Legislativo

CONDOMÍNIOS

Comissão aprova voto eletrônico em assembleias de condomínios

Proposta também permite restrições sanitárias aos direitos dos condôminos durante pandemia

voto eletrônico em assembleias de condomínios
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12/5), substitutivo ao Projeto de Lei 548/2019. De autoria do Senado, o projeto altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de […]

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