Valentina Trevor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12/5), substitutivo ao <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2229553">Projeto de Lei 548/2019</a>. De autoria do Senado, o projeto altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas e permite, temporariamente, restrições sanitárias aos direitos dos condôminos. O projeto tem decisão terminativa no colegiado e, por ter sofrido alterações, retorna ao Senado para nova deliberação.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>O substitutivo proposto pelo relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), prevê que, enquanto durar a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), o condomínio edilício poderá suspender ou restringir o uso das áreas comuns dos edifícios, bem como atividades sociais e limitar o número de pessoas nos elevadores e a forma do seu uso. O síndico ficará responsável por comunicar, por escrito, tais medidas aos moradores, assim como fiscalizar e aplicar sanções. 
O projeto também permite que as assembleias de condomínio e deliberações de órgãos associativos sejam feitas virtualmente em todos os casos, garantindo direito de voz a todos os participantes. 
O projeto altera ainda o Código Civil para prever que, quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou convenção e este não for atingido, poderá a assembleia, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a declarar a reunião em sessão permanente desde que indique data e hora da sessão em seguimento, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias; que fiquem expressamente convocados os presentes, sendo obrigatória, contudo, a convocação das unidades ausentes, na forma prevista em convenção; que seja lavrada ata parcial; no dia e hora designados, que seja dada continuidade às deliberações, cuja ata será lavrada em seguimento da que estava parcialmente redigida, com a consolidação de todas as deliberações. 
O texto ainda prevê que “os votos consignados na primeira sessão ficarão registrados, não havendo necessidade de comparecimento do condômino para confirmação, entretanto, se estiver presente no encontro seguinte, poderá requerer a alteração do seu voto até o desfecho definitivo da deliberação pretendida”. E que a “assembleia poderá ser declarada em sessão permanente, tantas vezes quanto necessárias, desde que sua conclusão final não ultrapasse o prazo total de 90 (noventa) dias contados de sua abertura inicial”.

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JOTA

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