Letícia Mori

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado-federal">Senado</a> aprovou nesta quarta (8/4) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o fim da da aposentadoria compulsória como punição administrativa a magistrados e membros do Ministério Público.
A proposta estende às carreiras as regras que já valem para outros servidores públicos, ou seja, prevê a perda do cargo por meio de um processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa, seguido por uma ação cível.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina">Quer acompanhar os principais fatos ligados ao serviço público? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da Máquina. É grátis!</a>
A PEC prevê que, uma vez condenado administrativamente, o magistrado ou membro do MP seja afastado provisoriamente das funções e tenha a remuneração suspensa durante o andamento da ação cível para perda do cargo. A proposta também prevê perda do cargo em caso de condenação penal.
A proposta foi apresentada em 2024 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, quando ele ainda era senador do Maranhão pelo PT.
Em março deste ano, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/dino-determina-que-nao-existe-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-para-magistrados">já como ministro do STF, Dino tomou uma decisão no mesmo sentido</a> na Ação Originária 2870. Ele determinou que a punição de infrações graves deve ser feita com perda do cargo. Atualmente, ela é feita com a aposentadoria compulsória — na qual o magistrado deixa de exercer sua função mas continua sendo remunerado.
Para Dino, essa prática não é mais possível de acordo com a Reforma da Previdência, feita em 2019 por meio da Emenda Constitucional 103.
Desde 2006, 126 magistrados foram penalizados com aposentadoria compulsória. Em 2025, 52 Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra magistrados e 39 Revisões Disciplinares tramitam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
<h2>Privilégio militar</h2>
Relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a PEC 3/3024 passou na CCJ mas teve algumas modificações feitas pela oposição.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Os senadores aprovaram a emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para retirar os militares da proposta, com apoio de Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Portinho (PL-RJ). Isso manteve a possibilidade da chamada "morte ficta" — militares expulsos das Forças Armadas vão continuar podendo receber pensão como se o militar tivesse falecido.

55195251318_b474a98911_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Proposta de fim da aposentadoria compulsória como punição é do ministro do STF Flávio Dino, apresentada quando ele ainda era senador

CCJ do Senado aprova PEC que veda aposentadoria compulsória como punição a juízes

Proposta de fim da aposentadoria compulsória como punição é do ministro do STF Flávio Dino, apresentada quando ele ainda era senador