Daniel Marques Vieira

A Comissão de Constituição e Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ccj">CCJ</a>) do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado</a> pode votar nesta quarta-feira (12/8) o projeto de lei que trata da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-cpc-nos-tribunais/a-desjudicializacao-da-execucao-civil">desjudicialização da execução civil</a>. A matéria transfere o procedimento de cobrança, hoje concentrado no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/judiciario">Judiciário</a>, para os Tabelionatos de Protesto de Títulos.
Em seu parecer ao PL 6.204/2019, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumenta que as execuções civis são apontadas como o maior obstáculo para a celeridade e a eficiência da Justiça. “Juízes lidam com decisões simples, porém numerosas, em casos de execução, quando poderiam estar resolvendo outras lides mais complexas”, defende o parlamentar.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
<h2>Custo do crédito e ambiente de negócios</h2>
A desjudicialização é citada pelos defensores do projeto como uma forma de reduzir o custo do crédito no Brasil, já que facilitaria a execução de dívidas de inadimplentes. Além disso, o tema constou na lista de 25 projetos prioritários apresentados pelo então ministro da Fazenda, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fernando-haddad">Fernando Haddad</a> (PT), ao presidente do Congresso, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/davi-alcolumbre">Davi Alcolumbre</a> (União-AP), no início de 2025, sendo descrito como um instrumento para a melhoria do ambiente de negócios.
O texto é uma espécie de desmembramento do novo Marco de Garantias (Lei 14.711/2023), que chegou a prever a execução extrajudicial de títulos executivos em sua tramitação original. O trecho, contudo, acabou sendo retirado após forte resistência no Parlamento.
<h2>Oposição do setor jurídico</h2>
O PL conta com a oposição ferrenha de entidades ligadas à advocacia e ao Judiciário, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Defensoria Pública da União (DPU), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e entidades representativas de trabalhadores, como a Fenajufe e a Fenassojaf.
Para essas entidades, retirar a cobrança do Judiciário dificulta que o devedor se defenda e busque a devida proteção em caso de ameaça ou lesão a direito. Elas questionam, especialmente, o fato de a execução de dívidas ficar nas mãos de um agente privado, já que os cartórios no Brasil operam por delegação do poder público.
“O Projeto pode vir a ser questionado judicialmente sob a base das garantias fundamentais relacionadas ao acesso à justiça e sua inafastabilidade, além das prerrogativas dos atores judiciais (sobretudo dos magistrados) e da violação ao devido processo legal e do princípio da eficiência”, alerta a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf).
Na outra ponta, os cartórios, representados pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), rebatem as críticas. A entidade defende que os tabeliães possuem total competência técnica, independência funcional e fé pública para atuar na execução civil de maneira ágil e segura.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

PL 6.204/2019 transfere o procedimento de cobrança, hoje concentrado no Judiciário, para os Tabelionatos de Protesto de Títulos

CCJ do Senado pode votar nesta quarta projeto que dá poder a cartórios para cobrar dívidas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (12/8) o projeto de lei que trata da desjudicialização da execução civil. A matéria transfere o procedimento de cobrança, hoje concentrado no Judiciário, para os Tabelionatos de Protesto de Títulos.