Roberto Maltchik
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado retirou de pauta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2023, que concede adicional por tempo de serviço 5% para magistrados, promotores e procuradores da República da ativa e aposentados, a cada cinco anos. O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) havia agendado a votação da matéria na reunião marcada para esta quarta-feira (8/11), conforme revelou a newsletter Por Dentro da Máquina.
Há forte articulação da magistratura e do Ministério Público para que a PEC dos quinquênios seja votada ainda nesta semana. A proposta estava listada como o terceiro item da pauta da CCJ, na quarta-feira. De acordo com o gabinete do relator, senador Eduardo Gomes (SDD-TO), uma nova reunião será convocada, na quinta-feira (9/11), às 9h, para discutir o assunto. No entanto, até o início da tarde desta terça-feira, essa sessão não havia sido agendada, de acordo com a equipe técnica da comissão.
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Além do impasse sobre a data de votação, são importantes as dúvidas referentes ao texto do relator, senador Eduardo Gomes (SDD-TO), que ainda não apresentou seu parecer. Gomes só deve se manifestar quando o tema for apreciado no plenário da comissão. Os senadores podem pedir mais prazo para analisar o assunto, por meio de um pedido de vista. Um dos aspectos mais importantes do texto é a definição sobre quais categorias, além de membros do Judiciário e do Ministério Público, poderão ser beneficiadas.
Um estudo produzido pela Associação dos Funcionários do Ipea estima que os custos mínimos da aprovação da PEC seriam de, no mínimo, R$ 8 bilhões, podendo alcançar números maiores a depender da inclusão, por exemplo, de servidores da Justiça e do MP, além de defensores públicos e delegados.
A aprovação da PEC 10 entrou em debate durante o mês de setembro, após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defender publicamente a aprovação do PL dos supersalários, que discrimina os tipos de rendimentos extras de servidores da ativa, aposentados e pensionistas e disciplina quais deles podem ficar fora do teto constitucional, hoje de R$ 41.650,92.
“Vou citar um exemplo: a Lei dos Supersalários, uma lei que já foi votada na Câmara, está no Senado e pode disciplinar uma coisa importante de pôr fim a determinados privilégios e significar uma economia robusta para o Estado brasileiro”, afirmou Haddad, no começo de setembro, após reunião com a ministra da Gestão, Esther Dweck, e do Planejamento, Simone Tebet.
Na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que, caso essa ideia evoluísse, ele faria avançar a PEC dos quinquênios.
Cabe notar que, até o momento, não existe nenhuma movimentação do Congresso para que o PL dos supersalários seja votado. Estudo do Centro de Liderança Pública (CLP) calcula que a aprovação do projeto provocaria uma economia de R$ 2,6 bilhões por ano.
Ainda segundo o CLP, apenas 0,23% dos servidores estatutários do Brasil têm rendimentos superiores ao teto do funcionalismo.
