Legislativo

ORÇAMENTO

CMO: caminhos políticos e técnicos para o governo viabilizar o Renda Cidadã

Programa social terá que ser previsto em Orçamento e, para avançar, precisa ser aprovado pela comissão mista

CMO Renda Cidadã
Senador Marcio Bittar deve ser o relator do Orçamento. Créditos: Waldemir Barreto/Agência Senado

Com instalação prevista para esta semana, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) teve a escolha do presidente e do relator adiada por causa de um impasse no comando do colegiado. Havia um acordo no Centrão, com o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela escolha do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) para a presidência. Só que o deputado Arthur Lira (PP-AL) tento encampar um novo nome para concorrer ao cargo, o da deputada Flávia Arruda (PL-DF).

Lira pretende se candidatar à presidência da Câmara em fevereiro e pode ter como concorrente Rodrigo Maia — embora a possibilidade de reeleição de Maia dependa de mudanças no quadro regimental. Ou seja, a disputa pelo comando da CMO é uma prévia do pleito interno entre os deputados que pode ocorrer no começo do ano que vem. Agora previsão é que a CMO seja instalada na terça-feira da próxima semana (6/10).

Orçamento

A presidência da Comissão Mista de Orçamento é ponto chave para estabelecer o ritmo das votações. Cabe ao presidente definir as reuniões, as sessões e o que será levado para votação. Esse poder permite ao presidente do colegiado só pautar pontos em que há acordo, evitando derrotas do governo.

A Comissão Mista de Orçamento é composta por 40 parlamentares, sendo 30 deputados e 10 senadores, com o mesmo número de suplentes. O número de cadeiras que cada partido tem no colegiado é definido por um critério de proporcionalidade das legendas e dos blocos parlamentares. Dependendo da composição dos blocos, há a adição de um componente de cada Casa representando partidos que não têm quociente necessário para integrar a comissão. Neste ano, somente a Câmara tem um representante a mais e a CMO ficou com 41 parlamentares.

Entre os titulares, a composição partidária na comissão é a seguinte: MDB (4), PT (4), PSL (3), PP (3), PSD (3), PSB (3), PSDB (3), DEM (3), PDT (3), PL (2), PRB (2), Podemos (2), Solidariedade (1), PTB (1), Patriota (1), PCdoB (1), PSOL (1) e Cidadania (1).

O cronograma da comissão é definido pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. Já os postulantes às relatorias da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e setoriais são indicados pelos líderes de bancadas.

A relatoria da Lei Orçamentária Anual não foi votada formalmente, mas nos bastidores já foi escolhido o senador Marcio Bittar (MDB-AC). O parlamentar também está à frente da PEC Emergencial, que cria gatilhos para limitar os gastos públicos em todas as esferas, e da PEC do Pacto Federativo.

A ideia do governo é incluir na PEC Emergencial o Renda Cidadã, programa de transferência de renda que substituiria o Bolsa Família. Para viabilizar o programa sem descumprir o teto de gastos, a solução encontrada foi usar parte dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e também uma parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O Renda Cidadã precisa constar no projeto de Orçamento e caberá a Bittar conseguir justificar a fonte de recursos para o programa social.

LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que só é permitido criar uma despesa corrente se houver a demonstração da origem dos recursos para seu custeio. Especialistas ouvidos pelo JOTA disseram que, como o Renda Cidadã será instituído via PEC, o descumprimento da LRF estaria descartado porque a Constituição se sobrepõe a uma norma infralegal.

No entanto, o cenário é de que o Orçamento seja votado na CMO antes da aprovação da PEC Emergencial no Senado e na Câmara.

No ano passado, o Orçamento foi elaborado condicionando gastos discricionários às receitas previstas com medidas da PEC do Pacto Federativo e da PEC Emergencial. Sem a aprovação dessas PECs, esses gastos foram descartados.

Por isso, a expectativa é que Marcio Bittar formule o Orçamento de forma parecida, só que condicionando um gasto obrigatório, o Renda Cidadã, a uma PEC cuja fonte não advém de corte de despesas, mas sim de um remanejamento de recursos.

Técnicos ouvidos pelo JOTA entendem que essa alternativa pode trazer questionamentos porque o que há é uma permissão de condicionar um projeto a uma receita. Por exemplo, o Orçamento pode prever a realização de uma obra desde que determinada receita se confirme. Caso contrário, a obra não seria realizada. No caso do Renda Cidadã, que configuraria um gasto obrigatório, seria necessário apontar a origem dos recursos de algo já consolidado.


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