Roberto Maltchik

Um grupo de senadores de oposição, majoritariamente formado por parlamentares bolsonaristas, apresentou recurso para que a nova <a href="https://www.jota.info/legislativo/ccj-finaliza-votacao-da-nova-lei-de-cotas-no-servico-publico-08052024">lei de cotas no serviço público</a> federal <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148596">(PL 1958/2021)</a> passe por nova votação no <a href="https://www.jota.info/legislativo/senado-aprova-diretrizes-de-adaptacao-as-mudancas-climaticas-16052024">Senado</a>, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. O prazo para a apresentação de recurso à decisão terminativa da Comissão de Constituição e Justiça <a href="https://www.jota.info/legislativo/ccj-finaliza-votacao-da-nova-lei-de-cotas-no-servico-publico-08052024">(CCJ)</a> se encerra nesta sexta-feira (17/5).
Como o grupo obteve o mínimo de 9 assinaturas, o próprio governo reconhece que essa nova votação, ainda sem data marcada, será necessária.
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Na CCJ, a proposta, que renova a ação afirmativa por 10 anos e introduz mudanças nas regras atuais, foi aprovada em dois turnos. <a href="https://www.jota.info/legislativo/ccj-finaliza-votacao-da-nova-lei-de-cotas-no-servico-publico-08052024">A última votação, na semana passada, teve placar de 17 votos a 8</a>. O recurso foi apresentado mesmo depois de acordo para alterações no texto para, por exemplo, reduzir de 25 para 10 anos a validade da nova legislação.
A atual lei de cotas perde validade no dia 9 de junho. Por isso, a aprovação da matéria é considerada prioritária no contexto da execução do 1º Concurso Nacional Unificado (CNU), especialmente após o adiamento do certame, que ocorreria no dia 5 de maio, em decorrência da catástrofe provocada pela enchente no Rio Grande do Sul. Está fora de cogitação a realização das provas antes de 9 de junho e, portanto, existe a possibilidade de que o concurso ocorra sem que a lei que determina a ação afirmativa esteja em vigor.
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O recurso ao plenário foi assinado pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Rogerio Marinho (PL/RN), Eduardo Girão (NOVO/CE), Plínio Valério (PSDB/AM), Jaime Bagattoli (PL/RO), Magno Malta (PL/ES), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Marcos Rogério (PL/RO), Jorge Seif (PL/SC), Sergio Moro (UNIÃO/PR), Lucas Barreto (PSD/AP), Izalci Lucas (PL/DF), Hamilton Mourão (Republicanos/RS), Damares Alves (Republicanos/DF), Styvenson Valentim (Podemos/RN) e Carlos Portinho (PL/RJ).
Plinio Valério assinou o recurso mesmo sendo contemplado no acordo que permitiu a votação na CCJ. Ele foi o responsável pela aprovação da emenda que exclui do projeto a palavra “negros/negras” e a substitui por “pretos/pretas e pardos/pardas”.
No acordo para aprovar o texto, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), além de reduzir de 25 anos para 10 anos o prazo de validade da nova lei, também suprimiu a transferência de vagas não preenchidas para certames futuros e metas de representatividade. Outra alteração fez com que a ampliação de 20% para 30% da reserva de vagas para pessoas negras passe a incluir, dentro do mesmo percentual, a reserva de vagas para indígenas e quilombolas. Neste caso, o regulamento vai dispor sobre as vagas para indígenas e quilombolas.
Se o recurso for derrotado em plenário, a proposta, finalmente, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde o governo também espera fortes resistências da oposição.
<h3>Outras inovações</h3>
Além de ampliar o percentual de vagas para a ação afirmativa, o PL ainda estabelece mecanismos para coibir as recorrentes burlas à ação afirmativa verificadas ao longo de dez anos de vigência da atual legislação, em especial nas universidades federais, com o fracionamento de vagas.
Um dos temas mais relevantes do debate técnico sobre a proposta diz respeito ao funcionamento das comissões criadas para confirmar a autodeclaração como negro, pardo, indígena ou quilombola. De acordo com o texto, haverá parâmetros mínimos para essa confirmação, como a padronização de regras em todo o país; o uso de critérios que considerem as características regionais; a garantia de recurso; e a exigência de decisão unânime quando o colegiado concluir por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.
Se a autodeclaração for indeferida, o candidato ainda poderá disputar as vagas destinadas à ampla concorrência. Isso não ocorre quando houver indícios de fraude ou má-fé.
“Quando a gente fala de preconceito e racismo, temos que olhar o passado e o presente. Alguém vai dizer que não há racismo no Brasil? Isso é política afirmativa. A pobreza tem cor nesse país, é preta”, afirmou, durante a votação na CCJ, o autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS).
A renovação da lei de cotas tem o apoio de algumas das principais entidades da sociedade civil que estudam o serviço público, como o Instituto republica.org e o Movimento Pessoas à Frente.
"Existe uma subrepresentação no Brasil que não se pode mais ignorar. Já passou da hora de garantirmos mais oportunidades para candidatos negros, indígenas e quilombolas. O país está trabalhando para mudar uma realidade de exclusão. Ampliando a diversidade, temos o potencial de contribuir para uma administração mais representativa e isso permite que diferentes perspectivas e experiências sejam cada vez mais consideradas nas decisões governamentais", afirma a gerente de dados e comunicação da República.org, Vanessa Campagnac.

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JOTA

Recurso contra decisão da CCJ obteve número mínimo de assinaturas; texto ainda precisará passar pela Câmara

Com recurso da bancada bolsonarista, PL de Cotas deverá ser votado no plenário do Senado

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