedir emendas, rejeitar o caráter estrutural do processo ou “determinar a oitiva de todos os demais sujeitos processuais e, se for o caso, de terceiros que possam contribuir para a análise da questão e definição do objeto do processo”. Outros sujeitos envolvidos no processo também podem indicar a natureza estrutural dele. 
“Se o caráter estrutural do litígio não for consensual, o juiz determinará a realização de audiência para oitiva das partes e dos demais interessados, podendo facultar a participação de especialistas, representantes dos grupos sociais impactados e de outros sujeitos que possam contribuir para o esclarecimento da questão”, diz o texto. Se a discordância persistir, cabe ao juiz decidir sobre o caráter estrutural ou não. 
“No processo estrutural, o consenso é regra e a decisão, exceção”, escreveu o relator. “Presentemente, essas decisões são tomadas com base no CPC. O projeto agrega algumas qualificações às previsões legais vigentes, para ressaltar os princípios que orientam o processo estrutural”. 
Quando for atribuído caráter estrutural ao processo, será também determinado o objeto, que “deve ser específico e, uma vez definido, pode ser alterado apenas mediante acordo entre as partes, homologado pelo juízo”. 
Uma vez que essa primeira fase é concluída, o juiz deve prosseguir contando com um arcabouço de técnicas processuais estabelecidas pelo relatório – que incluem desde a realização de consultas técnicas ou comunitárias até “designação de perito, consultor ou entidade que possa contribuir com o esclarecimento das questões técnicas, científicas ou financeiras envolvidas no conflito”, passando por definição de mecanismos de publicidade e transparência sobre o andamento do processo.
<h3>Plano de atuação estrutural</h3>
O relatório dos juristas propõe que, “produzidas informações suficientes nos autos”, o próximo passo será a elaboração de um plano estrutural. “Sempre que possível, o juiz facultará que a versão inicial do plano seja elaborada pelo sujeito encarregado da atividade sobre a qual recai o processo, valorizando seu conhecimento quanto ao objeto e considerando os obstáculos e as dificuldades reais da implementação das medidas”, prevê o texto.
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Esse plano deve conter, entre outros itens, “metas específicas e aferíveis, descritas de forma clara, voltadas a alterar progressivamente a situação de fato objeto do processo”, além de “indicadores quantitativos e qualitativos de alcance das metas” e um cronograma para implementação das ações. “Se as medidas envolverem recursos financeiros sujeitos a normas de orçamento público, o modo como será feita a respectiva alocação, com observância das disposições legais e constitucionais”, observa o relatório. 
Depois da versão inicial, o juiz ainda pode ouvir mais pessoas e entidades para elaborar o plano final, que deve ser homologado em conjunto entre as partes. “Para a obtenção do consenso, o juiz, além de atuar pessoalmente, pode remeter as partes à mediação ou a outras formas de autocomposição, suspendendo o curso do processo por prazo razoável”. 
“Nas questões em que o consenso não for possível, o juiz deve, preferencialmente, adotar decisões parciais ou provisórias, devolvendo às partes a oportunidade de escolher novos meios de efetivação da tutela jurisdicional, de produzir novas diligências instrutórias ou negociais ou complementar os espaços decisórios não exauridos nos pronunciamentos judiciais anteriores”, segundo o documento.

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Texto visa disciplinar tipo de ação que já existe, mas que não conta com legislação específica

Comissão de juristas apresenta relatório para PL sobre processo estrutural

Texto visa disciplinar tipo de ação que já existe, mas que não conta com legislação específica