A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/10) o PL 4.503/2023, que cria a Lei Geral da Polícia Civil. O projeto estabelece a unificação de regras e da estrutura de funcionamento das polícias civis a serem adotados pelos estados. O texto havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) na terça-feira (3/10) e, agora, segue para o plenário.
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O projeto prevê aos policiais civis os direitos de se aposentar com o valor integral da remuneração recebida em seu último cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa.
Também especifica os dez cargos que compõem a estrutura organizacional básica da Polícia Civil e estabelece uma série de direitos a serem garantidos aos servidores como assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica, e o provimento de seguros de vida e de acidente pessoal, entre outros.
Ainda, o texto normatiza a criação do Conselho Superior de Polícia Civil, composto por representantes de todas as categorias da corporação, e determina que a Escola Superior de Polícia Civil realize cursos de graduação, que podem ter integração e equivalência com outros cursos, conferindo preferência aos servidores, desde que os requisitos de qualificação acadêmica sejam atendidos.
O projeto originário (1.949/2007) foi apresentado pela Presidência da República em 2007, tramitou por 16 anos na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado em setembro.
